materia nº 27/2020

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 030/2020
21 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Rareeis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei
n° 027/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 553.443,66 (quinhentos cinqüenta três mil quatrocentos quarenta três reais e sessenta
seis centavos) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial,
utilizando recursos de excesso de arrecadação proveniente da tendência do exercício, devido
ao Contrato de Repasse n° 878796/2018 (anexo), firmado com o Ministério do Esporte,
publicado no Diário Oficial da União no dia 25/10/2020 (página 85) no montante de R$
547,443,66 (quinhentos quarenta sete mil quatrocentos quarenta três reais e sessenta seis
centavos) e superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
para custear a contrapartida do referido contrato de repasse.
O Convênio N°. 878796/2018 tem por objeto a CONSTRUÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO OLENKA, através do recursos acima citados.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de
Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
//ly.
(FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP 78.360
CNPG 24.772.287/0001-36 j Fone (65) 3382-5100
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
lOata: 22/05/2020 Hora: 09:26
lEspftci*: SlDENTIFICACflOS
huloria; RflFREL PIRCHRDO
IflssuntO' riENSflGEn LEGISLnTIVA N8 030/2020 ENCAMINHA O
{projeto OE lei N9 027/2020
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° 027/2020
Autoria; Poder Executivo Municipal
21 de maio de 2020.
autoriza o poder executivo municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
553.443,66 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
fic o E»».»
S- -
Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte dotação orçamentaria.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
002 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0019.10072 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
4490000000 Aplicações diretas
0124054000 Outros convênios com a união não relacionados com a educação
0300000000 recursos ordinários - exercício anterior
R$ 547.443,66
R$ 6.000,00
Total Supiementação: R$ 553.443,66
?o"tTo5Íool "outrosTonI\nTÒI com"a' UN^ÃO
^m^rS^n^ fJ^teTdS^^ EXERCÍCIOS ANTERIORES" de acordo com o Artigo 43. § 1 . mciso 1, da
4.320/64.
25/10/2020 (^oágirss) sendo a utilização dos seus créditos limitado a efetiva arrecadaçao do
referido contrato de repasse.
Art. 4°. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei l®
Ho-yomhrn Hp 2017 oue dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2 '
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 LOA.
Art. 5^
contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Av. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP 78.360-000 j Campo Novo do Parecis | MT
CNPD 24.772.287/0001-36 | Fone [65] 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Rareeis, Estado de Mato Grosso, em 21 de
maio de 2020.
RÍ^AEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixaçâo no locai de costume, data supra, cumpra-se.
STO FEZ BOLZAN
pai de Administração
GIRL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Rareeis | MT
CNP3 24.772.287/0001-36 i Fone [65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N» 5.315 DE 04 DE OULHO DE 1988
21/05/2C20
Assunto
Roundcube Webmail CE GIGOV/CB 3444/2020 - PM Campo Novo do Rareeis - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MC 878796..
CE GIGOV/CB 3444/2020 - PM Campo Novo do Parecis - CAIXA -
Contrato de Repasse OGU MC 878796/2018 - Operação 1061805-83 -
Ofício de Orientações para Continuidade do Processo (Portaria
424/2016)
Olivia Maria de Souza Araújo <olivia.araüjo@caixa.gov.br>
convenios@camponovodQparecis.mt.gov.br
<convenios@camponovodoparecis.mt.gov.br>
Leila Moraes <alieLsearom@hotmail.com>, fabriciacnp@hotmall.com
<fabriciacnp@hotmail.com>
2020-05-19 20:10
munazüo:
• LAE no 53_2020 - CR 1061805-83 CNRpdf (-754 KB)
• LAE no 53_2020 - Relat Fotográfico - CR 1061805-83 CNP.pdf (-1,5 MB)
. Curva ABC-CR 1061805-83 CNP.pdf (-1,0 MB) "
• Curva ABC - CPU e Pesquisa - CR 1061805-83 CNP.pdf (-919 KB)
• MO 28068.docx (-38 KB)
• Declaração Decreto 13080.pdf (—6 KB)
• Modelo Declaração Atendimento Lei de Licitações.docx (-33 KB)
CE GIGOV/CB 3444/2020
Cuiabá, 19 de maio de 2020.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
Assunto: Orientações para continuidade do processo
Ref.: Contrato de Repasse OGU MC 878796/2018 - Operação 1061805-83
Senhor Prefeito Municipal,
1. Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, permitindo seu prosseguimento quanto às
análises pós-contratuais.
1. Inicialmente importa salientar que esta operação foi contratada a partir de 02/01/2017, obedecendu o regramento da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU NS 424/2016, de 30/12/2016, operação esta classificada dentro dos cinco
Níveis previstos na Portaria (Art. 32).
1. Diante desse novo regramento legal, elencamos algumas definições importantes, a saber:
• é vedada a prorrogação de vigência de contratos enquadrados no Nível I (Regime Simplificado - Art. 65 à 67 da Portaria
424), após a emissão da autorização de início de obras, salvo no caso de atraso na liberação dos recursos pelo Ministério.
• Para todos os Níveis, não é permitida a reformulação dos projetos de engenharia das obras e dos serviços de engenharia,
sendo vedada a reprogramação dos contratos enquadrados nos Níveis I e IV (Regime Simplificado - Art. 65 à 67 da
Portaria 424);
• Para operações relativas a obras e serviços de engenharia, o desbloqueio de recursos para pagamento ao fornecedor está
condicionado à apresentação de boletim de medição com valor superior a 10% (dez por cento) do menor valor previsto
para o nível da operação (Ex. BM com valor mínimo R$ 25.000,00 para contratos do Nível I);
• Para contratos firmados a partir de 02/01/17, é vedado o início de execução de novos instrumentos e o desembolso de
recursos, pelos Ministérios, caso o convenente tenha outras operações apoiadas com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 dias;
• Extinção contratual para operações assinadas a partir de 02/01/2017 sem execução financeira há mais de 180 dias, sem
execução física aferida;
• É vedada a utilização de rendimentos para qualquer contrato assinado a partir de 02/01/2017.
• Para contratos de repasse vinculados aos exercícios financeiros de 2018 e de 2019. firmados com inadimplência
Identificada exclusivamente no CAUC, é vedada a primeira transferência dos recursos financeiros até que a pendência seja
sanada. (Lei na 13.602/2018 e na 13.857/2019).
• Para contratos assinados a partir de 2019, conforme Portaria 558/2019, a publicação do Edital de Licitação deverá ocorrer
no prazo de 60 dias a partir do aceite dos projetos técnicos.
1. Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos Proponentes das
operações, que devem atender a Lei 8.666/93 e, no caso de Pregão Presencial e/ou Eletrônico, a Lei 10.520/2002, e serão
fiscalizados pelos Tribunais de Contas. Lembramos que não é permitido utilizar a modalidade pregão para a contratação
de obras.
http://webmaii.camponovodoparecis.mtgov.br/cpsess3571113868/3rdparty/roundcuDe/?_task=mail&_safe=0&_uíd=438&_mbox- INBOX&_action. . 1/4
21/05/2020 Roundcube Webmail :: CE GIGOV/CB 3444/2020 - PM Campo Novo do Rareeis - C/MXA - Contrato de Repasse OGU MC 878796..
.. V
1. No caso de operações enquadradas no Nível I (Regime Simplificado - Art. 65 à 67 da Portaria 424), os obras e serviços são
licitados obrigatoriamente pelo regime empreitada por preço global, exceto reformas e obras lineares.
2. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente estarão aptos se publicados após o aceite do
projeto técnico pela Caixa.
3. Conforme Portaria Interministerial 558/2019 para os contratos vinculado aos exercícios financeiros a partir de 2019, o
Contratado deve publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou do único edital de licitação
em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo Contratado e aceito pela GIGOV/REGOV,
contados;
a) Da data de assinatura do CR, caso pão possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o contrato possua cláusula
suspensiva.
c) O contrato de repasse deve ser rescindido caso o Contratado não apresente a justificativa ou a GIGOV não aceite a
'justificativa.
1. Dessa forma, informamos que a CAIXA para o prosseguimento do referido Contrato de Repasse, necessita adotar medidas
que objetivem garantir a perfeita execução do empreendimento previsto no Plano de Trabalho.
1. Para tanto, solicitamos encaminhar à CAIXA, para verificação, os documentos abaixo elencados (em se tratando de
Aquisição de Equipamentos, apenas os itens de "a" ao "h"). A mesma documentação deverá ser anexada no SICQNV
através de registro nas abas "Processo de Execução" e "Contratos":
a) Publicação do Ato dé homologação;
b) Publicação do resumo do edital;
c) Publicação do Despacho de adjudicação;
d) Planilha orçamentária proposta pela empresa vencedora;
e) CTEF - Contrato de execução/fornecimento firmado com a empresa vencedora;
f) Extrato do CTEF publicado;
g) Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo contratado atestando que a empresa vencedora da
licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, do órgão celebrante;
h) Declaração firmada pelo chefe do poder executivo, atestando que a licitação atendeu às formalidades e aos requisitos
dispostos na Lei de Licitações (conforme modelo Caixa);
i) Declaração de atendimento ao Decreto ns 79'83/2013 (conforme modelo Caixa);
j) Cronograma físico-financeiro proposto pela empresa vencedora;
k) Declaração do regime de execução, quando a informação não estiver contida no CTEF;
I) ART/RRT do(s) responsável (is) pela execução e pela fiscalização, quando se tratar de obras/serviços, admitida até a
primeira solicitação de desbloqueio de recursos: A ART/RRT deve ser acompanhada de declaração de capacidade
técnica, indicando o(s) servidor(es) que fiscalizarão a obra ou serviço de engenharia,
m) Ordem de início, podendo ser admitida até a primeira liberação;
n) QCI atualizado (M041211), conforme planilha orçamentária da proposta vencedora da licitação;
o) Cronograma físico-financeiro do CR/TC (M041211);
p) PLE - aba eventograma (M027477) em conformidade com a planilha orçamentária da proposta vencedora da licitação,
apenas para obras contratadas no regime de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada;
I
1. Para a comprovação da publicidade, dos atos da licitação, perante a CAIXA, o tomador deve apresentar cópia da
publicação nos instrumentos de comunicação, conforme a seguir.
1. No caso de licitação de obras:
a. Editai: cópia da publicação no DOU;
b. Demais atos da licitação: cópia da publicação na imprensa oficial do Município;
1. No caso de licitação da modalidade pregão:
a) Edital de licitação, no caso da modalidade pregão eletrônico, o tomador apresenta à CAIXA cópia da publicação nos
instrumentos de comunicação, conforme a seguir:
objeto com custo atribuído de até R$ 650.000,00 - DOU e meio eletrônico na Internet; objeto com custo atribuído acima
de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00 - DOU, jornal de grande circulação local e meio eletrônico na Internet;
http://webmaíl.camponovo(Ioparecis.mLgov. br/cpsess3571113868/3rdparty/roundcube/?_task=mall&_saf6=0&_uid=438&_mbox=INBOX&_action... 2/4
21/05/2020 Roundcube Webmail CE GIGOV/CB 3444/2020 - PM Campo Novo do Parecis - C/«XA - Contrato da Kapasse OGU MC 878796.
objeto com custo atribuído acima de RS 1,300.000,00 - DOU, jornal de grande circulação regional ou nacional e meio
eletrônico na Internet.
b) Edital de llcitação, no caso da modalidade pregão presencial, cópia do Diário Oficial do respectivo ente federado ou
caso não exista, cópia do jornal de circulação regional/local ou DOE;
c) Demais atos da licitação na modalidade pregão, cópia da publicação na imprensa oficial do Município;
1. Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, caso o instrumento utilizado n|o seja o DOU DOE ou o Diário
Oficial do Município, o Contratado apresenta declaração para compor o processo, na qual informe a lei e respectivo artigo
que estabelecem os instrumentos considerados como imprensa oficial.
6.3.1. Quando a imprensa oficial adotada pelo Contratado for quadro e/ou mural de avisos, além da lei autorizativa e
respectivo artigo, a declaração citada no item anterior deve atestar o período e o local da publicação.
1. A solicitação de recursos ao Ministério ocorre somente após o aceite do resultado do processo licitatório.
1. A autonzaçao para o início do objeto depende, da verificação favorável pela Caixa, referente a documentação
anteriormente citada e ainda do desembolso de recursos da li parcela (limitada a 20% do valor do investimento) de
repasse da Uniao, no caso de operações do Nível I (Regime Simplificado - Art. 65 à 67 da Portaria 424), que referem-se a
Geltor^ engenharia cujo valor de repasse esteja abaixo de 750.000,00, independentemente do Ministério
1. Encaminhamos também Declarações e Oficio de Encaminhamento que deverão ser anexados na Plataforma + Brasil na
aba Processo de Execução" Juntamente com a documentação relativa ao processo licitatório, bem como os documentos
listados no Ofício de Encaminhamento. uui.unienios
1. Aproveitamos para reforçar as condições que devem ser observadas na operacionalização dos contratos de repasse por
ocasiao do período eleitoral, considerando que a Lei Eleitoral, em seu Art. 73, Inciso VI, alínea "a", veda aos agentes
públicos, nos 3 (tres) meses que antecedem o pleito (período eleitoral), realizar transferência voluntária de recursos da
Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, inclusive para as operações enquadradas no Orçamento Impositivo. Alertamos que é permitida a contratação de
operações de repasse no período eleitoral, desde que a Autorização do Início do Objeto e a liberação dos recursos ocorra
apos o fim do período eleitoral.
SITUÁÇÃÕ ^ —
DATA LIMITE
Início do período eleitoral
04/07/2020
Fim do período eleitoral - 1° turno
04/10/2020
Fim do período eleitoral - 2^ turno
25/10/2020
Prazo final para desbloqueíos de recursos para o pagamento
de bens/maquinas/equipamentos 03/07/2020
03/07/2020
Emissão da Ordem de Serviço pelo tomador 03/07/2020
03/07/2020
dSbfoquePo ° Dedaraçao lei eleitoral junto a solicitação de A responsabilidade pelo inicio
do objeto até a data limite é
atribuível única e
exclusivamente ao Contratado.
I. Atem disso, comunicamos a publicação do Decreto ns 10.315/20, de 06/04/2020, que prorroga, até 13 de novembro de
2020, o prazo estabelecido para o bloqueio dos saldos dos empenhos emitidos em 2018 e inscritos no RAP na condicão
de nao processados e nâp liquidados. ^
I. o início de obj«o se dá mediante comprovação da execução física do BM/RRE enviado, contemplando percentual
executado do objeto ate o prazo limite do RAP, conforme prazos informados abaixo;
Emissão pela CAIXA da autorização de Início de Objeto até 03/07/2020 ou após
04/10/2020
Emissão da Ordem de Serviço pelo tomador
13/11/2020
http://webmail.camponovodoparecis.mlgov.br/cpsess3571113868/3r<lparty/roundcübe/?.task=mail&_safe=0&_uld=438&_n,box=INBOXS_aotion... 3/.
21/05/2020 Roundcube Webmail CE QIGOV/CB 3444/2020 - PM Campo Novo do Rareeis - CAIXA - Contrato de Ketjasse OGU MC 878796.
\
> Encaminhamento de BM/RRE 13/10/2020
Registro de Execução 13/11/2020
1. Após. a. Inserção de toda documentação solicitada no Ofício de Encaminhamento na Plataforma + Brasil, solicitamos
comunicar Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT pelo e-mail gigovcbQ7@caixa.gov.br para que seja possível gerar
protocolo para início da análise pela Caixa Econômica.
I, Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
,OLÍVIA MARIA DE SOUZA ARAÚJO
Assistente Pleno
Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT
CAIXA
(65)99222-6226
NATANY PAULA BORGES
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT
CAIXA
UBIRATAN ALVES DE FREITAS
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT
CAIXA
http.//webmaii.camponovodoparecis.mt.gov.br/cpsess3571113868/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=438&_mbox-iNBOX& action... 4/4
CAIXA
N»SIAPF/SIIGF
1.061.805-83
IDENTIFICAÇÃO
LAE - Laudo de Análise de Engenharia
Operações de Repasse - OGU
Grau de Sigilo
#CONFIDENCIAL 05.
N" SICONV (Convênio)
878796
Abrangência
Global
ÍNOdoLAE
i 53/2020
J Gestor
|mc
i Programa
E Desenvolvimerito
Proponente/Tomador
Município De Campo Novo Do Rareeis - Mt
:Objelo
Da Quadra Poliesportiva Coberta
! Empreendimento (nome/apelido)
iDppstmção Da (Suadra Poliesportiva Coberta
GIGOV
Cuiaba, MT
SR
ÍMato Grosso, MT
íAção/Modalidade
De Grande Evento
:Município/UF
Campo Novo Do Rareeis
Dalada assinatura
22/10/2018
i Centro
! Descrição do Empreendimento
De Quadra Poliesportiva Coberta no Bairro Olenka
ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
2.1 Indicar o Nível do Contrato de Repasse
Nível I
2.2 Ha coi^patibilidade entre a proposta de intervenção com o objeto do CR/TC e com as condições
específicas definidas para o Programa? 1 e com as condições
2.2.1 Indicar o Manual Normativo do Programa utilizado para análise
2.3 Foi observada a contrapartida mínima/máxima conforme manual do Programa?
2.4 A proposta de intervenção atende aos limites e especificidades definidas pelos normativos utilizados
l-ocal,
3 titularidade DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
3.1 Informar documento de titularidade apresentado
N-9121 ÜWO N- 2 Ficha N- l do Rogisíal da Comaoia de Campo Novo do Parecia - MT,
aiíSídL?"'"'^ «"arilade está compatível com a planta da localização
S
Sim
SAI 50
Sim
im
jNão se aplica/Dispensado
3.3 A área de intervenção é compatível com a planta de localização apresentada?
4 ADEQUAÇÃO AO LOCAL DE INTERVENÇÃO
"■' ^v^enteçao, drenagem, abasL infraestrutura da égua, asg. básica sanit., nacassária energia eIeL, á implamantaçâo Hum. publ.. do empreendimento
coleta resíduos)?
;Sim
Sim
;Nâo se aplica
apresento serviços necessários (acessos, meios de transporte, equipamentos comunitários) á implementação do empreendimento?
^ - f '^"®^°2da é apropriada, sem indícios de riscos ambientais e restrições físicas íasoectos
rida a durabtiidade e/ou estabilidade acrdentes geográficos, do empreendimento)? contaminação do solo e/ou água subterrânea redução
4.4 Existem obras já iniciadas que fazem parte do investimento?
5 FUNCIONALIDADE
^ proposta com os sistemas Saneamento existentes? e Intervenções estruturantes, foi veririficada a integração v o daaa
5.2 A funcionalidade plena da proposta independe de outros projetos/ações i
presente CR/TC? projeios/açoes nao custeadas pelo
41.021 v009 micro
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Ê LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
operações de Repasse - OGU ; sconfidencial 05|
|N°S1APF/SIIGF N°SJCONV {Convênio) .Abrangência !N'doLAE
! 1.061.805-83 j 878796 Global 53/2020
6 PROJETOS Não se aplica
6.1 Os projetos apresentados permitem a perfeitafcaracterizaçào da proposta? Sim
6.2 Os projetos apresentados possuem elementos suficientes para o levantamento de quantitativos dos
itens significativos do Orçamento? Sim
6.3 Os serviços necessários à execução das metas foram previstos? Sim
6.4 Os projetos apresentados observam as diretrizes estabelecidas para o tipo de intervenção e para o
programa / modalidade, conforme instruções / normativos específicos? Sim
7 TERMO DE REFERÊNCIA X Não se aplica
7.8 Para Contratos Nível III. firmados a partir de 01/01/2018: O TR prevê a obrigatoriedade do
projeto a ser contratado atender aos requisitos da Lista de Verificação de Acessibilidade e as
normas e legislações aplicáveis? Não se aplica
8 MEMORIAL DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Não se aplica
8.1 Todos os serviços previstos em projeto estão adequadamente descritos e especificados? Sim
8.2 Existe correspondência dos itens do memorial com os itens de orçamento? Sim
8.3 A descrição/especificação técnica permite a precificação dos serviços previstos
em orçamento? gj^
9 ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Não se aplica
9.1 Existe ART/RRT específica, ou em conjunto com ARTIRRT de Projeto, quanto ao cumprimento no
projeto dos quesitos de acessibilidade? gim
9.2 Para Contratos de Repasse assinados até 31/12/2017 e Termos de Compromisso X Não se aplica
9.3 Para Contratos regulados pela portaria n" 424/2016. assinados a.partir de 01/01/2018: " ;Nâo se aplica
9.3.1 Foi apresentada a Declaração de Conformidade em Acessibilidade? iSim
9.3.2 Foi apresentada a Lista de Verificação de Acessibilidade? Sim
9.3.3 Para Contratos Nível III: O projeto atende aos itens listados na coluna "Verificação pela
Mandatária/Concedente no Projeto de Engenharia" da Lista de Verificação de
Acessibilidade, constante nos Anexos I e II da Instrução Normativa n® 2/2017? Não se aplica
•!C SISTEMAS CONSTRUTIVOS NÃO CONVENCIONAIS X ÍNâo se aplica
11 ORÇAMENTO
11.1 A análise foi realizada sobre a planilha prop^ta pela empresa vencedora
da licitação? ; Não
11.2 Indicar a data-base do orçamento apresentado para analise (mês/ano) <^^1?
11.3 O orçamento apresentado é DESONERADO? Não
11.3.1 Apresentada declaração informando qual a alternativa adotada e que esta é a mais adequada
para a Administração Pública? Sim
11.4 Referências de custo utilizadas:
I X jSlNAPl I X ISICRO ttabelas oficiais j .sistema especifico ; publicações | X[cotações outros
i Comentários
SINAPI Dez/19 (sem Desoneração): SICRO Outubro/2019
41.021 v009 micro
CAIXA
}n»siapf/siigf
11.061.805-83
LAE - Laudo de Análise de Engenharia
Operações de Repasse - OGU
N" SICONV (Convênio)
878796
jAbfangència
; Global
iN^doLAE
j 53/2020
11.5 Indicar o método de verificação de orçamentos
11.6 Todos os serviços previstos em projeto estão relacionados na planilha orçamentária?...
>
11.7 Os serviços significativos possuem cuStos compatíveis com as referências utilizadas?..
11.8 Os quantitativos dos serviços significativos estão dentro das faixas de admissibilidade?
11.9 Apresentada declaração de execução por empreitada por preço global (para CR Nível I
assinados a partir de 02/01/2017)?
11.1C Apresentada PLE - aba Eventograma, de acordo com os itens e valores do Orçamento? ,
12 CUSTOS ADICIONAIS
12.1 Os itens de mobilização/desmobilização, canteiro e adm. local são compatíveis
com os projetos?
; Gt au de Sigilo í
; «CONFIDENCIAL 05Í
Método Combinado
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
12.2 Os itens de mobilização/desmobilização, canteiro e adm. local possuem custos compatíveis com as
referências utilizadas?
12.3 Os quantitativos dos itens de mobilização/desmobilização. canteiro e adm. local estão compatíveis com
os projetos?
12.4 O valor do terreno é parte do investimento?
12.4.1 O valor proposto para o terreno está compatível com o mercado local?
12.4.2 Se for o caso. indicar o valor de avaliação atribuído, extraído do Laudo de Avaliação:
12.5 Há custo de indenizações compondo o investimento?
12.5.1 O valor proposto está compatível com a depreciação/desapropriação dos bens?
Comentários
Nãu >e aplica
Sim
Sim
Sim
Não
Não se aplica
Não se aplica
Não
Não se aplica
13 QUADRO RESUMO DE METAS DE ENGENHARIA
Etapa í : Meta/SuthMeta LOTE/CTEF Investimento (R$)
CÕNStRUÇÂO DE QUADRA COBERTA COM
APiQUIBANCADA E^^y
1 Ádminisiração Obra
2 Serviços Iniciais
3 l^bilização e Desmobilização
^EStiARÍO
4 Movimentação de ferra
5iFundação
6]ÉsÍruiura
71Impermeabilização i
8 lÃivènariàs, Fechàniehios e Divisórias
9'Esqundrias
1 10 Revi^timento
1 I 11 ]Pisos
1 i 721 Forro _
1_ I 13 linâtalações Hidrosaniiárias
1 f 14 \ instalações Elétricas
L ri5':^DA ZZZll
1.. j 76 Prevenção e Combate à Incêndio
1 i 17 Pinturas
1 1 i^iAcessiljilidade
i \ 19 l^rviços Comf^emen^res
z_ I íQijAb^ ^iirzrrr!
7 I 2Ó yMoWmen to de ferra
i j 21 iFundaç^
1 I 22 [Estrutura
1 \ 23 \ Coberturas
, Analisado neste LAE 26.436,86'
> Analisado neste LAE 12.328.79
i Analisado neste LAE 3.726,48:
! Analisado neste LAE ;
-
5.472.15]
1 Analisado neste LAE 15.241,49 \
i Analisado neste LAE' 24.502,76 \
! Analisado neste LAE j Z327,66\
; Analisado neste LAE ! 16.139,40 í
; Analisado neste LAE ] 9.638,51!
1 Analisado neste LAE ^ 16.815,65 i
1 Analisado neste LAE i Z236,831
1 Ana//sado neste LAE 428,27 \
1 Analisado neste LAE 29.577,581
j Analisado neste LAE 15.404.58 1
[ Analisado neste LAE 11.979,391
! Analisado neste LAE' 815,19 í
1 Analisado neste LAE; 6.263,96;
: Analisado neste LAE! 6.284,06!
^Analisado n(^te lAE j
j i 143M]
1 Ana//sa [
1 Analisado neste LAE i
1 Analisado neste LAE
] Analisado neste LAE i
ÍÍ.568.4o\
4Ó.¥s9,T9\
9.634,93]
738'572,94]
41.021 v009 micro
caí LAE - Operações Laudo de de Análise Repasse de Engenharia - OGU #cgnfidencial Grau de SigiloosI
! N' SIAPFISIK5F ^ N' SiCONV (Convênio) 'Abrangência 1N' do LAE
11.061.805-83 878796 i Global 153/2020
1 i 24 iÇonp^piso Armado
1 I 25\Pinturas
1 j MlCaiçada
i I 27 \ Serviços compiementíres
] _ ARQUIBÁNCADA ~
1 j 28 Movimento de ferra
i j 29 Fundação
j j 3ÓlEsÍrutura
1 l~31 iRevestimeriio
1 í 32 Piitíuras
J í 33 Serviços Complementares
t í Analisado neste LAE < 45.72^88'
i 1 Analisado neste LAE; 24.^6,891
i 1 Analisado neste LAE 15.031,99 i
] 1 Analisado neste LAE _2l.279j53l
1 i Analisado neste LAE \
! ; Analisado neste LAE '■ 4.826,76 \
i ' Ajialisado neste LAE 9.3^,691
i : Analisado neste LAE 2.^,75]
j Analisado neste LAE ^ 2.185,81 í
i í Analisado neste LAE 1 15.108,83]
"TOTAL D¥ÊI^ENHARIA
Subtoâ ÍÍiHj5S3Í443^6B
BDI ÍNão se aplica
14.1 Indicar a(s) taxa(s) de BDI utilizada(s) no orçamento 22,47%
14.1.1 Apresentada a composição do BDI? Sim
14.2 Existe previsão de BDI diferenciado para Fornecimento de Materiais e Equipamentos? Não
14.3 0(s) percentual{is) global(is) do(s) BDI(s) atende(m) aos parâmetros vigentes? Sim
Comentários
Conforme declaração da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Rareeis, foi considerado ISSQn igual a 5% ("aliquota" de 5%
ísobre "base de Cálculo" 100% do valor do emprendimento), haja visto que o município não apresentou um base de cálculo
estimada para os serviços e prefere utilizar base de cálculo 100%.
15 CRONOGRAMAFiSICO-FINANCEIRO jNãu se aplica
-15.1 Prazo proposto 5 meses
15.2 O cronograma é compatível com o volume de serviços projetados e/ou produtos entregues? Sim
15.3 O cronograma está compatível com o orçamento apresentado? Sim
x
15.4 O cronograma cumpre as exigências do Programa (prazo' máximo de construção, percentual mínimo
nas últimas parcelas, etc.)? Sim
16 APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (Não se aplica
16.1 Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal? Sim
16.2 Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros? Não se aplica
16.3 Projeto aprovado pela Vigilância Sanitária? Não se aplica
16.4 Projeto aprovado pelas Concessionárias de Serviços Públicos? Não se aplica
16.5 Outras aprovações (DEPEN, IPHAN, FUNAI, etc.)? Não se aplica
17 UCENÇA AMBIENTAL. OUTORGAS, AUTORIZAÇÕES E DECLARAÇÕES DE VIABIUDADE Não se aplica/Dispensado
Tipo de documento Õrgãoemissor .Data emissão | Valida até -N'do documento Meta
iSEMpEC^MT 105/06/2019 05/06/2022 ! 00083 1
iücer^deínstiração SEMDEC'- MT 11 !05/06/2019 ;G5/06/2022 ; 00084 1
17.1 Existe manifestação do órgão do meio ambiente? Sim
17.2 As exigências e condicionantes na manifestação ambiental para a área de intervenção foram
contempladas em projeto? Sim
18 ANOTAÇÃO OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Não se aplica
18.1 As ARTs/RRTs de autoria dos projetos (obras ou equipamentos com características especiais)
contemplam integralmente o empreendimento? Sim
41.021 v009 micro