materia nº 69/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 76, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares, respeitosamente,
para encaminhar o Projeto de Lei nº 69/2019, que visa alterar o artigo 1º da Lei nº
1134/2006, que dispõe sobre a denominação do Centro de Convivênica da Terceira
Idade.
O Poder Executivo encaminhou recentemente para esta distinta Casa
de Leis o Projeto de Lei nº 63, o qual dispõe sobre a criação e denominação da Escola
Municipal “José Delfino Campos de Souza”.
Ocorre que o Centro de Convivênica da Terceira Idade recebeu o nome
de “José Delfino Campos de Souza" no mês de julho de 2006, conforme dispõe a Lei nº
1134/2006.
Assim, em respeito ao que dispõe dispõe o parágrafo único do art. 2º da
Lei nº 1.186/2007, o Poder Executivo objetiva alterar o nome do Centro de Convivênica
da Terceira para oportunizar que o nome do Dr. Delfino seja atribuído à Escola Municipal
que está sendo edificada no Bairro Alvorada, certo de que esta também será uma
grandiosa homenagem ao honroso cidadão camponovense José Delfino Campos de
Souza.
Pela razão do que se explanou, encaminho o presente Projeto de Lei
para análise de Vossa Excelência e seus ilustres Pares, contando com a presteza e com
a soberana análise e aprovação, valendo-me da oportunidade para expressar o meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
,
DID AV f AVANÇA
Cá FAEL MACHADO
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis eito Municipal
Data: 13/09/2019 Hora: 09:14 É - | recis | MT
Espécie: SIDENTIFICACÃOS ASS 6= 000] Bampi Rowe demo |
32-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
DE 04 DE JULHO DE 1988
05559/2019
CAMPO NOVO 5»
DO PARECIS
PREFEITURA P
PROJETO DE LEI Nº 69/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.134, DE 11 DE JULHO
DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1134/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica denominado de "REVIVER" o Centro de Convivência da Terceira Idade,
localizado no lote 4 da quadra 37-C do Loteamento Patrimônio de Campo Novo.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de
setembro de 2019.
Maris des AÊ a É
L MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Múnlcipal dé Administração
CARLOS AUGUSTO ESRIER
As sessor Jurídico
1.053/2017
VARAT 18.605/8
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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