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CAMPO NOVO
DO PARECIS
». PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 106, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 097/2019, que tem por finalidade a
outorga de concessão de direito real de uso, do imóvel descrito em
referida minuta, à ASPCNP -— Associação dos Servidores Penitenciários
de Campo Novo do Parecis, que será destinada exclusivamente à
consecução do projeto AGENTE MIRIM.
Referida associação desenvolve importante trabalho no
Município, na seara do desenvolvimento, educação e integração social
do menor, inclusive no ensinamento de valores, possuindo finalidade
social de notório saber.
A solicitação do projeto possui respaldo na Lei Orgânica
do Município, em especial em seus artigos 23, XII, alínea “a”, “c”, e art.
85.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular
apreço, encaminhando o projeto de lei para análise e posterior
aprovação, em regime de urgência especial, em razão da necessidade
iminente da associação concretizar a concessão do imóvel.
Segue anexo a minuta cópia da matrícula do imóvel em
discussão, com sua respectiva certidão de registro no cartório de
pgto 4
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
imóveis desta comarca.
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A, ar
Prefeito a
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3,
CNPJ 24.:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51
Autoria: RAFAEL MACHADO
Assunto: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 106 DE 07/11/2019
[SAMARA MUNICIPAL!
| Campo Novo,gp Parecis-MT|
AFINS
CAMPO NOVO
DO PARECIS
“» PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 097/2019 07 de Novembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, À ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - ASPCNP; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão do direito real de Uso de bem público, de forma
não onerosa, à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASPCNP, inscrita no CNPJ nº
26.607.686/0001-77, de bem imóvel, compreendido na matrícula nº
5315, correspondente ao lote 93-A2, da quadra 93-A, com área de
3.420,00 m2 (três mil quatrocentos e vinte metros quadrados), do
loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis”,
situado nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT.
8 1º O Bem Imóvel, objeto da Concessão de uso, destina-
se EXCLUSIVAMENTE a utilização da cessionária para consecução do
projeto AGEM, vinculado a ASPCNP, e manutenção de sua sede, sendo
vedado uso diverso, assim como o repasse ou cessão a terceiros.
8 2º A Concessão de uso que trata esta Lei será por
prazo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo, e a posse
do imóvel revertida ao município, se a Associação não lhe der o uso
prometido ou a desviarem de sua finalidade pública original.
8 3º Será permitida a construção de benfeitorias, que,
contudo, não serão indenizáveis pelo Município de Campo Novo do
Parecis ao término da concessão de uso.
8 4º Fica a ASPCNP inteiramente responsável pela db
manutenção e conservação do bem imóvel, respondendo por todos os] Dr
Pd
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT ,
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL!
Campo Novo do DS,
“| CAMPO NOVO
» DO PARECIS
PREFEITURA
encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e
suas rendas;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 dias do mês de
Novembro de 2019.
/ l 47
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Munici pal | de Administração,
publicado no Diário Oficial do Município / Joga Oficial Eletrônico dos
Municípios, Portal Transparência do Município e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
Cape:
4 o Jurídica
Pp 128/2019
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
AIR LUTO SUIT BAIXDBUDA
Estado de Mato Grosso
. Comarca de Campo Novo do Parecis
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial /Registrador
CERTIDÃO
José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis, desta Comarca de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc.,
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Ofício - Registro de Imóveis o
Livro 2-RG, dele verifiquei existir a matrícula nº 5.315, efetivada em 14/10/2009, cujo teor é
constituído(s) de 1 ficha(s), extraída(s) por meio reprográfico - (art. 19 $ 1º, da 6.015/73 e art. 41 da lei
8.935/94), que fica(m) fazendo parte integrante desta e está(ão) conforme o(s) original(is) aqui
arquivado(s).
Era o que continha a respectiva matrícula, registros e
averbações; servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação
com referência a alienações, constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias,
integralmente nela noticiadas. Dado e passado nesta cidade em 08 de outubro de 2019. (Emol.: R$ 24,60
Lei 7.550/2001).
O referido é verdade, dou fé.
RR A OS E
José de Arimatéia Barbosa .
Oficial
s de Comino Novo ds Po
der Juaiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas & Registro
E , Código da Serventia: 274 '
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Ba Cód. Ato(s): 478, 177
E] BGM 69965 - R$: 24,60
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- Validade: 30 (trinta) dias.
Bs)
Rua Roberto Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp(dgmail.com
M25eD!
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| Estado DE
.| MATO GROSSO
arecie MT)
COMARCA DE a -
CAMPO NOVO DO PARECIS Livro
| CARTORIO RUI BARBOSA - 10.0FICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
| | Matrícula n.º 5.315
Data: 14 de outubro de 2009
IMÓVEL: Lote 93-A2 (noventa e três-A dois), da quadra 93-A (noventa e três A), com área de 3.420,00 m? (três mil
quatrocentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis”, situado
nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: “Frente: 57,00m
(cinquenta e sete metros) para Rua Paraná; Fundos: 57,00m (cinquenta e sete metros) para Rua Santa Catarina; Lado
Direito: 60,00m (sessenta metros) para lote 93-A3 da quadra 93-A; Lado Esquerdo: 60,00m (sessenta metros) para lote 93-
As”.
. PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001-36, com sede na Avenida Mato
Grosso, 66-NE, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:
AV.1-5.315 - 14/ outubro /2009: ABERTUI
averbação para constar que a presente
* nº 4.837. PROTOCOLO: 12864 - Liv. 1
Dou fé. O oficial.) 7
AV.2/M-4.837, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O oficial.
RA DE MATRICULA. A requerimento de parte interessada, procede-se a esta
matricula foi aberta em virtude do fracionamento do imóvel constante da matrícula
-H, de 14/ outubro /2009. (isento de emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 8.485/2006).
AV.2-5.315 - 11/ abril /2011; Procede-se esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula tem sua origem
em área comunitária, devendo assim perm
anecer até que se promova sua desafetação, se transformado em bem
dominical. Dou fé. O oficial. E
A Ga) rrotto.tegumo GATÉÓTIO Rui Barbosa
E - Regi lo “e do dao Documentos Comer da Gempo Mov d Pares
CERTIDÃO
Certifica que 2 presente certidão foi extraída na forma
reprográfica, nos termos Ga 6 1º Go Art. 19, da tel 8015173,
estando de conformidade com a original,
Campo Novo do Parecis:MT, 88 de outubro de 2019,
ria J. A. Barbogz
= ONcADtSIARS Sulstinmth
osa - Oficiá'"o ;
“José de Arimatêia
Er eta Cs Bi, 92 Boo Sonora de Apre CP TESS Cpo Nor Fa = ACESSO
CAMPO NOVO DO PARECIS /MT
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Ofício nº 234/2019 Campo Novo do Parecis, 09 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
GIRLEI BOLZAN
Secretário de Administração
Campo Novo do Parecis - MT
Assunto: Cessão de Uso
Viemos através deste, reiterar o ofício 13/2019 (anexo) a solicitação da
cessão de uso do espaço por nós utilizados hoje, na Rua paraná 1665, quadra 93 A, lote
A2 (matrícula em anexo). Tal documento é muito importante para podermos legalizar o
espaço que funcionamos.
Contamos com seu apoio e compreensão.
Respeitosamente;
Luciana Matte
Coordenadora do Administrativo
Rua Santa Catarina, nº1665- Centro
Campo Novo do Parecis -Mato Grosso — Fone (65) 99622-7899/ (65) 99902-2106/ (65) 99994-9992
https://www facebook. comProjetoAGEM
; PROTOCOLO
n 13944
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(CÂMARA) [CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO AGENTE MIRIM
CAMPO NOVO DO PARECIS /MT
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Ofício nº 13/2019 Campo Novo do Parecis /MT, 08 de MAIO 2019.
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL MACHADO
Prefeito de Campo Novo do Parecis
Assunto: Cessão de Uso do terreno utilizado pelo AGEM
Utilizamo-nos deste expediente para levar ao conhecimento de Vossa Senhoria
sobre o Projeto Social Agente Mirim - AGEM, desenvolvido neste município, de forma
voluntária, pela Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis,
CNPJ 26607686/0001-77, com o intuito de prevenção de crianças e adolescentes nas
drogas e nos crimes, buscando sempre uma sociedade melhor, desde 2016. Neste ano,
pretendemos atender ao total 300 crianças, incluindo alguns portadores de
necessidades especiais e indígenas com idade entre 08 a 17 anos.
À coordenação do Projeto AGEM vem solicitar a Vossa Senhoria a cessão de uso
do espaço por nós utilizado hoje. na Rua Paraná 1665. quadra 93 A, lote 94 A? com
duração de 20 anos. Tal documento é importante para podermos legalizar os espaços
construídos.
Desta forma, diante da relevância e do impacto positivo que esse Projeto
está gerando na sociedade camponovense, contamos com o seu apoio para a continuidade
e aprimoramento do mesmo.
Grato por sua atenção. Respeitosamente,
h
f FABIO AGUIAR -
foorpENaDoR AGEM
Rua Santa Catarina. nº1663- Centro
Campo Novo do Parecis Mato Grosso - Fone - —(65) 99622-7899" (65) 99902-2 106
hups: www.facebook.com ProjetoAGEM
e
Rafaela Inês assar de
eita pasa
CÂMARA MUNICIPAL;
Campo arecis-MT
- CAMPO NOVO
- DO PARECIS
* PREFEITURA
LEI Nº 1.947, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Vereadores: Milton Soares, Wagner Tavares da Cunha e Dionardo Mendes da Conceição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Penitenciários
de Campo Novo do Parecis/MT. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
MF/CNPJ sob o nº 26.607.686/0001-77. com sede na Rua Paraná, quadra 93-A, lote
A-2, Bairro Centro, em Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês de setembro
de 2018. .
/
PSV ÁA AM Sd (2
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Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Fago Sima Rocha
31/2518
CU a so o.
Av. Mato Grosso, 66-NE Centro: CEP 78.360-000 Campo Novo do Parecis: MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 ; Fone (65) 3382-5106 : WWW.camponovodoparecis mt.gov.br
LA UO qua
CÂMARA MÚNICIPAL!
Rd
ESTADO DE MATO GROSSO
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do À
Campo Novo do Parecis - MT
Lei Municipal Nº 125/90
Lei 6.069/90
RESOLUÇÃO N.º 003/2017-CMDCA- de 02 de Agosto de 2017
Para: Secretário Municipal de Administração : Álvaro José Barbosa
Assunto: Informar Resolução em D.O
Dispõe certificação e credenciamento de instituição perante CMDCA de
Campo Novo do Parecis. e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE —
CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 125/1990, na Lei Municipal nº
267/1993, nos Decretos Municipais nº 172/1994, nº. 017/2005, nº. 39/2008 c/c a Lei Federal nº. 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, e a deliberação do CMDCA, feita em reunião ordinária Ata
— nº065/2017, realizada no dia 02/08/2017.
RESOLVE:
Certificar e credenciar a inscrição
ASP-CNP. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PENITENCIARIOS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, entidade filantrópica sem fins
econômicos, com duração de tempo indeterminado, âmbito Municipal fundada em
20/10/2016, portadora do CNPJ — 26.607.686/0001-77, possui sua sede na Rua
Paraná Nº 1665,quadra 93º lote A2, NE, Centro, sediada no município de Campo Novo
do Parecis- MT, acha-se INSCRITO neste Conselho, sob o numero 023/2017
Este COMPROVANTE DE REGISTRO tem o prazo de validade 03(
três) anos a contar desta data.
Por ser expressão da verdade firmamos o presente para que produza os
devidos efeitos.
A,
Ftlessandra Costa Marques Rosa da Moraos Silva
Pres. Cons. Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente - EMDCA
Portaria 215/2016 de 08 de Abril de 2.016.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA “a »
NEMERO DE INfcRiçÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |5545E25EF877
[dE aid =77 CADASTRAL 20/10/2016
[NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASP-CNP DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PARANA 1665NE QUADRAS3A LOTE A2
EP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
3.360-000 CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
VIVI.BRASILHEGMAIL.COM (65) 9994-9992
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/10/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/08/2019 às 15:45:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
, ATA Da. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNP] ; 26.007.686/0001-77
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Aos 13 (treze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (Dois mil e dezenove) às
20:30 (vinte horas e trinta minutos), em segunda chamada, atendendo ao Edit a!
de Convocação de 12 de fevereiro de 2019, nesta cidade de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, na Rua Paraná, 1665-NE, Centro, reuniram-se os
associados da ASSOCIACAO Dos SERVIDORES PENITENCIARIOS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, devidamente descritos e assinados ao final desta
ATA, nos termos do estatuto em vigor, para deliberar quanto a 1) Apreciação e
Aprovação do Relatório de Atividades da Gestão 2016/2019, 11) Apreciação e
Aprovação das Contas dos Exercícios 2016/2019 mediante Parecer do Conselho
Fiscal, 11) Eleição e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para O
próximo triênio, IV) Alteração do Estatuto Social e, V) Outros Assuntos de
. Interesse Social. Para presidir os trabalhos toi indicada por aclamação a
senhora Renilda Lopes Lima, que escolheu a mim Kátia Araújo, para secretariá-
ta. Dando início aos trabalhos,
Presidente, imediatamente passou a tratar: Item
1- Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2016/2019: Com
a palavra, Presidente da Associação, Sr. Agno Sergio Silva Ramos, proclama o
termino do mandato da atual diretoria executiva e do Conselho Fiscal da
entidade, de acordo com o que determina O Estatuto Social, ressaltando O
excelente trabalho dos mesmos, em seguida, fez a leitura do relatório de
atividades de sua gestão no último triênio, sendo aprovado por aclamação por
unanimidade; Item II - Apreciação e aprovação das contas dos exercícios
À 2016/2019, mediante parecer do Conselho Fiscal: Com a palavra o Diretor
Financeiro Sr. Josimar Gonçalves da Silva, apresentou O Livro Caixa e balancete
realizado na última gestão, devidamente assinado pelo Conselho Fiscal, sendo
unanimemente aprovado pelos presentes; Item IHL- Eleição e Posse da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal; A Presidente da Assembleia apresenta, Os
candidatos aos cargos ora vagos. Após conhecidos os candidatos da única chapa
apresentada, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para
debate e estudo cuidadoso dos nomes apresentados. Teve início o pleito, seguido
da contagem dos votos, presenciada por todos. O resultado toi apresentado pela
senhora Presidente, sendo todos os votos dos presentes favoráveis, tendo ficado
a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, com à seguinte N
! composição: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente o Sr. EVANILDO DE =, |
, ARRUDA RODRIGUES, Brasileiro, Convivente, Servidor Público, Concursado
e Lotado na Cadeia Pública dê Campo Novo do Parecis, com a função de Agente,
Penitenciário, Matrícula Funcional 250461, portador do RG nº 129848
SEJUSP/MT e inscrito no ICPF/ME sob o nº 901.075.431-68, residente é
domiciliado na lravessa M, 40-NW, Jardim Olenka, CEP: 78360-000 em Camph
Novo do Parecis - MT; Vice-Presidente o Sr. AGNO SERGIO SILVA RAMOS,
o Ma parvo Ide MaiE PAS/M, & SD
Puta Curl Le vb . ; s . Par d Mom pr? W
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Brasileiro, Convivente, Servidor Público, Concursado e lotado na Cadeia Pública,
de Campo Novo do Parecis, com a função de Agente Penitenciário, Matrícula :
Funcional 109681, portador da Cédula de Identidade RG n.º 993991 SSP/MT e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 772-128-001-04, residente e domiciliado a Rua Júlio
Zamihan nº 60-A, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 78360-000 em Campo ..
Novo do Parecis - MT; Secretária Geral a Srá. JULIANA DE MATOS, Brasileira,
solteira, Servidora Pública, Concursada e Lotada na Cadeia Pública de Campo
Novo do Parecis, com a função de Agente Penitenciária, Matrícula Funcional
250439, portadora do RG n.º 15588076 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n.º
966.919.641-87, residente e domiciliada na Rua Juscelino Kubitschek, 830NW,
Jardim Olenka, CEP: 78360-000 em Campo Novo do Parecis - MT; Segundo
Secretário Geral o Sr. JEFFERSON DA SILVA MARQUES, Brasileiro, Casado,
Servidor Público, Concursado e lotado na Cadeia Pública de Campo Novo do
Parecis, com a função de Agente Penitenciário, Matrícula Funcional 265290,
portador do RG n.º 14100193 SSP/ MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 725.382.601-
91, residente e domiciliado na Rua Perdiz, 69-NW, Qd 286, Lote 07, Jardim das
Palmeiras, CEP: 78360-000 em Campo Novo do Parecis - MT; Diretor Financeiro
o Sr. JOSIMAR GONÇALVES DA SILVA, Brasileiro, Convivente, Servidor
Público, Concursado e Lotado na Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis,
com a função de Agente Penitenciário, Matrícula Funcional 232852, portador do
RG n.º 000665246, SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 653.097.582-91, residente e
domiciliado na Rua 01, 1539 B, Bairro Jardim Sapezal, CEP: 78365-000 em Sapezal
- MT; Vice-Diretor Financeiro o Sr. GIOVANI DE SOUZA BRITO, Brasileiro,
Convivente, Servidor Público, Concursado e Lotado na Cadeia Pública de Campo
Novo do Parecis, com a função de Agente Penitenciário, Matrícula Funcional
250374, Portador do RG n.º 12001678 SJ/MT e inscrito no CPE/MF sob o n.º
935.427.471-49, residente e domiciliado na Avenida Maranhão, Quadra: 328, Lote
14-A, 1627-NW, Bairro Jardim «as Palmeiras, CEP: 78360-000 em Campo Novo
do Parecis - MT; Diretor Jurídico o Sr. ANDRÉ NEWTON DE FIGUEIREDO
CASTRO, Brasileiro, Casado, Advogado, Registrado na OAB-MT 8392/0,
portador do RG n.º 001013589 SSP/MS e inscrito no CPE/ME sob o nº
691.981.281-91, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 204-NE, Centro, CEP:
78360-000 em Campo Novo do Parecis - MT; CONSELHO FISCAL: Efetivos:
EDIVANO TRINDADE DE SOUZA, brasileiro, Convivente, Servidor Público, |
Agente Penitenciário concursado e lotado na Cadeia Pública de Campo Novo do »
Parecis, portador da Cédula de Identidade RG n.º 634849 SESP/RO e inscrito no
CPE/MF sob o n.º 656.887.322-53, residente e domiciliado na Rua Carlos Bezerra,
520-NW, Casa 01, Jardim Olenka, CEP: 78360-000 em Campo Novo do Parecis -
MT; NEUZA ELEUTERIO FERREIRA, brasileira, Convivente, Servidora
Pública, concursada e lotada na Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, com
a função de Agente Penitenciária, Matrícula Funcional 250325, Portadora da
Cédula de Identidade RG n.º 973849 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n.º
805.104.851-20, residente e domiciliada na rua Pavão, Quadra 356, Lote 03, Nº 748
em Campo Novo do Parecis —
ro, Convivente, Servidor
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Público, Concursado e Lota ia Pati:
com a função de Agente Penitendao Má j ública de Campo Novo do Parecis,
Cédula de Identidade RG n.º 3915328 SSPATIGO Funcional 251898, Portador da
937.627 801-10, residente e domiciliado n A! So e inscrito no CPE/ME sob o nº
CEP: 78360-000 em Campo Novo do Pá venida Porto Alegre, 115NE, Centro,
MÁRIO FILHO ALVES DA SILVA ai - MT; Conselheiros Suplentes:
concursado e lotado na cadeia pública de Cn cpsado, servidor público ,
de agente penitenciário, matricul : ampo Novo do Parecis com a função
Identidade RG n.º 59067192 SSP/PR funcional 257986, Portador da Cédula de
72, residente e domiciliado /PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 836.686.839-
Campo Novo do P. D na rua Porto Velho, 115NE, Centro, CEP: 78360-000
em é po Novo do Parecis - MT; IV ANEI PEREIRA DIAS, brasileiro, casado.
servidor público, concursado e lotado na cadeia pública de Campo Novo do
Parecis com a função de agente penitenciários, matricula funcional 250462
Portador da Cédula de Identidade RG nº 1015883-95]/MT e inscrito no CPF/MF
sob o m- 654.207.051-68, residente e domiciliado na Travessa São Francisco, 151-
SE, Bairro Boa Esperança, CEP: 78360-000 em Campo Novo Parecis - MT e; ELIAS
FRANCISCO BALBINO, Brasileiro, Convivente, Servidor Público, Concursado
e Lotado na Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, com a função de Agente
Penitenciário, Matrícula Funcional-85423, portador da Cédula de Identidade RG
nº 5581866 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 027.203.514-90, residente e
domiciliada na Rua Severino de Lima, 862-NE, Bairro Jardim das Palmeiras, CEP:
78360-000 em Campo Novo do Parecis - MT. E, por fim, a Presidente, declara que
as deliberações tomadas na assembleia geral em questão, observaram
rigorosamente, o quórum previsto no Estatuto Social em vigor, e dá posse aus
eleitos, para a gestão de: 16 (dezesseis) de (03) março de 2019 (Dois mil e
dezenove) a 15 (quinze) de (03) março de 2022 (Dois mil e vinte e dois); na
sequência, O item IV) Alteração do Estatuto Social: Pela falta de contingente e
pela desnecessidade de alguém para ocupa-lo, obedecendo a AT A de reunião
regular, onde aprovou-se a Exclusão do Cargo de Diretor de Eventos € Relações
Públicas cargo este que compunha a Diretoria Executiva de acordo om o Estatuto
Social em seu “Capítulo VI, Da Diretoria Executiva, Art. 21º, item VII - Diretor de
Eventos e Relações Públicas”. Dessa forma, O Artigo 21 do Estatuto, passa, à partir
desta data, a ter a seguinte redação: “Art. 21º - Compõe a Diretoria Executiva da
Associação: I -Presidente; II - Vice Presidente; II - Secretário(a) Geral; IV - 2º
Secretário Geral; V- Diretor(a) Financeiro; VI - Vice Diretor (a) Financeiro; VII -
: E 2 á s . e .. as
Diretor Jurícico. Parágrafo Unico: Os Diretores afastados das suas atividades
profissionais, nos estabelecimentos “penitenciários, para assumirem cargos
administrativos na Associação, receberão pagamento de serviços prestados”.
Levado a votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Passando a palavra para
quem quisesse se manifestar sobre o item V) Outros Assuntos de Interesse
Social e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembleia geral,
determinando a mim, que servi como secretária, que lavrasse à presente ata e a
levasse a registro junto aos órgãos públicos compp às para surtir os efeitos
DO AP
f (CÂMARA MUNICIPAL.
Campodlavo fecis-MT|
: i ue a redigi, pelá À
: ecessários. À presente segue assinada por na a : k oa 8 , pela.
jurídi m nal de apr ão. “a
onte por todos os eleitos e pelos presentes, como sine Provase
res , Campo Novo do Parecis, 13 de março de 2019,
na
se es Li Kátia Araújo
E ea Assembleia É Secretária da Assembleia
Presidente da a
Cvrvievo E Asrveya ADA ALE
Evanildo de Arruda Rodrigues
Presidente eleito
DEMAIS COMPONENTES DA DIRETORIA
Vice-Presidente:
AGNO SERGIO SILVA RAMOS
Secretária Geral: ja a n ES
JULIANA DE MATOS que ma dk Inaieo
Segundo Secretário Geral:
JEFFERSON DA SILVA MARQUES
Diretor Financeiro:
JOSIMAR GONÇALVES DA SILVA
Vice-Diretor Financeiro: .
GIOVANI DE SOUZA Briro GS Ea 2467
CONSELHO FISCAL Efétivos:
1)- EDIVANO TRINDADE DE SOUZA 4 Ntanc TE LE “ndae dle Ss aa
2) - NEUZA ELEUTERIO FERREIRA
3)-JARBAS MARTINS DE CASTRO. Jay TA peu
Conselheiros Suplentes:
1)-MÁRIO FILHO ALVES DA SILVA 2 A
o)
8
2) -IVANEI PEREIRA DIAS. Mans Vas Di dx
3) - ELIAS FRANCISCO BALBINO Zh 49 Sibrito Bolo
“DEMAIS PARTICIPANTES PRESENTES:
DEMAIS PARTICIPANIEo Eittotivs So.
NOME ASSINATURA
o João Paulo da Silva
Pamera Cristina Ferreira
Ricardo Roberto Ferreira
Página de 5
TABELIONATO GUEDES —- 2 SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
pH . Rua Bahia, 989-NE, centro — CEP: 78.360-000 - Fone: (63) 3382-1267/2764
| Certifico que CERTIDÃO RS
que a presente Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 13 de rçe-de 2019, foi averbada nesta
data, y
data, no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Serveni asno Livro nal? - FI(s). 048 e 048.
seno Guedes da Sijrá Ep
verso- Registro nº 278. sob o protoçólo nº 1.078. bis o tr
culo fsrocis > NTFS de julho de 2019. =
Tabelião º |
Mister se faz observar o seguinte: Pela averda erênte paga R$ 72,10, com fulcro) no item 38, da,
|
HBL-FEU DOLINO GU D
*eadolino Guedes da S.Lira
Tabelião
undréia Nogueria Guede s
Escrevente Jurament”
do: ; Ato de à Notas + e Registro
Camco Novo Cod Gaftório. 40 Cod. Ato(s) 107
ode a controle Digital: BHJ 82662
- endolino Guedes da Silva
Tabelião Consulte: www.timtjus.br/selos
EM BRANCO)
“Ata da Assembleia Geral Ordinária da Associação, Alteração dc Estatuto. No'
dia 08 de agosto de 2017, es 08:30 horas, na sala de reuniões da Cadeia
Publica De Campo Novo do Parecis - MT, Iccalizada na Avenida Porto Velho,
Numero 115, Centro de Campo Novo Do Parecis, CEP 78.360-000. reuniram- A
se em Assembisia Geral cidadêos 2 cidadãs, servidores penitenciários da
Cadeia Publica De Campo Novo do Parecis, para alterar o estatuto da ASP-
CNP. Nesta oportunidade, 9 nresidente ds essnciação, o senhor Agno Sergio
Silvia Ramos. que agradecai: « prasença ce todos e convidou a mim, Renilda
Lopes Lima. para secretariar a sessês. Foi iida pelo presidente. a ordem'do dia
para a quai fora convocada esia Assembléia Gsral Ordinária. que tem os
seguintes objetivos: a) ler o aprovar & alteração do Estatuto, b) discutir 2
possibilidade de inclusão da insiidade de prevenção e combate às drogas
lícitos e ilícitas ro estatuto; c) efetuar O desligamenio da segunda secretária
gerel da Diretoria executiva e Conselho Fisca: a Sra Rosimar Zadoreski.
brasileira, convivente, servidora pública. concursada e iotada no centro de
detenção provisório de Tancará da Serra, com a função de Agente
Administrativo, matricula fun ai 1:505. poriadora do RG 828468 SSP/MT, e
CPF 534.988 441-72. O Senhor Agno Sergio Siva Ramos, esclareceu os
motivos da necessidade de alteração do estatuto Ca Associação dos Servidóres
Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASP-CNP, explicando que tal
modificação referente ao artigo 21 parágrafo único, seria preciso para adequar
a Associação aos moldes necessários para recebimento de doações, conforme
Artigo 1º, 81º e inciso V da iei Municipal nº 805/2001 que dispõe sobre prova
que não são remunerados, por qualquer forma, 0s cargos de diretoria,
conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, e que não distribui lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob
Qu i nenhuma forma ou pretextos o que foi aprovado por todos os presentes.
o passando a ler-se: Art 21º Parágrai Único: Os diretores. ainda que afastados
de suas atividades profissior nos estabelecimentos penitenciários, caso
assumam cargos administrativos na Associação, não receberão quaisquer
pagamento ou gratificação peios serviços prestados. Também foi discutido a
inclusão ou não da finalidade de prevenção e combate às drogas sela o
associação no artigo 3º, XVI, a qual desenvolve trabalho social com crianças.
Aprovou-se por unanimidade tal aiteração, lendo -se Art 3º - São suas - pe
principais finalidades: XVI — Prevenção e combate ce drogas lícitas e ilícitas. Fo
presidente da mesa solicitou à Sra Rerilda Lopes Lima, que fizesse a leitura do À ; 1]
Estatuto com a alteração, que após zs discussões e intervenções, foi coiocado
em votação. sendo o mesmo aprov:co par unanimidade atraves da aciamação o
Pessou em seguida para apresentação da iniciativa da Srº. Rosimar Zadcreski
atual 2º secretána geral que devido a sua mudança de cidade estará' se
desligando da diretoria e da associação. Segue-se em anexo < presente ata e
ÚNICIPA
Parecis-M
tu
£ Wrsso a
, o esiaiuto aiteraco da Associação dos Servidores Penitenciários de Campo”. Í Ea ,
. &S Novo de Paresis-MT. Sem mais & cecidir ou deciarar, O presidente Sr. Agro |;N
| Sergio Siiva Ramos, a! Rs
eceu pela colaboração
pra s A
= rad
S "ThE. ce. AA
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AU IOHATO GUEDES -
Certo e dou fé que a presente fotocópia 6/8] ELIQHATO GuEDES 2 as Guetsa
jbinal que me foi apresentado. des du & tino Tebetidô Sutestisro
ângresos N. Guoses TeucRsA
jargarete Ferreira Bessa
, o Funcionano
RA MUNICIPAL
Novô ga Parecis-MT
ndo a tratar O Presidente da
e!. Nada mais havs:
a - todos nesia assembleia ger:
é sm “Associação dos Servidores Deritenciários de Campo Novo do Parecis-MT,
: encerrou os trabalhos, e eu. como secrstária, lavrei a presente Ata que lida e
residente da mesa, Agno Sergioi
ja conforme vai assinada por mim, pelo Pi
da da Associação Dra. Maria Rosemar Buratti e os +
do Parecis — 08 de Agosto de 2017
lavrad:
Silva Ramos, pela advoga
demais associados. Campo Novo
Secretária Geral
Visto do advogado Pe
aar
ÇÃO o
fico É dou fé NT A
ico é dou fé que a presente fotocópia é regróliução ff? o
di que me foi apresentado. À BE Li há
(EM BRAS ==
ESTATUTO SA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ASP-CNP.
CAPÍTULO 1
DENOMINAÇÕES, SEDE E FINS
Brt. 1º- A Associação dos Servidares Penitenciários de Campo Novo do Parecis- MT
2 -ASP-CNP, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
! autonomia administrativa e Sinsncira. com foro na cidade de Campo Novo do
E Parecis, Estado de Mato Grosur, «seio PROVISÓRIA na Rua Paraná S/N, Centro,
e Campo Nove “o Parecis/MT, CF!
Art. 2º - À duração desta Associação será por tempo indeterminado.
Art. 3º - São suas principais finalidades:
I defender e representar os interesses, os ideais e objetivos econômico sociais,
direitos e aspirações coletivas dos Associados;
HW firmar convênios e parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas;
Wi promover eventos e projetos sociais, esportivos, turístico e zuitural, participar ou És po
patrocinar obras cu atividades ix da atrupia, de assistência social, educativa, cursos
e treinamentos táticos, esportiva, cuitural e recreativa, incentivar e apoiar a
realização de feiras, amostras « expusicões; !
IV buscar sempre » interesse coietivo, visando prestar apoio 20s seus Associados; À
V estimular as relações entre associações congêneres;
VI representar seus filiados, nos termos do Art 5º, inc. XXI da Constituição Federal;
VII promover as ações judicieis caniv-is para a defesa da categorio e dus associados;
VEII perticipar de órgãos colegislos de representação da classe a nível municipal, -
estadua: e federal;
)
EX promover cursos em geral;
K informar e ampliar a àrea de atuaç:o Ja classe, para desenvolvimento de sua base
Conv Na
de conhecimentos, informações « narticipações;
XI firmar convênios com planos de saúd=, odontológicos, seguros: de vida, funera
residenciais e veícuios, viabilizar em beneficio de seus associados & implantação e
implementação de sistemas de
Gula. Lo 4 Pic
« nr
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—. na
Pao Perros ma NE)
dou fé que a presente fotocópia é reprodução fik
al que me foi apresentado.
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esesravenee ee?”
Aráriia Rogusira Guedes sstado
Egrrovonto Juscamenmado Escrevenia be 4
Campo Novo do Parecis - MT .
SR]
em
. ane
[ie]
(EM ERANCO) A EESRRE
»s, bem corno vs empregados e colabortBrRS
incluindo também os seus depend
e prograrias é meios de femento ou crédito;
YE criar Clubes de Tiro, Escotas de tira, Cursos de Formação e entidades afins;
que aderirem, e sinda, d
ciem a categoria visando sua valorização, 2
XEHI sugerir Projetos de Lei que Pers
melhoria nas condições de trabalho;
mover a defesa de seus interesses 8 direitos,
5€, KX!, da Constituição
judicial ou catrajudicialmente, con yme preconiza 0 art 5º, M
XIV representar seus associados + Pro!
Federal;
XV criar filiais no.Estado de Mato Grosso;
XVI Prevenção e combate de < drogas lícitas e ilícitas;
: têm o seu cumprimento sujeito àde
iidudes cisão da
Parágrafe Único Todas as É
Diretoria e à disponibilidade
Art. 4º - No desenvolvimente de suas atividades, a Associação não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo Cu religião.
Art. 5º - A associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado em
Assembleia Geral, disciplinará o seu É funcionamento interao.
uas finalidades, a Associação poderá organizar- se e
is se regerão pelo Regimento
Art 6º - 4 tim de cumprir s
tantas unidades, quantas se fizerem necessárias, as qua
interno. .
o
CAPÍTULO IL e
DOS ASSOCIADOS :
Art.78 - A Associação é constituida por número ilimitado de associados, que serão
Admitidos, a juízu da diretoria, Jextre pessoas idôneas.
Art 8º - Sãc Ássoci iados tuius «cuales, que sem impedimentos legais, forem
admitidos como tal, após preencherem os requisitos do preserte artigo, par. Único o
« seus incisos, bem como o dispost: no artigo 9º deste Estatuto. é :
Parágrafo Único - Os associados do ASP-CNP, dividem-se em associados fundadores,
titulares, usuários e dependentes, beneméritos e honorários a saber: SÊ
soncursados e servidores públicos da SEJUDB,
3 - Fundadores - es que, senão
ssociação e est
rontribuírem para a criação da Às jerem presentes no ato da
:ciacã
assinazura da ata de fundaçã: iu Ass
TABELIONATO G
À Qotdolino Guedes da 8. Lima
EM BRANCO
r e :
ARGeISU
H - Titulares - aqueles que por sua condição de concursado e servidor público
SEJUDH, se associar à Asscct
H1 - Usuários e dependentes - Aqueles que, sendo pessoa idônea da s
a mm, utilizarem os serviços prestados pela Associação;
! ki. ' 1Y - Beneméritus - São associados beneméritos todas as pessoas que tenhem
| contribuído de forma significativa para 0 engrandecimento do patrimônio da
| Asseciação, sejam indicadas por um «ssociados fundador ou titular e seja aprovado
: pela assembleia geral;
É V - Vonoráries -- São asscciados honurérios todas as pessoas que, pelos servi
vão, mereçam ums tal distinção e sejam indicadas por um
prestados à A
associados fundador ou il » aprovado pela Assembleia
Art. 9º - Os associados serão admitidos do seguinte forma:
aciado titular o candidato deverá ser servidor público
VPara ser aúmitido ccmo as
da Secretaria Ge justiça e Direitos Humanos e concursado;
3 Com exceção dos associados sundadores e titulares, todos os demais devem ser
indicados por um associado fundador ou citular, em pleno gozo de seus direitos
sociais;
Lil Para ser admitido como assuciado dependente, « candidato deverá comprovar
parentesco - filao menor de 21 anos ou deficiente Je qualquer idade, cônjuge ou
gia
aco titular ou associado usuário e ser por este |
Ro companheiro - cor um ass
>»
proposte.
IV A indicação deverá ser cando-se proposta contendo o nome, idade, -
nacionalidade, profissão e endereço, juntando fotos do indicadu, devendo tal:
+ ”
indicação ser aprovada pela Assemis eia Geral,
V Para ser sriago usuário, o candidato deverá ser considerado
nítido como à
aprovação de diretoria, seguindo as
pessoa idônca na sociedade e passar 2 la
nos arti aius acima mencionados e receber parecer
exigências ci:
AA NNE:
nat et cette
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“
au. ERRAR ES
add
2000 DO
a ttova
À Gagdefino Grades ds 8. biz Anderson Moguoira
E 8 Tebotigo Sutetiato
Amáre-: gua Guedes Andressa N. Guedas Tauchort
SS Barraco suracenado Eocrovonto Jusemestado
À Campo Movo do Parecis - RT
afgarete Ferreira Bessa i
Funcionano
!
des
*iamã
PSA CS
DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 408 - São direitos dos Associados:
Parágrafo único: O direito de votar € servotado são exclusivamente reservados aos
al, Segundo
associados fundadores e titula à exceção dos cargos de Secretário Ger:
e Relações Públicas, Diretor jurídico e os seis
secretário Geral, Diretor de Eventus
essuas de
is podem ser escolhidos dentre pi
associado da fundação
membros é» Concelho Fiscal, “S &
inado de formaativa como
condita ilibala, que tenham part
-edum à votação, e não tenham por qu
ser escolhida pessoa
alquer motivo
cs dois anos que ant
nos É
sido penalizido pela Associação e. para a T? eleição poderá
idônea e que tenha participate «ia vriaç ão da Asse
rios peterão
1 todos os asscciades fundadores, Gtulares, dependentes e U
: associação, sua estrutura e seus bens e tomar
te:
frequentar, udilizaras depercên:
conhecimento de tedo e quaiquer cvento realizado em suas depencências ou fora
dela.
No que se refere à utilização mencionada no inciso | deste parégrafo, a mesma
deverá passcr pela aprovaçã: àz diretoria mediante requerimento € desde que
cumpra os requisitos do regimento interno a ser criado e aprovado pela diretoria
em tempo oportuno.
H Demitir-se, quando julgar necessário, protoculando junto à secretaria da
associação, seu pedido de demissão, o qual não eximirá o associado de quitar suas
a,
o»
Ezação do referide pedido. “a
abrigações sociais até a data da
“TE cumprir = faz=r cumprir e presente astauto. .
- “Ê
EM BRANÇO|
H comparecer as assembleias gerais e acatar suas decisões, previamente aprovên:
em plenário;
' KH prestigiar à Associação por todos es meios ao seu alcance e propagar o espírito
associativo entre os segmentos de sua categoria profissional, buscando a hegemonia
a social e harmórica;
1V manter atualizado junto à associação ASP-CNP, os dados cadastrais endereço, e-
mail e telefone para eventual comunicação.
Y não competir em provas oficiais cu amistosas de competição esportiva, sem
autorização expressa da diretoria;
Vi abster-se de manifestação ou discussão de assuntes de natureza política, religiosa
ou de classes, nas Jependências da ação;
VEL As coniraternizações scrão reservadas somente aos associados, familiares e Ra
convidados.
Parágrafo único - O associado que indicar o novo associado ficará responsável pela
orientação do mesmo referente é -rmativas da Ássc
iação.
DA PERDA DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
7 & Art. 12º - Os associados perdem seus direitos: [Art. S4, li da Lei 10.406/02:
E Se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; A
E Se iniringirem qualquer disposição estatutária, regimento cu qualquer decisão
dos órgãos sociais:
&
&
EA
É
|
|
|
|
| Na at GU
A aline e E
| Fms 1 3
Hi sz praticarem atos nocivos 20 interesse da Associação;
EV se praticarem qualquer atc que implique
Asscei
io ou de seus membros; «,
|
OTENTICAÇÃO -— =
eso e dou té que a present fotocópia é repr serto TABELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO
do original ue me foi 21 o
d Notas e Regisy6) Tapatito Tobefião Sutra
Ro. Bavária Roguere Guades Andresas M. Guodos
Horepse Beeressos Juraangrazda Escrovorto JsrasREsEsa
Ca:npo Novo do Parecis «BT
Arete Ferreira Bessa *
Funcionano
EIA BRANCO)
Árdersoa
' c V se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar TOVE Ae
P ç Pnehiã 3
patrimonial ou pessual, para Si ou para terceiros.
Yi Os direito a voto, bem como o de apresentar um convidado em assembleia, ficara
suspenso em caso de falta de assiduidade com as obrigações do Associado.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem
seus direitos, os associados poderão ser excluidos de associação por decisão da
Diretoria, assegurando-se O contraditório e ampla defesa, cabendo recurso à
Assembleia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do
associado, em Asserab almente convocada pera esse fim. JArt. 57 da Lei
10.406/0].
DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSO CiADOS
Ast. 13º - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas
obrigações constituídas pela associação, lei 10.406/2002, artigo 46, V.
RS
CAPÍTULO EE =
DAS PENALIDADES ,
Art. 14º - Ocorrendo a infração de qualquer disposição estatutária, legal ôu
regulamentar por Associado caberá, após regular procedimento, à aplicação de:
cr escrito;.
H suspensão;
Ef exclusão.
g 1º - Se a infração for cometida pur membro da Diretoria ou do Conseil!
caberá, após regular procedimert:
iacvertência por escrito;
H suspensão;
HI perda do mandato;
” PALA é
1
Ê
t
TABELIONATO
Anderson
Egurovonto Jusremantado Escrevonia Juresmarizdo
Compo Movo do Parecis - HT
af garete Ferreira Bessa te
Funcionando
> +———>—>— Tm — —
Em BRANCA!
EM BRANCO)
$2º- Os Associados e membros da Diretoria e dv
seput deste artigo terão assegurados direito
; Conselho Fiscal que
enquadrarem na situação prevista no vi
| e | de defesa e Ge recurso dirigido à Assembleia Geral, a ser exercido no prazo máximo
É
de 15 (quinze) dias a contar da noti tificação de infração.
. a $ 3º Os Associados que requererem seu desligamento (exclusão) por qualquer
motivo, estarão sujeitos a terem nove pedido de associação apreciado pela Diretoria,
RR que deliberará sobre a readmissão.
' o g 4º - Caso seia negada a readmissão pala Diretoria, caberá recurso à Assembleia
Geral.
& 5º - O associado que tiver qualquer pendência finen
esociado susperses até a total quitação do débito.
8 6º - A maiversação comprovala Ze recursos da Ásso:
ceira com a Associação teré
seus direitos ds a
usio do infrator dos quadros à associativos,
procedimento, acarretará a
prejuízo das previlências legais cabíveis.
CaPÍTULOTV
DO PATRIMONIO DA ASSOCIAÇÃO
ção, os bens móveis, imóveis, veículos,
Art. 15º - constitui patrimônio da esso
ções e apólices da divida pública, as contribuições
assoviação, pelos que participam ca categoria dos associados da mesma .
+
semoventes, 2 devidas 3
)
mos.
4us bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesm
- X ,
1 taxas administrativas decorrentes dz celesração de contratos.
s, subsídios, e valores advindos de Parcerias e
- Federal, Estadua) ou Municipal, com suas
ss
Ea
=
Pd - - .
“ Wi doações, legados, subvençõe:
À convênios firmados com o poder púl:
autarquias e/ou fundações púbiicas, é entidades privadas.
..
ERTE
Pa
09
A
Ceífico e dou fé que à presente fotocapi
briginal que me foi apresenta
o Registro - G: dC
Margarete Ferreira Bessa
Funcionano
EM BRANCO) '
V-osbens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão indiyi
e identificados através de meio práprio, para possibilitar c controle e conservação
dos mesmos.
Ar. 16º - Dissolvida a associação. far-se-á a liquidação des bens que possuir, sendo
os bens remanescentes destinados a outra instituição congênere, com
personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselnw; Nacional de Assistência
Social - CNAS uu entidade Pública, a critério da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 278 - A Associação será administrada por:
FAssembleia Geral;
6 Diretoria;
HE Conselho Fiscal,
IV 4 Assembleia Gural é éryão sererano da Associação, constituir-se-á dos
associados em pieno gozo de se s estatutários.
Art. 28º As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias.
14 Assembleia Ceral (Ordinária ou Extraordinária), ocorrerá em dia, hora e local
previamente desigrados, quando convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal,
garantindo-se em qualquer caso a convocação por escrito de 1/5 (um quinto), pelo
menos, dos Associados que satisfaçam às exigências deste Estatuto.
EA convocação para Assembleia Gere! Orcinária ou Estracrdinária será realizadg
por edita! publicado
2 página da internet da Associação, por meio de correio”
L
eletrônico zos Associados, ou em jornal de grande circulação.
HE O edital de convocação e respeztiva pauta da Assembleia Geral Ordinária ou
Extraordinária será publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis
para as ordinárias e de 2 (dois) dias úteis pera as Extraordinárias”
IV Quando do recebimento da represen:
10 escrita de pelo menos 1/5 (um quinto)
dos Associados, a Diretoria terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a publicação do
ES : ds
EE | Ercdnisto
188 SAOMA UA
TABELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO
Guedes ca S. Lima Antersoa Hoguolra Gusdsa
Al
dou fé que a presente fotocópia é
que me foi apresentado. .
h Cod Cartorjo 40
gertfico
do origina
MARA MUNICIPAL!”
po Noyo doggarecis-MT, :
2Y
EM BR io
Ê . v As Assembleias Gerais Ordinárias cu Extraordinárias funcionarão, em primeira
do
convocação, cora 2/3 (dois terços) de Associados e, caso não alcance o número
suficiente, quinze minutos após à primeira chamada, com qualquer número de
Associados presentes.
VI As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos
Associados presentes que estiverem «m condições de votar;
as através de ata,
VE As delipcrações da Assembleia Geral deverão ser comun
publicada na página da internet da Associação, num prazo niáximo de 60 dias úteis
= contar da realização da Assem
Art, 19º - As Assembleias (c: as serão realizadas para:
ão, em anos alternados, de nova Diretoria e novo Conselnu Fiscal;
I proceder à eleis
11 emposser es membros eleitos ate > último dia útil do ano em que ocorrer as
cieições;
1H doliberzr a prestação de contas « 0 Relatório Anual da Diretoria e relatório de
final de mandaio.
Art, 202 - As Assembleias Gerais E::traordinárias serão realizadas para: ,
1 Decidir sobre assuntos que constem da pauta de sua convocação;
H Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis necessários ao funcionamento
«a Associação;
Hi Reformar o Estatuto, inclusive no tocante a administração, gelo voto de 2/3 (dois
terçus) dos assoriados presentes em Assembleia, e resolver os cases emissos neste
Estatuto, inclusive aprovar propostas de reforma que 0 altere no todo ou em parte.
1Y Aplicar a penalidade prevista neste Estatuto. HA
V Destiiuir membro da Direturia ou do Conselho Fiscal, pelo voto de 2/3 (dois
terços) de todos os associades, pelu 12enos; .
vi Decidir sobre a dissolução da Associação.
q. CAPÍTULO VI
RN NA
(ei DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 24º - Compiema Diretoria Executiva da Associação:
3- Presidente;
3 - Vice Presidente;
sE$ - Secretário (ai Geral; NE
NCuo o
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TABELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO
Anderson Rogusira Guedes
Argarete Ferreira Bessa *
Funcionario
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Ei BRRÁNCG
IV - 2º Secretário Geral;
b:
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V - Diretor (a) Financeiro;
pesei vi -Vice Diretor (a) Financeiro;
Ê Vil - Diretor de Eventos e Relações Públicas.
vu - Diretor Jurídico. q
Parágrafo único - Os Direteres, ainda que afastados de suas atividades"
proiissionais nos estabelecimentos penitenciários, caso assumam -cargos
+dmiristraúvos na Associação, nãe recebero quaisquer pagamento ou gratificação
pelos serviços prestados.
Art. 22º - Compete a Diretoria:
1 Executar as duliberações da Assembleia Geral 2 acatar as recomendações
fundamentadas do Conselho Fiscal;
E Criar cu extinguir departamentos na Associação;
[1 Nemear Associados para coordenar 05 departamentos da Associação;
. IV Convecar a Assembleia Geral e O Conselho Fiscal;
para recompor os membros da Diretoria;
Y Indicar Associados em Assem
Vi Apresentar relatório anual de suas atividades à Assembleia Geral;
VII Praticar todus osatos de livre gestão, bem como contratar e demitir empregados;
VIH Elaborar e implementar regulamentos e controles operacionais e de gestão da
Associação;
EX Angariar os recursos necessários à manutenção da Associação;
X Aprovar inscrições e exclusões de Associados;
x1 Apresentar reiutórios gerenciais e contábeis sobre a situação patrimonial,
ais de consumo e permanentes, bem como
xXI3 Decidir sobre aquisição de ma
contratação de serviços necessários 30 furcionamento da Associação. em valor
DA equivalentes entre 05 (ginco) e 25 (vinte e cinco) salários minimos. De 25 (vir
(9º AT cinco)a 50t cinquenta) salários mínimos, com aprovação do Conselho Fiscal;
xHº Cumprir e fazer cumprir à presente Estatuto;
XIV Estabelecer « valor da mensalidade para os associados contribuintes;
%Y Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comuna;
Parágrafo único - É vedado a» Presidente, Secretário Geral e Diretor Financeiro, 0
« exercício concomitante de cargus de confiança em órgãos públicos.
vitara cit Mais 4 dd .
SA BELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO
ú Gusés
“agelino Guedes da 5. Liza ia Hoguatra
Andressa M. Guedes Touchsf
Escrovonts duramompés
N “FLN;
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4 BRANCO!
RA MUNICIPAL
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mma, art. 23º - & Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma v e
f is o extraordinariamente, quando norossário, funcionando com à presença de, pele
º menos, três de seu membros.
Õ Parágrafo Único às deliberações da Diretoria serão tomadas por maivria de votos, +,
o registrando-ss em ata o resumo do que for decidido.
- art. 24º 0 membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que no período de oi(urm)
. ano tiver €5 (3 co! faltas consecutivas OU 10 (dez) faltas alternadas, não
ç justificadas, às reuniões regularmente convocadas, poderá ter o seu mandato
revogado pela Assembleia regular procedimento.
V. 20 Presidente:
Ea H as reuniões da Direta v Es -euniões coniuntas entre & Diretria do
|
Erga Conselho Fiscal;
E | ni Convacar e presidir a Assembleia Geral:
=!
3E% | E Representar & Associação « Miiados, ative + passivamente, judicia
— extrajudiciaime: ereste os poderes publicos « nas relações de ordem iur
ociação, expeiindo ordens e instruções;
3V Superintender todos us serviços du à
cartas, convênios e cursos que Se relacioner!
conferências,
v Promover reuniões,
com as finalidades Ja Associ
vi Delegar funções e atribuições aos empregados da Associação;
vi Designar a data da Assembleia Geral Ordinária;
Vis assinar cheques é qualquer outra obrigação, em conjunto com » Diretor
Financeiro;
IX Autorizar pagamentos, em conjunto como Diretor Financeiro; N
X Autorizar aquisições de muteriais e serviços necessários 20 funcionamento da
id iesociação;
SS -
*&º xt Ouvida a Assembleia Geral e a Diretoria, aplicará as penalidades previstas neste
Estatuto, após regular procsdinento.
«er au Vice-presidente substituir o Presidente nas >
Faltas &
fates
Art, 26º -
impedimentos.
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BRANCO)
Art. 27º - Compete do Secretári
Mt - acompanhar pré
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ÂMARA MUNICIPAL
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Campo No arecis-MT)
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- E Campo Novo dg Parecis-MT|
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$ . Art. 28º Compete ao Zº Secretário Geral:
Isubstituir o Secretário Geral nas suas faltas e impedimentos;
1 auxiliar o Secretário Geral nos serviços de Secretaria.
Art. 29º Compete ao Diretor Financeiro:
Yassinar cheques e qualquer outra obrigação, em conjunto com O Presidente;
1 autorizar pagamentos, em conjunto com O Presidente;
a Wl apresertar Relatório sobre a situação financeira da Associação em reuniões de
Diretoria e Assembleias;
- . IV Apresentar à Diretoria balancetes tri mestrais;
Art. 30º - Compete 20 Vice Diretor Financeiro:
«s faltas e impedimentos; R
Substituir o Diretor Financ
E Auxiliar o Diretor Financeiro nos serviços da Tesouraria.
os e Relações Públicas:
Art. 31º - Compete ao Diretor ãe Eve
E Promover eventos, tais como competição esportiva, treinamentos táticos, práticas
culture ecreativas, viabilizar cursos;
E Manter relações públicas e acompanhar órgão público, sindicatos, associações, 4 ,
partidos políticos, fundações, e ONGs.
Art. 32º - Compete ao Diretor Jurídico: Opinar e orientar sobre as questões legais e
demais atribuições designadas pelo Presidente para O fiel cumprimento deste
estatuto.
VAros:
» renúncia dos membros da administração desta
. art.33º- Da Rerúncia dos m:
Parágrafo único - O pedido de
Associação se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação,
a qual, no prazo máximo de 50 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, O
submeterá à deliberação da Às heiz Geral Ocorrendo renúncia coletiva da
Diretoria e Conselho Fiscal o 5 idente renunciante, qualquer membro da”
Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, puderá convocar à
Assembleia Gera! Extraordinária, que elagará uma comissão provisória composta
trará a entidade e fará realizar novas eleições,
nor 05 (cinco) membros, que aémi
o prazo múximo de 69 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida
Assembleia. Os diretores e conselhviros eleitos, nestas condições, complementarão
.. mandato dos renunciantes.
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Elia Rs
TABELIONATO GUEDES 2º OFÍCIO
Tesdoino Guades da 8 Liza Angersoa Nogueira Guodeao
que a presente fotocópias
iaiital que me foi apresentado. bi )
do origipiai qui ; gs ps Tobetilo Sus à
e/Notas e Re!
Funcionano
LAGRMAR A MUNICIPAL:
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EM ESPESAIS to SS,
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Axt, 34º - O Conselho Fiscal, empossado pela Assembleia Geral, será constituído de
66 (seis) membros sendo: “3 (três) conselheiros efetivos, e 08 (três) conselheiros
suplentes.
parágrafo Único O presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelos seus pares.
art. 35º - 6 Conselho Fiscal se reunir semestralmente, em caráter ordinário €
extravrdinariamente quando 3 ecessário.
o . Art. 36º - O Conselho Fiscal Goliber-:rá com: a presença de, no minimo, dois de seus
Ta membros.
Art. 37º - Ao Cunseiho Fiscal compete: |
1 Sugerir à Diretoria medidas que preservem os interesses da Associação no que |
concerne à gestão financeira c orçamentária; |
1 Verificar mensalmente as funções fiscais e de tomadas de contas;
411 Elabocar parecer conclusivo quarto à regularidade das contas analisadas, a cada
apresentação; a
1V Responder às consultas formuladas pela Diretoria; º
V Participar das reuniões mjuntis quando convocada.
CAPÍTULO VII
DOS EMPREGADOS
Art. 38º - Para 2 execução dus servicos gerais o administrativos da Associação, serão
ta
ses tes ca )
admitidos empregados, nos termos do Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos - -
a Funcionários da Associação, aprovado pela Diretoria.
Ed “e Parágrafo Único Estênde-se aos empregados da Associação us mesmos benciigjós
oferecidos aos Associados.
À C&PÍTULO IX : —— o
DAS ELEIÇÕES
“O
Art. 39º - 4 Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão eleitos peia Assembleia / : >
DRE «
Geral Qrdinária convocada exclusivamente para esse fim, com mandato de três aros,
pu Anço UE Stu. Th A é
E PP dá a à á Lé
PMN VE fm st .
e dou fé que a presente foto:
al que me foi apresentado.
(CAMARA MUNICIPAL:
loyo do Parecis-MT
&
ganizado, supervisionado e executado E
s . sendo que o processo el sral será OF)
Comissão Elciteral;
Parágrafo Único será permitida reeleição.
Art. 408 - à Comissão Eleitoral, composta de no mínimo 03 (três) membros
pertencentes à Diretoria, ao conselho Fiscal ou às Chapas concorrentes, ser
escolhida em Assembleia Geral.
Parágrafo Único O presidente da comissão Eleitoral será escolhido pelos seus
nares.
Art. 44º - À Comissão Eleitoral compete:
1 Receber € decidir sobre as sulicitações de registro de Chapas para a Diretoria €
Htzo Fiscal;
Cense:
cutar, com soberania é independência, o processe
H Organizar, supervisionar e c;
iteral;
toras e apuradoras de voto. obedecida a
Hã Designar os memiro:
28 corenrrentes; .
indicação e paritade das
4V Fezer as comu icações previstas neste Estatuto;
v Decidir preliminarmente sobre impugnação de candidaturas, nulidades ou
recursos, referendadas em Assem
VI Decidir sobre quaisquer outras ques des referentes ao processo eleitoral;
vE Lançar c retificar o Edita! de Convuzação das Eleições;
VE Reumir-se sempre que necessário, em sessões abertas, lavrando ata de suas
IX Tomar decisões por maioria dos seus membros.
Art. 42º - As eluições poderão «vorrer:
1 Por meio eletrônico, através «Ja votação direta às Associados peia internet na a
página ca Associação, e per e-mail previamente cadastrado junto à Associação; Í
3 Por cédulas de papel e escrutínio.
ss em pentes que
: Presidente da
nde-lnes
à realização das cleições, com insuruções pars O exercicio +
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sto Estatulo. - E
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sfáfico e gou fé que a presente fotocópia é repro:
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Margafete Ferreira Bessa
Funcionano
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JARA MUNICIPAL:
jo Novo depParecis-MT,
By Ar |
s e Art. 44º - Os Associados poderão votar até as 17:00 horas (hora iocal) do dia do
pleito, por meio eletrônico ou de cédulas colocadas em envelopes apropriados, e
depois introduzidos em uma urna. ;
Art. 458 - Caso a eleição não seja eletrônica, a Comissão Eleitoral contarê com pleno
apoio logístico e operacionai da Associação, dela podendo requisitar tudo O auxiiio
is de trabalho
que se fizer necessário. inclusive para instalar mesas coletoras nos i
« se for 0 case, providenciar urnas :
Pos, $ 18 As mesas coletoras dev: s de mesários indi
chapas concorrentes.
- & 2º Encorraca é votação, a Comissão Eisitoral passará a realizar os trabalhos de
t escrutínio, lavrando ata circunstanciada de todas as ocorrências, de número de
) o votos recebidos. des decisões tomadas e, ato contínuo, proclamaré o resultado da
i apuração.
$ 3º Os votos por correspondência que não atendam aos requisitos estabelecidos e
os não recebidos até as 17:00 horas do dia do pleito, serão desconsiderados,
devendo ser inutilizados.
$ 48 0: Prasidente de Comissão Eleiteral submetcré à Assembleia Geral os recursos
ão destes.
R
apresentados contra as csiihorações da Cemissão e, após a aprecias
proclamará oficialmente o resultado das eleições, sendo designada, na mesma
os eleitos.
ocaciê data para a efetiva 1
- $ 5º Nas eleições será vedadu sufrágio mediante procuração e, ste vcorrer empate,
será considerada eleita a chapa que tenha como candidato à Presidente o associado
mais antigo. Parsistindo » empat», será vitoriosa 2 chapa que contar, na média, coni
te mais
monte a que tiver candidato à Presit
Associados nais antigos 5 poste
idoso.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 46º - O exercício financeiro da Associação deverá manter goincidência com: o
Ca Go ci AMRS 7 a o
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glad as, ins nz No g
- “oa .
so sá
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- 2º OFÍCIO
Regusira
GUEDES
Andorsca Noguotra Guadzd
Art. 478 - Não poderão ser contabilizados como despesa valores relativos a juros ou
multas, bem como diferenças contábeis ocorridas em conta corrente OU caix:
quando justificado pela Diretoria € aprovado em +
operacional diminuto, exceto
Assembleia.
Art. 48º - O mandato da Diretoria e conselho fiscal terá à duração de três anos à
contar do momento da posse.
Art. 49º - Scrá cursiderada data festiva O dia 15 de março de cada ano, aúiversário
de fundação da Associação.
Art. 50º- À Assnciação poderá ter simbolos própries, como bandeira, hino, escudo,
emblema cu distintivo.
Art. 51º - À Associação poderá Iscar espaço para eventos preferencialmente para
Assnciados, mas também pera *S
ação de espaço físico na sede da Associação deverá ser referendada
Art. 52º - Alec
pela Diretoria.
Art 53º - À extinção da Associação dar-se-ã mediante o voto favorável de 50%
es presentes na Assembleia Ger
(cinquenta por cento) dos ass: al extraordinária
tin.
convcada especialmente pura sai
A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação com a presençi
havendo quérum suficiente em pri
a de 2/3 dos
associados. Não meira chamada, haverá a
segunda e última chamada uma hora apósa primeira, com a presença de pelo menos
50% (cinquenta por cento) dos Associados, devendu, neste caso os votos serem
unânimes a favor da extinção da à iação. : N
aprovação em Assemblei .
Art. 54º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua
Campo Novo do Parecis-NT.
| 1 08 de agosto de 2017.
dd
Agno Selsráliva Ramos
Presidente
ao , NO dE
Mariá Rosemar Buratti
OAB/MTJCO3É
UTENTICAÇÃO o em
a presente tocópia 667 TABELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO
jargarete Ferreira Bessa “era
Funcionano