CAMPO NOV
DO PARECI!
PREFEITURA
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
IDâta: 09/09/2019 Hora; 14:46
Espécie: $IOENTIFICACflO$
S20?9"pSòlPTn®nê^rpV^nc®fci§''"^^9 PROJETO OE LEI DE N8 064, DE 03 DE SETEMBRO DE SETEMBRO DE 2019DE
MENSAGEM LEGISLATIVA N*" 071, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei n®
064/2019, que dispõe sobre o reconhecimento dos veículos oficiais de
publicação dos atos municipais no âmbito do município de Campo Novo do
Parecis.
Atualmente no âmbito Municipal, existe a Lei n° 1313, de 14 de Julho
de 2009, que trata acerca do reconhecimento dos jornais oficiais que o Município
utiliza como veículo oficial de publicação dos atos. Referida lei elenca apenas o
"Jornal Oficial dos Municípios", vinculado à Associação Mato-Grossense dos
Municípios como o órgão oficial de publicação dos atos deste Município.
Contudo, é cediço que o Jornal da Associação Mato-Grossense dos
Municípios não é o único veículo oficial utilizado pelo Executivo, para dar
publicidade real a todos os atos administrativos exarados no âmbito municipal,
sendo que, utilizamos outros veículos oficiais para dar ampla publicidade aos atos
exarados, cumprindo o princípio da publicidade exarado no texto constitucional
(Diário Oficial da União, Estados, AMM, e murais).
Desta forma, restou necessária a ampliação do rol de reconhecimento
legislativo dos veículos oficiais, a pedido da Controladoria Interna do Município, de
modo a regularizar e legitimar a utilização de todos os veículos oficiais pelo Poder
Executivo.
Infere-se que, com o reconhecimento dos meios abaixo expostos na
minuta, a Lei 1.313/2009 perderá seu objeto, uma vez que haverá a previsão
unificada em uma única lei, sendo assim, a minuta a seguir apresentada requereu
expressamente a revogação da lei 1.313/2009.
Sendo o que tínhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular
apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação.
Atenciosamente,
AEL MACHADO
efeito Municipal
Av. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65] 3382-5100 j www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° 064, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Ficam reconhecidos como veículos oficiais de publicação dos atos
municipais, os seguintes locais:
I - O Diário Oficial da União;
II - O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;
III - O Jornal Oficial dos Municípios, vinculado à AMM - Associação MatoGrossense - dos Municípios;
IV - Mural do Paço Municipal;
V - Mural da Câmara dos Vereadores.
Art. 2® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 1.313/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de
Setembro de 2019.
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O
efeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume,
data supra, cumpra-se.
GIRLEI
Secretári
BOLZAN
Administração
Llsantíra A^ra tape! v
Assess^a Jurídica PortSpÍa^Í28/2019
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNP3 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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s 30/0Kí5;ü19 Lei Ordinária 1313 2Ü09 de Campo Novo do Parecis MT
Leis *
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LEi N° 1313, DE 14 DE JULHO DE 2009
RECONHECE O JORNAL OFICIAL
DOS municípios como veículo
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo Municipal
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis. Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
j Art. 1° { Fica reconhecida o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM -
Associação Mato-grossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial do Município de
Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 2° j Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I Att. 3° I Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis. aos 14 dias do mês de julho de 2009.
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por afixação no lugar de costume, data
supra.
EZEQUiEL DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/12/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTÍ
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