materia nº 60/2021

INDICAÇÃO Nº 060/2021





AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS E DEMAIS VEREADORES.



INDICAM AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, DESTINADO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E CATEGORIAS DE TRABALHADORES AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA COVID-19.



                                            		Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada  ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a criação de um Programa Municipal de Concessão de Auxílio Emergencial, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e categorias de trabalhadores afetados economicamente pela Covid-19.



                                                           JUSTIFICATIVA



					Nossa proposta tem o objetivo básico de amenizar os danos econômicos causados pela Covid-19 a diversas categorias de trabalhadores e famílias em situação de vulnerabilidade e, assim, subsidiar com o benefício, de forma suplementar às políticas públicas dos governos estadual e federal, a garantia de recursos para alimentação e despesas essenciais. Estamos nos referindo às diversas categorias que, por conta da pandemia, perderam seus empregos ou reduziram drasticamente a sua renda, como por exemplo, os profissionais que atuam nos setores de eventos e alimentação, motoristas e trabalhadores informais.

					Outros municípios brasileiros já criaram o benefício do auxílio-emergencial municipal, sendo, a nosso ver, uma medida de suma importância, pois seu intuito possui cunho expressivamente social e moral, haja vista que tem por escopo garantir que essas pessoas que ficaram desempregadas ou tiveram sua renda reduzida, em estado de vulnerabilidade, não venham a sofrer com a fome e a miséria, 

					Por se tratar de uma política pública que implica na geração de despesas para os cofres municipais, a eventual criação de um auxílio emergencial municipal precisaria ser proposta exclusivamente pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei, o qual teria que ser analisado pela Câmara Municipal. Justamente por conta dessa impossibilidade de a Câmara propor algo nesses termos, é que fizemos a presente Indicação.

					Por fim, a própria Câmara de Vereadores, eventualmente, poderia renunciar a parte de seu orçamento para subsidiar o pagamento desse auxílio.

					Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 12 de abril de 2021.

	                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           	VER. WILLLIAN FREITAS

                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          





VEREADOR MARCIANO                                 VEREADOR  BAIOTO







VER. BEITO MACHADINHO                                VER. FABIO DO AGEM







VER. MARCELO BURGEL                          VER. MARCIO NASCIMENTO







VEREADOR ITAMAR                                               VER. JOAQUIM EQUIP