Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ata: 09/03/2020 Hora: 13:33
Espécie: SIDENTIFICACAOS
CAMPO NOVO 35
DO PARECIS
PREFEITURA
: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 015/2020 PRJETO DE LEI [o
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 015/2020
06 de Março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 015/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Pa Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cingiienta mil reais)
e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar para despesa de material permanente, para atender a Secretaria de
Saúde, para a realização de processo licitatório, considerando as emendas
impositivas da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT números 24 e 25
prevista na Lei Municipal nº 2042/2019 e Decreto Executivo nº 164/2019. Porém os
itens ficaram desertos no pregão eletrônico na licitação de 2019, fazendo-se
necessário uma nova licitação no ano de 2020.
sd Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de
tramitação em regime de urgência especial.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
y
LB SÊ AVIRA UN.
FAEL MACHADO
Ed Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PREFEITURA
Ê, CAMPO NOVO >>
To DO PARECIS p
ado
PROJETO DE LEI Nº 015/2020 06 de Março de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 350.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cingúenta mil
reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte
classificação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10. SAÚDE |
302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0010. MA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
20091. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.3.02.000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -
exercício anterior R$ 350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 2.036 de 09 de outubro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes
E" Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 — LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2020 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de rs Novo do Parecis, aos 06 dias do mês de Março
de 2020.
DA dirt, (. (8; dl
cas ÁEL' MACHADO o
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Secretário
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | inistraçã 12 do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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“ÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEFORÇAMENTÁRIA ANUAL
ENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
2019
Finalidade
reador
Recurso cesunado à Secretaria Mumeipal de Fmanças com a finalidade de atender o Departamento]
1 [03001 04 1290002 20016 de Fiscalização com a aquisição de notebooks e rádios de transmissão e recenção Dionardo
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar oficinas promovidas pelaf Wagner,
Jos 002 133910020 20022 |ieetstana Plircio, 1584000
Rosinha
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com cbjetivo de aporr as oficinas de anes. em| 7
2.13 391 0020 20022 Milton e Cicero
pa te cifiey a Companhia Revelação Teen de Teanro ici!
e Recurso destinado à Secretaria de Esponte, com objetivo de adquirir equipamentos e materiais]
122.0002 20035
ermanentes, conforme necessutade
Recurso destinado a Secretaria de Esponte e Lazer, à fim de incentivar e auxiliar eventos do) War,
municipio Gilheno,
09 097 27 126019 20036 Márcio,
Rosinha e
[e x
[06.003 27 812.001920037 Recurso Elia a Secretaria de Esporte e Ne 4 fim de fimar Termo de Fomento com a] Ailton
Recurso esingdo a SORTEBPAE Esporte e Lazer, com Objetivo de firmar Termas ds Fomento com
7 [0900327812 001920037 a cad Camponovense de Judó. para aquisição de material esportivo e equipamentos de]
o
Ramento del
[67100815 4510005 20127 Recurso destino à Semetria de InSeAmiaAa, com Cjeino de equipar O Departamento de Dida so0n90
Trânsito do mumeio
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de incentivar a agricultura] — Wagner,
familiar no Municipio de Campo Novo do Parecis Gilberto.
08 092 20 606 GO16 20053 pd
Rosinha,
Vanderlei e
Divmando
Recurso desumado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com objetivo de firmar Termo de]
OB U02 20 606 G016 20053 Per com a ma de Fearantes de Campo Novo do Parecis, para aquisição de material Renata
Y
Recurso destinado a Seeretaia de ESUCAÇÃO, à fim de Const um parque imfmil na Escola] — Vandeer
Municipal Amélia Lena Fedrizas Wagner,
9 002 12 361 0087 20004. Gilbeno,
Márcio e
09 002.12. 361 000Tddda, Recurso destinado a Secretaria de Educação, a tim de reformar (pintura e material sintética) quadra
esportiva da Escola Municipal Jardim das Palmeiras
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque infantil ds Escola) Vandester,
Municipal Nossa Senhora Aparecida Wagner,
Gilberto,
Márcio e
Pa
Gilheno,
Rosinha,
andei e
Recurso destmado a Sectetana de Educação, a fim de adquinr materins permanente na Escola)
[09002 12.365 0007 20006
Multen
ão Infantil Dolotes Mana Backes Funck, conforme necessidade da mesma
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanentes para a Escola
fantl Karine Maforte conforme necessidade
[09002 12.365 0407 20006
Milton
Rosinha,
Vanderlei,
2 12365.0007 20068
esetania de Educação, com objetivo de reformar as mstalações da cozinha nul
ç ção tofanti! Hesthu Besta
Recurso destinado 1 Secreta dunicipal de Educação com o objetivo de firmar Temo de Fomento]
3650007 20068
1006000
[09 602 12 367 047 20070 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Nova do Parecis, para aquisição)
om objetivo de firmar Temo de Fomento junto dl
09 602 12 3074097 208170 le Campo Novo do Parecis - APAE, « fim de adquirir
n objenivo de firmar Termo de Fomento junto 4]
67 0007, migos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, para apoio a
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ão Finalidade Vereador
[Recurso destmado u Secretaria de Educação, com objcuvo de finnar Termo de Fomento junto al
09 002 12.367 0007 20070 socio de Pais e Anos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, para aquisição de) Dionanto
a
10 UGL 103020010 20091 ais ; 185 600,00
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Saude com o objetivo de firmar Tecmo de Fomento
[com a Associação Pró-Saúde da Parecis. à tin de adquinr os seguintes equipamentos: 1 aparelho de
hemograma, 1 aparelho de bioquímica, 1 data show e 1 tela de data show; 10 nobreak, 1 aparelho) Wagner.
de anestesia, instrumentars erúrgicos, | eletrecautênio, 1 monitor mulliparâmetro com capnógrafo;) — Gilberto,
1 monitor multipasâmetro neonatal, | monitor multiparâmetro adulto, | destibrilados/cardioversor.| Marcia,
|4 carros de emengência. 4 macas. 10 mesas mayo, | berço aquecido. 1 berço de fototerapia: 1] Rosinha
pe sseo: 1 kt de termgoscopio adulto, 1 kst de larmgoscópio infantilinconatal, resorma e| — Dionado
spital
19001,10,302 0010 200% 323 400,00
Milton, Cicero,
Renata e 20 040,00
Recurso destmado a Secretaria de Assistência Social. com objenvo de firmar Termo de Fomento]
com q Casa de Apoio a Vida "Caverma de Adulão”. para manutenção da associação Dronardo
Recurso destinado a Secrezana de Assistência Social, com objetivo de firmar Temmo de Fomento|
[com à Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo da Parecis, para apoio do Projeto] Milton,
sm 11 DOZ US 244,0013.20106. Agentes Mirins - AGEM Wagner,
Gilbeno,
Márcio é
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de firma Termo de Fomento com
29 |1i 00208 244 0013 20106. Milton
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de adquire materiais
[permanente para Casa de Acolhimento Luz e Vida Rosinha,
1 00208 244 0013 20H11 Marcio,
[Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Tetmo de Fomento com aj Renata, Cicero,
11 00708 2420013 20123 ponte Rotary Clube de Gp Noxo do Pareeis, com a finalidade de adquirir cadeiras de rodas, Miltone
[| | [1000 10302 0010 20094
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de adquirir materias permanentes) Aparecida
computadores, impressoras e outros) para à Escola Municipal Amélia Lena Fedrizz Pereira de
28 009,00
Mil
Total das Emendas Individuais pa T o Exercicio Financeiro de 2019
Obs. Alterado em 09/09/2019 cf. Oficio nº 064/2019-GP + CÂMARA
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br