Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
CAMARA MUNICIPAL
Campo Novo do, Pásecis-MT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 068, de 09 de setembro de 2020. TT TOL
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto
de Lei nº 65/2020, que propõe alteração do disposto no art. 5º da Lei nº 2.077/2019, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício
de 2020 e dá outras providencias.
A matéria ora apresentada solicita a alteração. do inciso Il do Art. 5º da Lei nº
2.077/2019, que autoriza a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o limite de
4% (quatro por cento) sobre a despesa fixada no artigo 3º da referida lei.
Ressaltamos que já foram utilizados 3.09% (três vírgula nove pontos percentuais)
dos 4% (quatro por cento) autorizados na lei orçamentária, sendo necessário a alteração
para 8% (oito por cento), pelo saldo disponível do superávit não utilizado conforme tabela
anexa, e considerando que as dotações no último semestre já se encontram com os saldos
insuficientes para o fechamento do exercício.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do nosso singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
Atenciosamente,
a RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 11/09/2020 Hora: 15:36
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: RAFREL MACHADO
Assunto: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 068 DE 09 DE SETEMBRO 2920
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
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CAMARA MUNICIPAL
er Novo d recis-MT,
PROJETO DE LEI Nº 065/2020 ei ———
9 de setembro de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.077/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município
de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2020 e dá outras
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
gos
!l - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de
superávit financeiro, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada
no art. 3º desta Lei;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do
mês de setembro de 2020. », |, / /”
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CONTROLE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO EXERCÍCIO QUE ONERAM
Exercício:
2020
O PERCENTUAL DE 5.8% POR SUPERAVIT FINANCEIRO CFE.ART.5º, INC. IL DA LEI 1.974/2018-LOA
Período : Janeiro a dezembro/2020
Atualizado em
Lei Data Lei Nº Dec. Data Decreto Tipo Recurso
2077 19/12/2019 13/01/2020 Superavit Financeiro
2077 19/12/2019 14/01/2020 Superavit Financeiro
2077
2077
2077
2077
2077
2077
09/09/2020
Suplementar
300.000,00
19/12/2019
28/01/2020
Superavit Financeiro
239.750,00
19/12/2019
03/02/2020
Superavit Financeiro
19/12/2019
17/02/2020
Superavit Financeiro
28/02/2020
Superavit Financeiro
264.200,00
571.755,00
200.000,00
19/12/2019
19/12/2019
19/12/2019
05/03/2020
06/03/2020
Superavit Financeiro
Superavit Financeiro
50.048,77
199,72
2077 19/12/2019 47 11/03/2020 Superavit Financeiro 356.673,92
2077 19/12/2019 54 26/03/2020 Superavit Financeiro 100.000,00
2077 19/12/2019 64 15/04/2020 Superavit Financeiro 395.100,00
2077 19/12/2019 67 16/04/2020 Superavit Financeiro 10.108,00
2077 19/12/2019 81 28/04/2020 Superavit Financeiro 165.489,82
2077 19/12/2019 84 30/04/2020 Superavit Financeiro 100.000,00
2077 19/12/2019 15 05/06/2020 Superavit Financeiro 150.000,00
2077 19/12/2019 121 17/06/2020 Superavit Financeiro 500.000,00
2077 19/12/2019 23/06/2020 Superavit Financeiro 500.000,00
2077 19/12/2019 135 26/06/2020 Superavit Financeiro 20.158,95
2077 19/12/2019 140 08/07/2020 Superavit Financeiro 42.589,00
2077 19/12/2019 145 15/07/2020 Superavit Financeiro 20.000,00
2077 19/12/2019 154 20/07/2020 Superavit Financeiro 150.000,00
2077. 19/12/2019 159. 28/07/2020 Superavit Financeiro 80.575,00
2077 19/12/2019 162 30/07/2020 Superavit Financeiro 25.693,93
pe
20/12/2019 05/08/2020 Superavit Financeiro 533,
21/12/2019 Superavit Financeiro 600.000,00
2077 21/12/2019 08/09/2020
206.183.607,00
Valor autorizado LOA: 8.247.344,28
Valor onerado do Limite: 3,09% 6.366.278,66
Saldo Disponível (não utilizado): 0,91%
N oduwes
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LIN-SDese dg Op A
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREC!S
Estado do Mato Grosso - 24.772.287/0001-36
NE Centro (65 ) 3382-5100 - CEP 78360-000
- BALANÇO PATRIMONIAL 09/09/2020
Eis Slando Demonstrativos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019
Cód. Fonte |Descrição Disponibilidade[ Passivo Finaneeiro[ Superávit ancelamento Resto Abertu Saldo
01.00.000000 [RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos 28.724.488,37 13.772.880,09 14.951,608,28 1.680.448,72 11.697.777,96] 4.934.279,04 4.934.279,04
0101000000 [RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO. 1.641.694,10 261.109,65 1.380.584,45 2040940] 1.349.568,99 SLAZASG SL 42486
01.02.000000 [RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS SAÚDE, 1.594.130,82] 10605534] 1.693.673,75 651241
01,14.000000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - SEM DETALHAMENTO DA DEST 8.997,40 0,00 8.997,40 8.997,40 8.997,40)
01.15.000000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE PDDE - SEM DETALHAMENTO BETIS] 90] 257345] 25.734,15, 25.734,15,
01.15.049000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.455.432,27 50.491,76 700.000,00 6931639] 6931639
01/15.050000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE PDDE - PROGRAMA DINHEIRO 11.233,93 0.00 1123303 11.233,93] 11.233,93
01,15.051000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE PNAE - PROGRAMA NACIONAL 93.427,73 15.648,47 76.703,64 15.648,47 76.703,64 76.703,64
01.15.052000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE PNATE - PROGRAMA DE APOIO 20.108,48 20.010,88 97,6 20.010,88) 9160) 97,60
85.518,52
0,00
01.15.053000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FN 105.251,24 23.056,00 42.788,72)
0116000000 [TRANSFERÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 2589303) 9] 25.893,93
01.17.000000 [CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 238.578.81 1.630 582,15. 1.177,40 1.630.000,00
0,00
175 195
1.869.160,96
01.18.000000 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% 586.852,16 586.852,16 586.852,16] 0.00] 0,00
01.19.000000 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%. 667 122,45 314.486,74 352.635,71 7.015,84 352.635,71 7.015,84 7.015,84
0121054000 [TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO 89.764,58 84.401,24] 84.401,24]
0122055000 [TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO - EDUCAÇÃO Doar] NNW] 2127 2727
0124054000 JOUTROS CONVÊNIOS COM A UNIÃO NÃO RELACIONADOS COM A EDUCAÇ 754.381,02 262.734,35 24295148 19.782,87 19.782,87
01.24,055000 [OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃ! 984.261,52 0,00 E 9) 2.065,26 2.065,26
01.25.000000 [DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO) 376.087,43 39.681,73 336.405,70 33.964,80) 370.370,50 370.370,50
0129000000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - SEM DETALHAMENTO DA DESTIN 190.787,89 18.634,46 172.153,43 8.680,30 178.686,47 2.147,26 2.147,26
0129004000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENAS - PAC PROGRAMAS DE ATENÇÃO AJ 32.582,48 1.056,94 31.525,54 0.00] 0,00
01.29.056000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENAS - BOLSA FAMÍLIA 87.803,85 531594 2.902,36 8248791 2.902:36 290236
01.30.000000 [RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB 365.583,52 17.284,80 348.298,72 0,00]
0130061000 |FETHAB (TRANSPORTE ESCOLAR) - INCISO II, $ 8ºDO ART. 37 DEC. N. 1261/2 136.643,32 70.094,75 66.548,57 0,00 0,00
01.37.000000 |TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - || 966.933,55 0,00 966.933,55) 0,00 0,00
39.048,84
9,63
55.504,21
4TÃO
23,82
432
39.048,84
9,63
55.504,21
4710
01.42.000000
01.42.010000
01.42.011000
01.42.012000
01.42.013000
01.42.015000)
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - SEM DETALHAMENTO. 152.586,31 7.925.2 144.661,09 105.612,25
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - PSF 34.259,63 0.00 34.259,63 34.250,00
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - SAUDE BUCAL 67.857,39 1235318 EEE
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - PACS - AGENTE COMU) 17.547,10 0,00 Wo) 1] 17.500,00
ÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - FARMACIA BASICA 106.855,84 36.162,90 70.692,94 3.630,88 74.300,00
ÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - VIGILÂNCIA SANITÁRI 11432 0,00 [E ER
01.42.016000 ÊNCIAS DE RECURSOS DO SU ECD - EPIDEMIOLÓGIC, 31.927,55 0,00 3192 13.400,00
01.42.020000 ÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - SAMU 280.214,71 251 138,00 150.000,00 101.667,21
01.43.000000 RÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNC 33.264,21 5.199,00 28.065,21 28.065,21 0.00
01.46.008000 FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROVEN DO GOV. FEDERAL - Bl
01.46.010000] FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL
0146011000 |TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL
0146012000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL
0146013000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL
0146015000 [TRANSE FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL.
199 705,39]
2311,99
19,61
380.78
1.051.569,90
2311,99
245 394,75
124.130,78
74.120,51
154.996,34
150.461,41 901.108,49
2311,99
10.178,58 238.300,00]
124.130,78 123.750,00
1632431 8.623,64 24.900,00
133.192,71 15,07 142.750,00)
4.171,90 705.575,00)
19,61
380,78,
17.253,72
0,00
57.796,20
11.803,63
01.46.017000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED-BL CUSTEI 374.029,00 372.795,34 1.233,66 374.029,00 sd E
01.46.020000 [TRANSE FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL 73.641,57] 228,98 67.000,00] ] |y he
Va
0146022000 | TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL 37.306.53] 3.848,00) Bass) 33.400,00)
01.47.008000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FEDERAL - BLO) 624.609,57 92.179,00 532.430,57 800,00 106.120,00 427.110,57 427.110,57 SO
0147021000 | TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED - BLOCO D 179.857,27 4.970,00 174.887,27 50.000,00 124.887,27 124.887,27 E)
01.50.000000 [CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA EEE 0,00 | E <
0153.000000 [RECURSO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EMEA 0.00 0,00 q >
OLSIO00000 [VALORES RESTITUÍVEIS - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE REC 48.691,86 1208125] 36.610,61 36.610,61 36.610,61 = ”
01.82.000000 [DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO! SA| 197.431,01 0,00 [AE 197.431,01 0,00 0,00 5
01.90.000000 [OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA - OUTROS PROGRAMAS 9.704,08 0,00 | 9.704,08 9.704,08 9.704,08 e
l 0192032000 [ALIENAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OUTROS PROGRAMAS I 957.241,81 153.400,00 803.841,81 356.540,30 447.301,51 447.301,51 v S
| 0,00 s
TOTAL 46.592.339,55 17.554231,52 | 20.038.108/03] 2.049.02127 7.572.662,84 | 348.298,72 7.224.364,12 8 O
q
E py