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materia nº 6/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaIndicam ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.
native_id20060

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Encaminhamento de Expediente Complemento: OFÍCIO Nº 040/2021-GP Data da Resposta: 22/02/2021 Resposta Observações: OFÍCIO Nº 35/2021/GAB
2021-01-11 Encaminhamento de Expediente Complemento: Inclusa na pauta da sessão ordinária do dia 08.02.2021. Data da Resposta: 08/02/2021 Resposta Observações: Aprovada em discussão, será encaminhado a quem de direito.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:15:20.204708-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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