MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2019
Os Vereadores WAGNER TAVARES DA CUNHA, VANDERLEI BAIOTO, MILTON SOARES, ANTONIA AP. PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, GILBERTO VIEIRA DE MELO, MÁRCIO DO NASCIMENTO e ROSICLÉA HEINZEN COLOMBO, abaixo subscritos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vêm perante o Presidente da Mesa, ouvido o soberano Plenário, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO à CONCESSIONÁRIA ENERGISA MATO GROSSO, por intermédio de seus representantes, com cópia, a título de conhecimento, ao Sr. Mauro Mendes - Governador do Estado de Mato Grosso, ao Sr. José Eduardo Botelho - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ao Sr. André Pepitone da Nóbrega - Diretor-Geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ao Sr. Fábio Calmon - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT), em razão da má prestação dos serviços concessionados em Campo Novo do Parecis, bem como aumento injustificado da tarifa, indicação de consumo exagerados e cobranças abusivas e indevidas.
JUSTIFICATIVA
É notório o descaso da Concessionária Energisa na prestação de seus serviços, o que tem ensejado reiterados apelos da população perante este Poder Legislativo, situação que tem se repetido em todo o Estado de Mato Grosso.
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON, mediante o Ofício nº 005/2019, datado de 01.11.2019, apresentou a este Legislativo dados que comprovam a péssima qualidade dos serviços prestados pela Concessionária Energisa no Estado de Mato Grosso, situação extremamente prejudicial ao consumidor. Informou que em 2018 o PROCON Estadual recebeu 5.787 reclamações sobre o fornecimento de energia elétrica e 4.749 por cobranças indevidas ou abusivas. Já neste ano, até setembro, foram registradas 4.828 reclamações sobre o fornecimento de energia e mais 4.023 sobre cobranças indevidas ou abusivas.
Segundo o PROCON Estadual, as reclamações registradas com mais frequência são:
má prestação de serviço por pequena mão-de-obra (leitura, atendimento presencial, telefônico e cumprimento das ordens de serviços);
falta de transparência na fatura;
falta de informação para o consumidor baixa renda;
leitura plurimensal;
deficiência energética;
contrato de concessão com vantagens exageradas ao fornecedor (IGPM/IPCA);
realização de procedimentos unilaterais sem informações adequadas ao consumidor, sem direito ao contraditório e ampla defesa;
ambiente regulatório extremamente prejudicial ao consumidor - exclui o risco do negócio das empresas do setor elétrico;
meta de DEC e FEC extremamente altos para Mato Grosso e revisão do escalonamento do ICMS.
Importa mencionar que o PROCON de Campo Novo do Parecis, no cumprimento de seu papel constitucional de equilibrar a relação de consumo, já lavrou cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em multas administrativas no ano de 2019 contra a Concessionária ENERGISA.
A presente Moção de Repúdio, devidamente aprovada, será apresentada à Concessionária Energisa, através de seus representantes, bem como às autoridades supra mencionadas, a fim de reforçar o sentimento de insatisfação da sociedade deste Município, servindo como instrumento de cobrança na melhoria da prestação do serviço público de energia elétrica a toda população matogrossense.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 4 de novembro de 2019.
VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. MILTON SOARES
VER. ANTONIA AP. P. DE SOUZA VER. CICERO DOS SANTOS SILVA
VER. DIONARDO MENDES VER. MÁRCIO DO NASCIMENTO
VER. GILBERTO VIEIRA DE MELO VER. ROSICLÉA H. COLOMBO