DO PARECIS aq
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 024/2020
17 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de
Lei nº 022/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 823.258,94 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais
e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
Dada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao CORONAVÍRUS (Covid-19) o município de CAMPO NOVO DO PARECIS
se depara com a necessidade de incluir em seu respectivo orçamento dotação suficiente para
fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem como transferir ou registrar adequadamente
os valores recebidos para este fim.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de
Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
.. da Lolisel
“/AFAEL MACHADO
ú Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 17/04/2020 Hora: 16:18
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: RAFAEL MACHADO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.36
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-510
NSAGEM LEGISLATIVA N2 024/2020 ENCAMINHA O
Ego Ra 558/3620 R$ B2a 385284
CRI LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 022/2020 17 de abril de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 823.258,94 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 823.258,94 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos
e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. SAÚDE
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20157. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID19)
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.46.074000. AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO
DO CORONAVÍRUS - COVID 19 . , R$ 323.258,94
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIO R$ 200.000,00
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS .
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIO R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 823.258,94
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de
excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do $1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 , no
valor de R$ 323.258,94 (trezentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e
quatro centavos) na fonte e destinação de Recursos “0.1.46.074000- AÇÕES DE SAÚDE PARA O
ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19” e o Cancelamento de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na fonte “0.1.00.000000 -
RECURSOS ORDINÁRIOS — EXERCÍCIO”, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
002. DEPARTAMENTO DE CULTURA |
13. CULTURA w j
392. DIFUSÃO CULTURAL É
0020. CULTURA + 20
20023. AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 500.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-008
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5108
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO E
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. O Excesso de Arrecadação de Arrecadação decorre por conta da transferência fundo a fundo
efetuada pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE, sendo a utilização dos seus créditos vinculados ao
enfrentamento do CORONAVIRUS (COVID-19).
Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 “LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 — LOA, conforme
discriminação do ANEXO 1.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do mês de abril de 2020.
/
avg MAUA lr e
RAFAEL MACHADO .
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
A
GIRLEI AUGUS BZ BOLZAN
Secretário Mu inistração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N 15 DE 04 DE JULHO DE 1988
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO I- PROGRAMAS TEMÁTICOS
1.1 Objetivos do programa: GARANTIR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19)
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: |SMS
3. Valor Global do Programa para o PPA
Ano 2021
Recursos Ordinários 500.000,00 500.000,00
Transferências Fundo a Fundo 323.258,94 | R$ 323.258,94
Total R$ 823.258,94 R$ - R$ 823.258,94
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de K H H É Indice Esperado Final do
Unidade de Medida Data Mais Recente Indice Apurado PPA 2021
Proporção de atendimentos de pacientes com Percentual 100,00
sindrome gripal.
Fonte: Sec. De Saúde
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA | Orçamento Fiscal e
2018-2021 da Seguridade Social dead ago nai OTA eo
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
6.1. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVIRUS 823.258,94 | R$ 823.258,94
(COVID19)
TOTAL DO PPA 2018-2021 823.258,94 | R$ 823.258,94