Pando gm Jg 04. 202]
CAMPO NOVO = DE |
DO PARECIS fg FERA
PREFEITURA
Joice Cristina 44gsus Curado
Chefe de Divisão de elnformação
Matri 9
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 39, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor :
MARCELO JOSÉ BURGEL Em
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de
Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Orgânica
do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 34/2021, que conta com a
seguinte ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.814, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE REPASSE E
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.814, de 16 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização e critérios de repasse e
execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, criado em
2015 pelo Governo Municipal, é de suma importância para a manutenção das
escolas, tendo em vista atender as necessidades imediatas das mesmas.
A Lei dispõe sobre os critérios de repasse e execução, vedando
entretanto, a utilização de referido recurso para pagamento de despesas
necessárias à manutenção das Unidades Executoras Próprias (UEx), motivo
pelo qual essas despesas sempre foram custeadas com recursos das Associações
de Pais e Professores - APPs, provindos de festas juninas, rifas e outros eventos
realizados pelas escolas.
Fato é que, para receber esse e outros recursos, as Unidades
Executoras Próprias devem estar com a sua constituição formada e
devidamente regularizada perante aos Órgãos Públicos, gerando gastos com
escritórios de contabilidade, certificado digital, cartórios, entre outros.
Com o advento da Pandemia da COVID-19, as aulas presenciais
foram suspensas, assim como os eventos que geram aglomeração, o que
impossibilitou a realização das festas juninas, rifas e outros eventos, e
consequentemente, o pagamento das despesas acima citadas, que acarreta na
irregularidade das Unidades Executoras Próprias perante os órgãos públicos,
que acaba por impossibilitar o recebimento dos recursos deste e de outros
programas a nível municipal, estadual e federal.
Na intenção de possibilitar o pagamento das despesas com a
manutenção da regularidade das Unidades Executoras Próprias, é que
propomos o presente Projeto de Lei solicitando o caráter de urgência, tendo em
vista que as APPs precisam fazer a declaração de imposto de renda e demais
documentos para se regularizarem junto aos Órgãos Públicos e assim poderem
receber os recursos oriundos deste e de outros Programas, o qual contará, por
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Nobres Vereadores submeto a apreciação desta augusta Casa
Legislativa o presente projeto que visa autorizar a utilização dos recursos do
PDDEM recebidos pelas escolas para custear a manutenção da regularidade das
Unidades Executoras Próprias ou entidades assemelhadas. |
Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
j
|
RAFAEL MACHADO |
PREFEITO MUNICIPAL
aprovação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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CAMPO NOVO e
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.814, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE
REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL
- PDDEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Cria o inciso VIII e suas alíneas e altera a alínea “c” do inciso II do 8 1º,
todos do art. 4º da Lei 1.814/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
(..)
VIII - no pagamento de despesas necessárias à manutenção da regularidade
das Unidades Executoras Próprias (UEx), ou entidades assemelhadas,
perante órgãos públicos, especialmente, mas não se restringindo a:
a) Custos com certificado digital;
b) Despesas contábeis;
c) Outras despesas com manutenção da regularidade das Unidades
Executoras Próprias ou entidades assemelhadas
SETE, (eco)
HI = (...)
c) pagamento de multas, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos,
combustível, transporte e energia elétrica.
po
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua petista /
. ú
/
/
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO e
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
8
Gabinete do Prefeito Municipal, no Z Ea 2021.
Hulinli Leu na LE.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
CARLA CRISTINA FRE SILVA
Secretária Municipal de Administração
cumpra-se.
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
- CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
. EDUCAÇÃO :
SECRETARIA
68", ESCOLA MUNICIPAL “04 DE JULHO”
ep ê. MEMORANDO Nº: 004/2021
* a PARA: Secretaria de Educação - SME
“og su” | ASSUNTO: Solicitação para alteração da Lei do PODEM
Campo Novo do Parecis, 11 de Março de 2021.
Prezada Secretária,
Vimos, mui respeitosamente, solicitar a alteração da Lei do PDDEM — Programa Dinheiro
Direto na Escola Municipal, para que seja colocado como excepcionalidade para o ano de 2021 o
pagamento do certificado digital, despesas contábeis e cartorárias das Associações de Pais e
Professores das unidades escolares.
Justifica-se esta solicitação devido à Pandemia COVID-19 ocasionando o isolamento social,
as associações estão impossibilitadas de arrecadar recursos para esses pagamentos sendo que
eram feitos com a realização de festa junina, rifas, venda de pizzas e outras.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Dinetona da Escola Municipal 04 de Julho
Pontania Nº. 107/2021
t
Letícia Zawaski Demenighi
Chefe de Programas p Convênios.
Portaria 694/2017
MEMORANDO Nº: 015/2020
PARA: Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO:Solicitação
Ao grato prazer em cumprimentar vossa senhoria, viemos através) deste,
=solicitar a alteração da Lei do PODEM — Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal. para
que seja colocando como excepcionalidade para o ano de 2021 o pagamento do ceifificado
digital e do contador da APP- associação de Pais e Prefessores Gesia unidade escolar | devido
a Pandemia do Covid 19 a associação não ter; come arrecadar reciisos para, esses
pagamentos que era feito com festa junina, rifas e outros.
Sem mais para o momento. cesde já agradecemos.
Atenciosamente.
eos Esteves
ji r Escolar
Port. Nº 105/2623
Chefe de Pragramês e Convênios
Létícia pre
Portaria 694/2017
". CAMPO NOVO
bt * DO PARECIS
: PREFEITURA
EDUCAÇÃO “fd
SECRETARIA é.
MEMORANDO Nº: 015 /2021
Para: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação
A Escola Municipal de Educação Infantil Reino Encantado, vem através
deste, solicitar a alteração da Lei do PDDEM — Programa Dinheiro Direto na Escola
Municipal, para que seja colocado como excepcionalidade para o ano de 2021 p
* pagamento do Certificado Digital e Serviços Contábeis das Associações de Pais E
Professores das Unidades Escolares, pois devido à pandemia COVID-19, as associações
não tem mais como arrecadar fundos para essa finalidade, uma vez que a arrecadação
era feita através de festa junina, rifas, venda de pizzas, entre outras.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis — MT, 10 de Março de 2021.
Fátima Nunes Mendes
Diretora Escolar
Portaria Nº 110/2021
ótima Nunes Mendes
Diretora Escolar
Portaria nº 110/2021
Chefe de Programas e Cj nvênias
Letícia Zawaski De enighi
Portaria seco
MEMORANDO Nº: 010/2021
PARA: Secretaria Municipal de Educação.
ASSUNTO: Solicitação de Revisão na Lei do PDDE Municipal.
EM. “PROFESSOR ANTURIO feREIRa”
LEI DE CRIAÇÃO Nº 1Sk-52
àww. Getulio Vargas, nº 298 NW
Bairro Boa Esperança
Campo Novo do Parecis-Mato Grossu
Vimos através deste, solicitar desta Secretaria a possibilidade em verificar
a alteração da Lei do PDDE Municipal no que diz respeito à autorização das despesas
relacionadas a serviços contábeis e certificado digital, visto que até o presente
momento as referidas despesas eram realizadas através de recursos próprios da APP
— Associação de Pais e Professores, realizadas através de eventos tais como|Fssi
y
f
Junina, Rifas, Pizza e demais para angariar fundos, tornando impossibilitada a
realização dos referidos eventos neste ano devido a Pandemia que assola nosso País.
Atenciosamente,
Eliane Mariano Rosa
Diretora
Portaria Nº 109/2021
Campo Novo do Parecis-MT, 09 de Março de 2021
EDUCAÇÃO
SEDRETARIA
ESCOLA MUNICIPAL “NOSSA SENHORA APARECIDA”
MEMORANDO Nº: 013/2021
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: Soeiicitação
Prezada Secretária,
Campo Novo do Parecis — MT, 09 de março de 2021.
Ao grato em cumprimentar vossa senhoria, viemos através deste, solicitar a
alteração da Lei do PDDEM, - Programa Dinheiro Direto na Escola Munieipal, para
que seja colocado como excepcionalidade para o ano de 2021 o pagâmento do
certificado digital e do contador das Associações de pais e Professores das unidades
escolares, devido a Pandemia COVID 19 as Associações não têm comq
recursos para esse pagamento que era feito com festa junina, rifas, pizzas e olú
Sem mais para c momento, desde já agr
Atenciosamente,
Dalva Sônia Zattik oc
Diretora da E.M.“Nossa Senhora Aparecida”
Portaria Nº 106/2021
oday
arrecadar
tras.
adecemos.
enucação ZE. CAMPO NOVO
RIA % |. DOPARECIS
SECRETARIA c AEZ | PREFEITURA
MEMORANDO Nº: 002/2021
PARA: Secretaria Municipal de Educação de Campo Novo do Parecis -MT.
AIC: Silvana / Letícia Zawaski
ASSUNTO: Solicitação - EMEI ITAMARATI NORTE.
Venho por meio deste, solicitar alteração da lei do PDDEM — PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, para que seja colocado como excepcionalidade
para o ano de 2021 o pagamento do certificado digital e do contador das Unidades Executora (
UEX) e Associações de Pais e Professores das unidades escolares, devido a Pandemia COVID
19, as associações não tem como arrecadar recursos para esses pagamento que era feito com
festas junina, rifas, pizzas e outras. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada
estima e consideração e nos colocamos à disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 09 de março de 2021.
LENVITZ
El Itamacasi Nota
s
DIVANIR T.
Assessora Pedagog:
Penara
MEMORANDO: 02/2021.
PARA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO
Ao grato prazer em cumprimentar vossa senhoria, viemos airavés
deste, solicitar a alteração da Lei do PDDEM- Programa Dinheiro Dirsio na
Escola Municipal, para que seja colocando como excepcionalidade pars o ano
de 2021 o pagamento do certificado digital e do contador das Associações ds
pais e professores das unidades escolares, devido a Pandemia COND 13 as
associações não tem como arrecadar recursos para esse pagamento que sra
feito com festa junina, rifas, pizzas e outros.
Sem mais para o momenio, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 09 de Março de 2021.
Nor 1
RS) eU |
| taveiE E Horas He 154 NW !
eram; :
| campo novo do Parecis/MT ]
U CEP: 78.360 Oo
ME
CAMPO NOVO
MEMORANDO Nº: 007/2021
PARA: Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Solicitação
Ao grato prazer em cumprimentar vossa senhoria, viemos através deste,
solicitar a alteração da Lei do PDDEM — Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal,
para que seja colocando como excepcionalidade para o ano de 2021 o pagamento do
certificado digital e do contador das Associações de Pais e Professores das uhidades
escolares, devido a Pandemia COVID 19 as associações não tem como arrecadar
recursos para esse pagamento que era feito com festa junina, rifas, pizzas e outras.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 09 de março de 2021.
Marisa Rodrigues Batista
Diretorá Escolar
Portaria nº 113/2021
MEMCRANDO Nº: 013/2021
PARA:
ess
Bier:
9 em anos anteriores, com a festa junina, rifas, pizzas e Q
dade
para
utros
Campo Novo do Parecis, 09 de março de 2021
f A
a diario +
Ivonete Maria Cocco Piano
Diretora Escolar
Portaria nº. 111/2021
AO idida,
Letícia Zawaski Demenigh
Chefe de rogo e Convênic
Portaria 694/2017
Governo Municipal de Carapo Novo do Parecis — MT
Secretaria Municipal de Educação - SME
Escola Municipal de Educação Infantil “HESTHA BEATA K. HEIDEMANA”
sato Av, Brasil, 355 NE - Centro - Fone: 65 3382-4277
“eonmmconmre E-mail: emeihesthabeataQgmail.com
Campo Novo do Parecis/MT - CEP: 78.360-000
MEMORANDO Nº: 017/2021
PARA: Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Solicitação
Ao grato prazer em cumprimentar vossa senhoria, viemos através desie
solicitar a alteração da lei do PDDEM- Programa Dinheiro Direto na Escola
Municipal, que seja colocado como excepcionalidade para o ano de 2021 o
pagamento do Certificado Digital bem como os honorários contábeis das APP-
Associações de Pais e Professores das escolas, devido à pandemia Covid-19
As mesmas ficaram impossibiltadas de angariar recursos para esse
pagamento tendo em vistas a impossibilidade de realizar com festa junina, ritas
e outras promoções de onde advinham os recursos destinados para esia
finalidade.
Sem mais para o momento desde já agradecemos,
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 16 de março de 2021.
apareceu Sai.
a Escolas
Marilei Aparecida Bahnert
Diretora Escolar
- Portaria 112/202%
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT.- GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL “JARDIM DAS PALMEIRAS”
RUA ARARA AZUL, 580 NW - BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS
CEP.: 78360-000 FONE: (65) 3382 3179
MEMORANDO Nº: 008/2021
DATA: 10/03/2021
Para: Secretaria Municipal de Educação
Ao grato prazer em cumprimentar Vossa Senhoria, venho por meio deste,
solicitar a alteração da Lei do PDDEM — Programa Dinheiro Direto na Escola .
Municipal, para que seja colocado como excepcionalidade para o ano de 2021 o
pagamento do certificado digital e do contador da Associação de Pais e Professores
desta unidade escolar, pois devido a Pandemia Covid 19 não temos como arrecadar
recursos para esse pagamento.
Sem mais para o momento colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
- Atenciosamente;
Veg cida Venâncio ae
Diretora Escolar
Neuza Ape? Venâncio Perelra
Diretora
Port. nº. 468/2019
Asa
É. M. JARBIM DAS PALMEIRAS W03/ 2095
Leide Criação nº 666/99 to
AuL Res. nº 087/00-CEEIMT 6 Res, nº 105) ? Cqupado JAM
Rua Arara Azul, SEGNW- ia dida das laih YMoxa Jojo
Fone/Fax: (65) 3382-3179
CEP: 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT