Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
PREFEITURA
CNPJ 247772.287/0001-36
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 065/2020
27 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 062/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão,
setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar proveniente de anulação parcial de dotação, para suprir dotações com
saldos insuficientes de despesas de caráter continuado, como varrição e coleta de
lixo, considerando também o aditivo de 25% dos contratos, em virtude do aumento
do objeto, onde foi incluída a varrição do Bairro Nossa Senhora Aparecida, e da
coleta de lixo foi incluído o Bairro, bem como para aquisição de grama, mudas de
flores e árvores, manutenção dos equipamentos, entre outros.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação
em regime de urgência simples.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
'RAFÁEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 01/09/2020 Hora: 14:51
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: RAFAEL MACHADO
Assunto: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 065/2020
[$00547/2020
WWwWw.camponovodoparecis.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 062/2020
27 de Agosto de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.750.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos
e cinquenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20151. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.................ss si R$ 630.000,00
001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20150. MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercicio usesmizragenmercensorsecssseneso R$ 340.000,00
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício... R$ 50.000,00
002. DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE
INDÍGENA
20. AGRICULTURA
606. EXTENSÃO RURAL
0016. AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
10005. CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício..................ssitts R$ 200.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
452. SERVIÇOS URBANOS / ;
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS fé b
20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício................. ist R$ 300.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS )
20140. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.................... eee R$ 30.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20131. MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.................... is R$ 150.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20158. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ECOPONTO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.................. es R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.750.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, das
seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
10030. CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCENERADOR DE
LIXO
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.............. tes R$ 1.500.000,00
005. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20052. APOIO À FEIRAS AGROPECUÁRIAS E EVENTOS
3.3.50.00000. TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício R$ 250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.750.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 2.036 de 09 de outubro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 — LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2020 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de “Gampo ovo do Parecis, aos 27 dias do mês de Agosto
de 2020. DA em Al “
tá A ( MACHADO p
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
O'PEZ BOLZAN
GIRLEI AUGU o
) é Administração