materia nº 1/2021

INDICAÇÃO Nº 001/2021





AUTORIA: VEREADOR FABIO DO AGEM.



INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA RESTABELECIDO O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM CAMPO NOVO DO PARECIS.



                                            		Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada  ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre o restabelecimento do serviço público de transporte coletivo em Campo Novo do Parecis.



                                                           JUSTIFICATIVA

				

Primeiramente, é preciso esclarecer que o Município, em setembro de 2017, fez a concessão de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, por meio de contrato com duas empresas, após procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação federal e da Lei Municipal 461/96, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 021/2006. As concessões prevêem 2 itinerários: interligação da sede do município ao Campus IFMT e interligação da sede do município ao Distrito Marechal Rondon. Segundo informações da Secretaria Municipal de Administração, os serviços foram paralisados devido a pandemia do coronavírus.

Tenho recebido vários apelos e questionamentos sobre a paralisação desse serviço, que julgo totalmente procedentes, diante de sua relevância e necessidade na medida em que a cidade cresce. Temos vários bairros já consolidados e loteamentos em fase de implantação; é preciso, pois, que esse serviço seja restabelecido, para melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas.

A falta de transporte público gera a afetação de vários direitos em cascata, como, por exemplo, a garantia do acesso ao local de trabalho, às instituições de ensino, aos serviços bancários, bem como aos serviços de saúde, ao lazer e a outros serviços essenciais.

Desta forma, apelo ao Poder Executivo para que esses serviços sejam prontamente restabelecidos, e que os itinerários sejam adequados para atendimento de novos Bairros e áreas industriais.

			 			                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

			Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 8 de fevereiro de 2021.





                                                                 VEREADOR FABIO DO AGEM