| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis sobre a situação do pagamento da parcela vencida em julho de 2020, referente ao acordo realizado com os professores em outubro de 2018, a fim de promover a recuperação da defasagem dos vencimentos conforme o percentual de aumento do piso nacional, meta esta estabelecida no Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.744/2015) e ratificada pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Lei nº 2.084/2019). |
| native_id | 20705 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-05 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº 071/2021-GP Data da Resposta: 02/08/2022 Resposta Observações: OFÍCIO GP Nº 226/2022 |
| 2021-04-29 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 03.05.2021. Data da Resposta: 03/05/2021 Resposta Observações: Lido e aprovado no Expediente |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:15:08.227492-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO Nº 007/2021
AUTORIA: VEREADOR ITAMAR.
Senhor Presidente,
Requeiro ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis sobre a situação do pagamento da parcela vencida em julho de 2020, referente ao acordo realizado com os professores em outubro de 2018, a fim de promover a recuperação da defasagem dos vencimentos conforme o percentual de aumento do piso nacional, meta esta estabelecida no Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.744/2015) e ratificada pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Lei nº 2.084/2019).
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido vários questionamentos neste sentido, de professores e também do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, razão que me leva a solicitar esclarecimentos sobre o assunto ao Poder Executivo.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 3 de maio de 2021.
VEREADOR ITAMAR