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PREFEITURA PE
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 65/2019
21 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo
Municipal.
A matéria visa atender ao Ofício nº 010/2019=€; de.14 de agosto de 2019, que
solicita o envio de Projeto de Lei para suplementação e redução de dotações no orçamento
dessa Câmara Municipal, conforme detalhado no presente Projeto de Lei.
Desta forma encaminhamos o presente projeto de lei para a análise e
apreciação dessa Casa de Leis.
Respeitosamente,
ARO ) fio tudos
/ Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 22/08/2019 Hora: 16:32
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: RAFAEL MACHADO
ess inte: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 65/2019 PROJETO DE LEI Nº
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA [E
PROJETO DE LEI Nº 60/2019
21 de agosto de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 55.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de RS 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.10020. Aquisição de Veículos da Câmara Municipal
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 55.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.10000. Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 50.000,00
01.031.0001.10010. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Cã
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício
( Municipal
RS 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 55.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 |
CNPJ 24.:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | yiw.campor óvodoparecis.mt.gov.br
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Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de
26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 —LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
21 de agosto de 2019.
AEL MACHADO :
/
/ Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGÊ)
Secretário M o
STO REZ BOLZAN
ipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Estado de Mato Grosso
OFÍCIO Nº010/2019-CM Campo Novo do Parecis, 14 de agosto de 2019,
Objeto: Solicitação de Suplementação Orçamentária.
- Exmo. Senhor,
Através deste venho solicitar a V
Projeto de Lei para suplementação e redu
. Câmara Municipal da seguinte forma:
Ossa Excelência, Seja encaminhado
ção de dotações no orçamento desta
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
. 01.01.01 -031.0001.1.0020. Aquisição de Veículos da Câmara Municipal
< EQUIPAMENTOS E
4.4.90.52.00.00 MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
Redução
- * 01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1.0000. Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara
: Municipal
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
- 01.001.01.031.0001.1.0010. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e
o Equipamentos da Câmara Municipal
s EQUIPAMENTO E MATERIAL
4.4.90.52.00.00 . PERMANENTE . 5.000,00
Atenciosamente, -
VAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente
- Exmo. Sr. ND es e
"RAFAEL MACHADO Le DE ha
Prefeito Municipal de = us
o CAMPO NOVO DO PARECIS-MT "o
.
na
Rua Porto'Velho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
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