materia nº 1/2019

ICÂMARA MUNICIPAL
I Campo ivovo >arecis-MT.
FIN
PROJETO DE LEI N° 049/2019, DE 06/06/2019.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5® DA LEI N®
1.974/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente e senhores vereadores:
1. Esta Vereadora, ao analisar o Projeto de Lei n® 049/2019
de autoria do Poder Executivo, dando nova redação ao inciso II, do art. 5®, Lei n®
1.974/2018, que estima e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019,
cuja pretensão é majorar o percentual de autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares ali previstos de 4,0% para 8,0®/o, entendo existir aptidão
legal para a tramitação do Projeto em análise, uma vez que não há óbice legal ou
constitucional, bem como financeiro.
2. Todavia, após uma análise mais detida da proposição e
discussão democrática entre os senhores vereadores na busca de uma decisão
Plenária que atenda aos interesses do Município e da população, esta
Vereadora, com fundamento no art. 119, § 6°, do Regimento Interno, apresenta
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA apresentada com o seguinte teor:
I. SUBEMENDA MODIFICATIVA:
a) O art. 1® do Projeto de Lei n° 049/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
í
1
CÂMARA MUNICIPAL.
Campo Novo dQ£arecis-M1.
FIN°.
"Ali. t®. O inciso // do art. 5® da Lei Municipai n® f974, de
26 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências, passa a vigorar com as seguintes redações:
"A#t.5®
// - para abertura de créditos supiementares à conta de
recursos provenientes de superávit financeiro, até o iimite de 1,8% (um
inteiro e oito décimos por cento) da despesa fixada no art. 3® desta lei;
ili'...
iV •...".
Sala das Comissões, em 12 de Agosto de 2019
Antônia Aparecida De
Vereadora
APROVAO
Discussão ^ / --
□2®. Discussão
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