CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 117 de 05 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da
Câmara Municipal de Campo Novo do Rareeis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto
de Lei n° 107/2019. que propõe alteração do disposto no art. 5° da Lei n°
1.974/2018. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do
Parecis para o exercício de 2019 e dá outras providencias.
A matéria ora apresentada solicita o aumento do percentual de
suplementação no Orçamento do Município, autorizado no Art. 5°, inciso III da Lei n°
1.974/2018.
Ressaltamos que o percentual de 4% (quatro por cento) autorizado para
suplementação por Excesso de Arrecadação se tornou insuficiente, considerando a
eminência do excesso de arrecadação para o exercício de 2019, conforme
apresentado na olanilha anexa, motivo pelo qual. solicitamos o aumento de 4%
(quatro por cento) para 7% (sete por cento).
Justificamos o pedido, considerando o recesso parlamentar e pela
proximidade do encerramento do exercício, quando poderão ocorrer insuficiências
de dotações em ações de despesas continuadas ou imprevistas, de caráter de
urgência e que não poderão aguardar para o exercício seguinte, principalmente com
relação ao empenho das mesmas.
Destacamos, por oportuno, a celeridade na tramitação do presente Projeto
de Lei pela proximidade do encerramento do exercício financeiro e também em
virtude do recesso parlamentar.
Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do nosso singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
Atenciosamente,
^ELnV/IACHADO
■^refeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro I CEP 7&™|Dâta O6/12/2019 Hora: bsiAS
■ Espécie: SIOENTIFlCflCAOS
CNPC 24.772.287/0001-36 1 Fone [65] 3382-
leissunto: MENSAGEM LEGISLATIVA N® 117 PROJETO DE LEI 107/2019
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° 107/2019
05 de dezembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5° DA LEI N° 1.974/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso III do Art. 5°, da Lei Municipal n° 1.974, de 26 de dezembro
de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do município de Campo
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°...
/-...
//-...
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes
de excesso de arrecadação, até o limite de 7% (oito por cento) da despesa
fixada no art. 3° desta lei;
IV-..."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no loca! de ^
costume, data supra, cumpra-se. * .
GlRLEl AUGU^LO-P^BOLZAN r l/or.croTécnic^ Contobü
Secretário Munki^l dej^ministração CRC ^i\T 4
Av. Mato Grosso, óó-NE ; Centro , CEP^&^íàÜ^OO , Campo Novo do Parecis | MT
CNPD 24.772.287/0001-36 1 Fone (65] 3382-5100 j w\A/w.componovodoparecjs.mt.gov.br
DEMONSTRATIVO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE
Art. 43, parágrafo 3^ da Lei ns 4.320/64
Todas as Fontes (Excesso geral)
ATUALIZADO EM 03/12/2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1 - Arrecadação de Janeiro a novembro/2018 129.941.649,19
2 - Arrecadação dezembro/2018 13.382.841,26
3 - Arrecadação de Janeiro a novembro/2019 147.560.827,95
4 - Receita Prevista para 2019 143.373.600,00
5 - Cálculo da Taxa de Incremento 13,56%
Arrecadação de Janeiro a novembro/2019 147.560.827,95
1 - Arrecadação de Janeiro anovembro/2018 129.941.649,19
6 - Arrecadação Dezembro/2018 x Incremento 1.814.619,67
7 - Demonstração do Calculo do Excesso
Receita Prevista para 2019 143.373.600,00
Arrecadação de Janeiro anovembro/2019 147.560.827,95
Arrecadação de Janeiro anovembro/2018 129.941.649,19
Arrecadação dezembro/2018 com incremento 15.197.460,93
Total da Receita Prevista 2019 143.373.600,00
8 - Excesso Provável 19.384.688,88
decretos abertos até 03/12/2019 6.553.979,14
Saldo a utilizar 12.830.709,74
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r... .,r,.,oro Técnico Contábil