DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 51/2021
13 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 046/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e dá
outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro de Transferências de Recursos
Instituído pela LC nº 173/2020 - Exercício Anterior, para suprir a ação 10015 - Expansão da
Rede Elétrica e Iluminação Pública.
Salientamos que a fonte de recursos instituída pela LC nº 173/2020
conforme detalhado no presente Projeto de Lei se trata da recomposição da perda de
receita dos municípios em decorrência da pandemia do Coronavírus, podendo ser utilizada
em ações diversas, não necessariamente na área da Saúde, sendo que essa já possui outra
fonte específica para o combate ao Covid 19.
A referida dotação será utilizada para contratação de empresa por
empreitada global para a obra de revitalização da iluminação pública na Avenida Brasil no
centro da cidade, que se faz necessário, devido a manutenção da mesma ter se tornado
economicamente inviável e não apresentando uma iluminação de qualidade.
Pela razão que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto
de Lei para análise e aprovação.
A AM MA (DA
Aa FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO |
E vn4S; Mensagem Legisiativa nº 51/2021 Projeto de Lei nº
|
CRIAÇÃO LEI 5 DE 04 DE JULHO DE 1988
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51
CAMPO NOVO
á DO PARECIS ne
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
13 de maio de 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO
004.15.451.0005.10015 PÚBLICA
4490000000 Aplicações diretas
Transferência de Recursos para enfrentamento ao
Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 - LIVRE.
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
0300077000 R$ 1.300.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2021 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
vo A , em 13 de/Maio apto coapãt
A Mod qi nd",
RAFREL MACHA
Prefeito já
Gabinete do Prefeito Municipal de
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, | Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
AS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988