Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 078/2020
20 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 074/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 222.677,23 (duzentos e vinte e dois mil e
seiscentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) e dá outras
providências.
Faz-se necessário a abertura de credito adicional suplementar para o
efetivo desenvolvimento dos trabalhos e custeio das ações da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ocorrem muitas vezes situações que fogem ao custeio
antevisto, tendo como resultado a sobra de recursos em algumas dotações
orçamentárias e falta em outras, onde se faz necessário o remanejamento
orçamentário.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de
tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Rino Novo do Parecis
É si DENTIFICACAOS
Autoria: RAFAEL MACHADO |
Essunto: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 078/2020 ENCAMINHA O
PESJETO ce LENSRE biá/Sbdo
|:00673/2020
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Projeto de Lei nº 074/2020
20 de Outubro de 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 222.677,23 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$
222.677,23 (duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais
e vinte e três centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS .
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL .
20155 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (cento e vinte mil e setenta
e quatro reais e noventa e quatro centavos) R$ 120.074,94
0300000000 recursos ordinários -exerc. anterior (doze mil e seiscentos
e dois reais e vinte e nove centavos) R$ 12.602,29
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (cinco mil reais) R$ 5.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA F, V; » /
0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E dl
ESPECIAL |
20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE í
REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS |
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3390000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (dezenove mil reais) R$ 19.000,00
005 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TRABALHO E A
RENDA
11 TRABALHO
334 FOMENTO AO TRABALHO
0015 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
20120 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL - SACS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (dezesseis mil reais) R$ 16.000,00
11 TRABALHO
334 FOMENTO AO TRABALHO
0015 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
20121 APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00
Total Suplementado: R$ 222.677,23
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do
art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes
dotações orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO
MUNICÍPIO |
20103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL futdo
3390000000 Aplicações diretas “
0100000000 recursos ordinários - exercício (sete mil e duzentos e
dezessete reais e sessenta e oito centavos) R$ 7.217,68
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (quatro mil e oitenta e
quatro reais e setenta e quatro centavos) R$ 4.084,74
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
002
08
244
0013
10053
4490000000
0100000000
08
244
0013
20105
3350000000
0100000000
08
244
0013
20106
3350000000
0100000000
3390000000
0100000000
08
244
0013
20111
3350000000
0100000000
3390000000
0100000000
003
08
482
0014
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DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
PREFEITURA
CNPJ: 24.772.287/0001-36
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL . .
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E
EQUIPAMENTOS DO FMAS
Aplicações diretas
recursos ordinários - exercício (cinco mil reais) R$ 5.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FMAS
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
recursos ordinários - exercicio (dez mil reais) R$ 10.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL
APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
recursos ordinários - exercício (trinta e nove mil e
novecentos e seis reais e dois centavos) R$ 39.906,02
Aplicações diretas
recursos ordinários - exercício (seis mil e trezentos e
oitenta e sete reais) R$ 6.387,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
recursos ordinários - exercício (seis mil reais) R$ 6.000,00
Aplicações diretas |
recursos ordinários - exercício (hum mil e cento e vinte e
dois reais e cinquenta centavos) R$ 1.122,50
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO / !
ASSISTÊNCIA SOCIAL .
HABITAÇÃO URBANA
BEM VIVER
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
20113
4490000000
0100000000
08
482
0014
20114
3390000000
0100000000
007
08
242
0013
20123
3350000000
0100000000
08
242
0013
20124
3390000000
0100000000
0300000000
008
08
241
0013
20126
3350000000
0100000000
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Aplicações diretas
recursos ordinários - exercício (hum mil reais) R$
ASSISTÊNCIA SOCIAL
HABITAÇÃO URBANA
BEM VIVER
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Aplicações diretas
recursos ordinários - exercício (hum mil e novecentos e
oitenta e sete reais) R$
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL
APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
recursos ordinários - exercício (hum mil e seiscentos e
quarenta reais) R$
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL .
APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA
Aplicações diretas
recursos ordinários - exercício (tres mil reais) R$
recursos ordinários -exerc. anterior (doze mil e seiscentos
e dois reais e vinte e nove centavos) R$
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
- FUMAPI
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL
1.000,00
1.987,00
1.640,00
3.000,00
12.602,29
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL ps£
DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
recursos ordinários - exercício (quinze mil reais) R$
15.000,00 y
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 recursos ordinários - exercício (cento e sete mil e
setecentos e trinta reais) R$ 107.730,00
Total Reduzido: R$ 222.677,23
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal
nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de
2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 —
LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 de outubro
de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume,
data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal Interina de Administração
Portaria nº 788/2020
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