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REQUERIMENTO Nº 009/2021
AUTORIA: VER. BEITO MACHADINHO.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, que seja esclarecido a esta Casa de Leis o porquê de ainda não ter sido transferido o funcionamento do Conselho Tutelar, SINE, Departamento de Junta Militar e Departamento Municipal de Trânsito para o imóvel locado para esta finalidade, objeto do Contrato de Locação nº 079, celebrado em 18.12.2020, portanto, há quase cinco meses, no valor de R$10.000,00 mensal.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, devem munir-se de informações para proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos públicos.
No caso em tela, estamos solicitando esclarecimentos quanto ainda não ter sido efetivada a transferência dos referidos órgãos públicos a imóvel locado no final de 2020, portanto há quase cinco meses, com desembolso mensal de R$10.000,00 de recursos públicos sem a correspondente contrapartida, ou seja, a utilização do imóvel.
Além dos prejuízos financeiros, a morosidade dessa transferência tem comprometido os serviços prestados pelos aludidos órgãos, os quais estão acomodados provisoriamente e precariamente no prédio onde funcionam as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 10 de maio de 2021.
VER. BEITO MACHADINHO
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