| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Mantém o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
| native_id | 17985 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-02 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2019. |
| 2019-11-25 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da ordem do dia da sessão ordinária de 02.12.2019. Data da Resposta: 02/12/2019 Resposta Observações: Lido e aprovado em discussão única por 6x2 votos, segue à promulgação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:15:42.500620-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 6 | 2 | 0 |
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