| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o processo de regularização perante a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Loteamento Marechal Rondon, na sede do Distrito de Marechal Rondon: 1. Se o Município já apresentou/esclareceu junto a SEMA as pendências identificadas no processo em questão, para fins de emissão da Licença de Instalação, pendências estas que estão inviabilizando a implantação do empreendimento; 2. Em caso positivo, requer cópia do protocolo respectivo, bem como dos projetos/informações atinentes (projeto de esgotamento sanitário, ensaios de infiltração e sondagens para determinação do nível do lençol freático, projeto executivo e memorial descritivo e de cálculo da pavimentação asfáltica das vias do loteamento e licença do sistema de abastecimento de água que atende o Distrito); 3. Em caso negativo, informar o prazo indicado pela SEMA para protocolização da referida documentação, bem como justificar as razões de a mesma ainda não ter sido providenciada e a previsão de sua ultimação. |
| native_id | 19658 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-13 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Solicita dilação de prazo para resposta, 10 (dez) dias, via Ofício nº 366/2020/GAB. |
| 2020-10-27 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº 074/2020-GP Data da Resposta: 10/12/2020 Resposta Observações: Ofício nº398/2020/GAB |
| 2020-10-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 26.10.2020. Data da Resposta: 26/10/2020 Resposta Observações: Lido e aprovado no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:15:24.173304-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 5 | 0 | 0 |
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