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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/96, DE 20.12.1996, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 245, II, do Regimento Interno, vem submeter a este egrégio Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O inciso VI do parágrafo único do art. 49 e o art. 83-B, caput, da Resolução nº 003/96, de 20.12.1996 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49...
..............................................
VI - de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.ˮ
“ Art. 83-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços emitir parecer, quanto ao mérito, sobre proposições e matérias relativas às empresas, indústrias, comércios, agricultura, pecuária e abastecimento, bem como matérias correlatas.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de novembro de 2019.
VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA VER. DIONARDO MENDES
Presidente Vice-Presidente
VER. MÁRCIO DO NASCIMENTO VER. ROSINHA COLOMBO
1º Secretário 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem submeter à apreciação deste egrégio
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