CAMPO NOVO e
DO PARECIS | P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 027/2020
18 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nas a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei
nº 025/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar,
utilizando recursos de superavit financeiro do exercício anterior e tem por objeto o reforço nas
dotações do Fundo Municipal de Trânsito Urbano — FMTU para execução de algumas ações .
pertinentes ao Fundo, as quais foram debatidas e acordadas em reunião ordinária do Conselho”
Municipal do Trânsito Urbano — CMTU, conforme Ata nº 002/2020 de 07 de maio de 2020, (cópia
anexa).
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Os recursos para a abertura do crédito adicional são provenientes do superavit
financeiro da fonte 0.3.00.000000 - recursos livres — exercício anterior, conforme detalhado no
presente Projeto de Lei, considerando que a conta bancária vinculada às multas de trânsito possui
recursos financeiros suficientes e que devem ser aplicados nas ações do FMTU.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei
para análise e aprovação.
Atenciosamente, à
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j Ed RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 19/0! [o
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: RAFAEL MACHADO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100
. MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 027/2020 ENCAMINHA O
PRBUBIS oLENENSÃO 655/2020
O
CRI EI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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CAMPO NOVO 333
DO PARECIS =
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 025/2020
18 de maio de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
310.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), nos termos
do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
008. FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
15.451.0005.20127. MANUTENÇÃO DO TRANSITO URBANO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
do quê
0.3.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício Anterior R$ 164.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício Anterior R$ 146.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.036 de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2020 -LDO, e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, em 18 de
maio de 2020. , /
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGU
Secretário Mupiéi
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovaftóparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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CMTU
CONSELHO: MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO
LEI Nº 1.564 DE JULHO DE 2013
CAMPO NOVO DO PARECIS —- MT
Ata reunião ordinária 002/2020
Aos sete dias do mês de maio de 2020, reuniu-se os membros do Conselho Municipal
de Trânsito Urbano na Sala dos Conselhos, na Av. Mato Grosso, Centro, nº 206 NE,
às 08hs30min, presidido pelo senhor Rodrigo Schweig, Secretário de Infraestrutura, e
secretariado por Thiago Augusto da Silva, por delegação da presidência, devido a
ausência de secretário executivo e suplente, com a presença do senhor Abel
Mosselin, representante do Lions Club, do senhor Jaime Luis Ott, Secretário de
Finanças, do senhor Abel Mair Scheuer Durao, suplente do Secretário de
Infraestrutura. O presidente deu boas vindas a todos e explanou que as pautas que
deveriam tratar dizem respeito à apresentação dos membros do CMTU pela Portaria
nº 314, remanejamento de valor em saldo referente à S10 (viatura) para confecções
de lombadas, prestação de contas do exercício 2019, projetos de obras no trânsito e
assuntos gerais. Dando continuidade, foi solicitado pelo presidente que o secretário
fizesse leitura da Portaria nº 314 que nomeia os novos membros do CMTU, e na
sequência foi sugerida a determinação de funções, onde ficou convencionado que
Rodrigo Ferreira dos Santos continuará como vice-presidente, Thiago Augusto da
Silva como secretário e Monique Alencar Caetano como vice-secretária. Na
sequência Jaime Luis Ott explana sobre os fundos disponíveis no FMTU — Fundo
Municipal de Trânsito Urbano, do exercício de 2019. Explanou ainda que o valor
utilizado para aquisição da 810 viatura do DMTU deveria ser utilizado do FMTU, no
entanto foi utilizado de outra fonte, por essa razão sugeriu que R$ 120.000 desse
valor fossem utilizado para confecções de lombadas e R$ 180.000 para aquisição dos
containers para sede do DMTU, onde todos os membros foram favoráveis a se fazer
pedido de suplementação utilizando saldos do FMTU para estes devidos fins. Na
sequência, Rodrigo Santos aproveitando a ocasião, comentou da eficiência dos rádios
comunicadores que são utilizados pelo DMTU e pela Secretaria de Infraestrutura,
onde explanou a necessidade de se adquirir mais 1 (uma) base de rádio para utilizar
na S10 (viatura) e mais 2 rádios móveis para os agentes de trânsito, bem como
materiais gráficos a serem utilizados para conscientização de trânsito na Campanha
Maio amarelo, entendendo que poderia ser utilizado R$ 10.000 do FMTU para estas
aquisições, onde todos foram favoráveis. Após, Rodrigo Schweig deu por encerrado a
reunião. Sem mais para o momento, eu como secretário dou por encerrado esta ata.
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