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PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 73/2019
10 de serembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e altera o anexo VIII da Lei Municipal nº. 1.974, de 26 de
dezembro de 2018.
A matéria do Projeto de Lei, trata de alterações no anexo VIII — Emendas
Parlamentares Individuais da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de
2019.
Esclarecemos que o crédito adicional suplementar no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais) se justifica devido a alteração da finalidade e valores das
emendas nºs 006, 007, 027 e 029 do anexo vigente, sendo contempladas a Secretaria
Municipal de Educação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 28.000,00.
Tendo em vista que as alterações propostas foram elaboradas em
consonância com o Ofício nº. 064/2019-GP dessa Egrégia Casa de Leis e com o intuito de
agilizar o cumprimento dessas emendas individuais que decorrem das alterações,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
Respeitosamente,
GRE mncHabo! “A
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 19/09/2019 Hora: 15:45
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Av Mato:G: 66-NE | Cent [CER Assunto: MENSAGEM LEGISLATIVA N2 73/2019.
V. Mato Grosso, je entro
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-o1uUu | www.camponovoaoparecis.mt.gov.or
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 66/2019
10 de setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 34.0000,00 E ALTERA O
ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº. 1,974, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. Departamento de Educação
002.12.361.0007.20065.Manutenção e Encargos com a Educação Básica - EF
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 6.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.007. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
007.08.242.0013.20123.Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 28.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 34.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, da seguinte
dotação orçamentária:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003. Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte
003.27.812.0019.20037. Manutenção do Conselho Municipal de Esporte, Apoio e
Fomento a Eventos de Esporte e Lazer
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 12.500,00
há Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo os [MT
| CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.campafovodongre
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PREFEITURA B
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
002.08.244.0013.20105. Manutenção e Encargos do FMAS
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 15.000,00
002.08.244.0013.20106. Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 6.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 34.000,00
Art. 4º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 — LOA.
Art. 5º. Altera-se o anexo VIll das “Emendas Parlamentares Individuais — Exercício
Financeiro de 2019” da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 — LOA, que passa a
vigorar com a redação atualizada conforme o anexo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do mês de
setembro de 2019.
Ada gl
FAEL (Lado
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
USTO REZ BOLZAN
Secretário cipal de Administração |
Ut
E
er Enzut
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARE:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
2019
EXO VII
AS
AN
Finalidade
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Finanças com a finalidade de atender o Departamento)
de Fiscalização com a aquisição de notebooks e rádios de transmissão e recepção. Dionardo
Vereador
[fem 04.129.0002 20016
(05.002.13.391.0020.20022
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar oficinas promovidas pela| — Wagner,
secretaria Márcio,
Rosinha e
Vanderlei
Milton e Cicero
especifico a Comi velaçã 1
Réeirso déssirido Secretaria de Esporte, com SAS de adquirir equipamentos e materiais) prado
ermanentes, conforme necessidade
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de incentivar e auxiliar eventos do|— Wagner,
município Gilberto,
Márcio,
Rosinha e
15.840,00
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de apoiar as oficinas de artes, em
(05.002.13 3910020. 20022
[06.001.27.122.0002.20035
5 |06.002.27.812.0019.20036
HES 27.812.0019.20037
[o fuos 27.812.0019.20037
8 107008 154510005 20127
Recurso destinado a Secretaria de Esporte é Lazer, a fim de fimar Termo de Fomento com a
iação Okinawa de Karete, para apoio a projetos ligados a esporte e cultura
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, com objetivo de firmar Termo de Fomento com
ja Associação Camponovense de Judô, para aquisição de material esportivo e equipamentos de] Renata
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de incentivar a agricultura] Wagner,
familiar no Municipio de Campo Novo do Parecis. Gilberto,
Márcio,
Rosinha,
Vanderlei e
9 [08.002 20.606.0016 20053
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento com a Associação de Feirantes de Campo Novo do Parecis, para aquisição de material] Renata
ps
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque infantil na Escola/— Vanderlei,
Municipal Amélia Lena Fedrizzi Wagner,
Gilbenio,
09.002,12 3610007 20064.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a Fim de reformar (pintura e material sintética) quadra|
esportiva da Escola Municipal Jardim das Palmeiras
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque mfantil da Escola) Vanderlei,
Municipal Nossa Senhora Aparecida Wagner,
Gilberto, 10.000,00
Márcio é
[09.002 12.361.0007 20064.
(09.002.12.361.0007.20064.
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de adquirir materiais
pal Prof Antônio Pereira
ERRA e RUE SEação, a fim do cofidg unia para o parque infantil Gilberto,
na Escola Municipal de Educação Infantil Dolores Maria Funck Rosinha, 20.000,00
Vanderlei e
Márcio
Dionardo
09.002 123610007 20065
09.002,12. 365.0007 10040
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanente na Escola
09.002.12.365.0007.20066 Milton
Municipal de Educação Infantil Dolores Maria Backes Funck, conforme necessidade da mesma
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanentes para a Escola
de Educação Infantil Karine Maforte, conforme necessidade
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar as instalações da cozinha da Escola] — Rosinha,
Municipal de Educação Infantil Jordana Araujo da Silva Vanderlei,
Gilberto e
Mi
5 [5500572565 D007 506 Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de reformar as instalações da cozinha nal penata 1000500
ola Municipal de educação Infantil Hestha Beata
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de firmar Termo de Fomento) Vanderlei,
Wagner,
Gilberto, 25 000,00
Márcio e
09.002.12.365.0007 20066 Milton
18 /09.002.12.365.0007 20068 27.520,00
20 [09.002,12 3670007 20070 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis, para aquisição|
de uma motocicleta, equipamentos para cozinha experimental e materiais permanentes.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto a]
09.002.12.367.0007 20070. Associação de Pais e Amigos Ei de Campo Novo do Parecis - APAE, a fim de adquirir
Recurso destinado a" Secreta de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto al
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, para apoio al
manutencão da entidade
09.002.12.367.0007.20070.
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov,
PREFEITURA
[09.002.12.367.0007.20070.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Finalidade
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto a!
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, para aquisição de
materiais permanentes, conforme necessidade
Vereador
Dionardo
5.000,00
10.001.10.302.0010.20091
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de Fomento com aj
Associação Pro Saúde do Parecis, para apoio ao Centro Hospitalar Parecis Euchdes Rorst
10.001.10.302.0010.20091
11.002.08.244.0013.20105
11.002.08.244.0013.20105.
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de firmar Termo de Fomento]
com a Associação Pró-Saúde do Parecis, a fim de adquirir os seguintes equipamentos: 1 aparelho de
hemograma; | aparelho de bioquímica, 1 data show e 1 tela de data show; 10 nobreak, 1 aparelho
de anestesia, instrumentais cirúrgicos; | eletrocautério, 1 momitor multiparâmetro com capnógrafo,
| monitor multiparâmetro neonatal, 1 monitor multiparâmetro adulto, | desfibrilador/cardioversor,|
4 carros de emergência, 4 macas, 10 mesas mayo, | berço aquecido, 1 berço de fototerapia; |
perfurador ósseo; | kit de laringoscópio adulto; | Kit de laringoscópio infantil'nconatal, reforma e
ampliação da rede de oxigênio e ar comprimido do hospital
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento|
(com Lions Clube de Campo Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Lions da Visão
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento|
(com a Casa de Apoio a Vida "Caverna de Adulão", para manutenção da associação.
Renata, Cicero
e Milton,
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto,
Márcio,
Rosinha e
Dionardo
Milton, Cicero,
Renata e
Dionardo
Dionardo
11.002,08 244.0013.20106.
11,002.08 2440013 20106.
11.002,08 2440013 20H11
31 [11.007,08 242.0013.20123
10.001,10 3020010 20094
Total das Emendas Individuais para o Exercíci
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento|
[com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio ao Projeto]
Agentes Mirins - AGEM
Dionardo,
Milton,
Wagner,
Gilberto,
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de firma Termo de Fomento com|
Associação Matogrossense da Igreja Adventista do 7º dia, para apoio ao Projeto Desbravadores
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de adquirir materiais
[permanente para Casa de Acolhimento Luz e Vida
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Termo de Fomento com al
entidade Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, com a finalidade de adquirir cadeiras de rodas,
as, andadores e afins, atender a po
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de adquirir equipamentos c]
materiais para atender a Unidade Descentralizada de reabilitação - UDR
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de adquirir materiais permanentes
(computadores, impressoras e outros) para à Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi
de Fomento coma entidade Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, a fim de contribuir com os]
diversos proj 1 a
Financeiro de 2019]
Obs.: Alterado em 09/09/2019 cf. Oficio nº 064/2019-GP - CÂMARA
Rosinha,
Márcio,
Wagner e
Renata, Cicero,
Milton e
Antonia
Aparecida
Pereira de
185.600,00
323.400,00
20.040,00
5.000,
o
11.880,00
Cicero dos
Santos Silva e 28.000,00
on Soa
970.200,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br