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INDICAÇÃO Nº 080/2021
AUTORIA: VER. JOAQUIM EQUIP, ITAMAR, FABIO DO AGEM, MARCELO BURGEL, MARCIO NASCIMENTO E MARCIANO.
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC, BEM COMO DE UMA UNIDADE DO IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL, NESTE MUNICÍPIO.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre o Poder Executivo intervir junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado, visando a instalação de uma unidade de Perícia Oficial e Identificação Técnica - Politec, bem como de uma unidade do IML - Instituto Médico Legal, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é amparada pela crescente demanda dos serviços da polícia técnica, reflexo do crescimento e desenvolvimento do município, serviços estes que atualmente nos são oferecidos pela Coordenadoria Regional da Politec e IML de Tangará da Serra, o que acaba por comprometer os serviços locais de urgência, pois nem sempre os profissionais estão disponíveis, já que a referida Coordenadoria é responsável pelos municípios de toda essa região, além do agravante da distância considerável a ser percorrida.
Em razão disso, nos acidentes com vítimas fatais ou mortes decorrentes de alguma situação que passe pela esfera criminal, os corpos ficam expostos nos locais do ocorrido por horas, situação essa constrangedora e dolorosa para os familiares das vítimas.
Com a instalação de uma unidade da Politec e do IML em Campo Novo do Parecis, os serviços de identificação civil, perícia criminal e medicina legal serão agilizados, inclusive beneficiando municípios do entorno, caso de Sapezal, Brasnorte e Campos de Júlio.
Há que se observar, por oportuno, que para instalação desses órgãos será necessária contrapartida e articulação do município, como em Pontes e Lacerda, onde os recursos para a construção de uma nova unidade foram resultado de parceria entre o Ministério Público, Conseg - Conselho Comunitário de Segurança Pública, Prefeitura e sociedade civil organizada.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 24 de maio de 2021.
VER. JOAQUIM EQUIP VEREADOR ITAMAR
VER. FABIO DO AGEM VER. MARCELO BURGEL
VER. MARCIO NASCIMENTO VEREADOR MARCIANO
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