CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 62, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor
MARCELO JOSÉ BURGEL
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de
Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Orgânica
do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 55/2021, que conta com a
seguinte ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA,
OBJETO DA MATRÍCULA 17.608 DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, AO LONGO
DA AVENIDA ELI ANTONIO BRIZOLA,
PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA VIA
PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que dispõe sobre a aquisição do lote urbano nº 02 (dois), com área de 0,4885
há (quarenta e oito ares e oitenta e cinco centiares, correspondente a 4.885 mê
Av. Mato Gros
CNPJ 24.772.287,
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Mensagem Legislativa nº 62, de 02 de
cis | MT
s.mt.gov.b
julho de 2021
>»
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
(quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula
nº 17.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis,
compreendido entre o Pólo Industrial Pindorama I - José Diogo Dutra e o
Pindorama II.
Faz-se necessária a aquisição da área situada entre os dos Pólos,
haja vista que o Pólo Industrial Pindorama II, não possui acesso por via pública,
portanto, não sendo possível proceder com seu desmembramento para o
município proceder com a infraestrutura necessária para a instalação de novas
indústrias, motivo pelo qual, este Pólo encontra-se ocioso desde o ano de 2014.
Referida aquisição é indispensável para, podermos dar a
destinação final ao Pólo Industrial Pindorama II e consegiientemente viabilizar
a instalação de novas indústrias em nosso município seguindo na direção do
desenvolvimento e por isso, temos a convicção de que o presente Projeto de Lei
contará com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
O Município necessita urgentemente dar a destinação final ao
Pólo Industrial Pindorama Il para o fomento daquela região, visando a
expansão comercial e a alavancagem da indústria e do comércio, motivo pelo
qual solicitamos URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do presente Projeto de
Lei.
Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
Aid VA hiinll
AFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
aprovação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇ; EI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 02 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA,
OBJETO DA MATRÍCULA 17.608 DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, AO LONGO
DA AVENIDA ELI ANTONIO BRIZOLA,
PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA VIA
PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra,
doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou
judicial, o lote urbano nº 02 (dois), com área de 0,4885 há (quarenta e oito ares é
oitenta e cinco centiares), correspondente a 4.885 m? (quatro mil, oitocentos e
oitenta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 17.608 do Cartório de
Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis, compreendido entre o Pólo
Industrial Pindorama 1 - José Diogo Dutra e o Pindorama II, de propriedade do
Sr. Davi Francisco Bernartt.
Art. 2º. O valor da transação deverá ter o teto máximo de R$ 195.400,00 (cento e
noventa e cinco mil e quatrocentos reais), conforme consta no Laudo de
Avaliação de Imóvel nº 001/2021, da Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Imóveis, instituída através da Portaria de nº 45, de 12 de setembro de 2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com a seguinte
dotação NON
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente
Unidade: 003. Fundo Municipal De Desenvolvimento Econômico
Programática: 08.003.22.661.0017.10073. Reestruturação do Polo
Industrial |
4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis |
Fonte de Recurso: 0.3.92.032000 - Alienação de Bens - exercícios
anteriores - Fundo De Desenvolvimento Econômico E Social.
Dotação: 1864
Art. 4º. A área adquirida deverá ser destinada a abertura de via pública,
constante no prolongamento da Avenida Eli Antonio Brizola Pólo Industrial I -
Jose Diogo Dutra, dando acesso ao Loteamento Industrial Pindorama II.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 02 de junho de 2021.
“ho má
AFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
+
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Secretária Municipal de Administração so? Pe pr
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cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
315 DE 04 DE JULH
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31/05/2021 -
Ata Congedes 01-21.jpeg
à CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
CONGEDES
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
ATA Nº 001/2019
Aos vinte cinco dias do mês ds novembro do ano de dois mil e dezenovs, nas
dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente, sito à Rua Goiás. 614 NE centro, na cidade de Campo Novo do Parecis, às
quinze horas. reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Seciai - CONGEDES, Alexandro Marcelo Marchi,
Ademar Três, Marcio Antão Canterle, Silvia Regina Schneiders, Cleoson dos Santos
Alves, Jonas Souza Gomes Cassiano. nomeados pela Portaria nº 591 de dezenove de
novembro de 2019. Alexandro Marcelo Marchi, Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente, membro do Conselho abriu a presente reunião
agradecendo a presença de todos, iniciou a explanação esclarecendo os motivos de
ser criado um Conselho que pudesse administrar as tomadas de decisões s ter
autonomia sobre os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social.
Foram esclarecidos os recursos que são destinados ao Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social Comunicou também que a pauta desta reunião é a eleição da
comissão executiva composta por quatro membros e explanação de sugestões para
projetos a serem executados no ano de 2019: foi sugerido e aprovado por todos os
membros do conselho presentes a seguinis sugestão: definidos os cargos de
presidente sendo Ademar Três, Vice presidente sendo Silvia Regina Schneiders,
Técnico Responsável sendo Aisxandro Marcelo Marchi e tesoureiro Márcio Antão
Canterle: Foram colocados em pauta como sugestão e necessidade de serem
execuiados os seguintes projetos: Ademar Três sugeriu que R$200.000.00 (duzentos
mil) do fundo fosse utilizado na aquisição de uma área no Pólo Industrial Joss Diogo
Dutra e para documentação necessária para regularização da mesma; Alexandro
Marcelo Marchi sugeriu que R$ 328.990,00 (trszentos e vinte e oito mil e novecentos e
noventa reais) seja utilizado na aquisição de materiais necessários para conclusão do
asfalto, drenagem, pavimentação , sarjeta e meio-fio da Av. Eli Antonio Brizola que fica
no Pólo Industrial José Diogo Dutra; Este conselho após analisar as sugestões
acredita que é de suma importância a aquisição da área e dos materiais para o Pólo
industrial José Diogo Dutra, uma vezíque será utilizado para garantir a melhoria do
local para as Empresa já instaladas /Ft Poliana Cristina Tessaro, redijo a presente ata
que segue assinada por mim e dem s fiembrôs presentes.
f
Alexandro Marcelo Marchi
Ademar Tês
Marcio Anfo Canterie
Silvia Regina Schneiders
Cleoson dos Santos Aives
Jonas Souza Gomes Cassiano
Poliana Critina Tessaro
mconevocopareci
https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbizinbox?projector=1
11
E : 399.200 m on
Orientação
c = Convergência meridiana: 00º1314.184618" : :
4 Decliiação magnélca: -16"3203.418729º — Convergência é declinação do ponto:
ad = Variação anual da declinação magnética: -00"09'34.532855" Elpsóide: SIRGAS2000
Latituda P= 13º4213.019268'S 9
Longitude A= 57º5552.128083" W
Data: 23/5/2018
: 8.484.900m
E
o
o
“
5
bol
o
Z
Município de C. Novo do Parecis
Mal. nº 9.683 RGI. C. Novo do Parecis
E): 399.300 m
E:399.100m E: 399.200m
LOTE 02
TT Uatude T Longilude Alútude Para im. 39] Dist 3ºEd.
-13º4216.482" =57º5553.032" 182º57. 20.40m
1342 T.ÃaS! -57:55 53.087" 26119 | 244 gem |
ASAZ1B AT! =57:6601.123º 0247. 2031m !
BVN:M-2231 | -13:4217.6877 “576801.009 | 584,73 | GVN-M-2228 | eictg | 24406m
" Área Sistema Geodésico Local SGL): 0,4885 ha
Perimetro Geodésico: 530,56 m
Escala Gráfica: 1:2.000
Area a desmembrar da Matricula: 6.594 AREA
Area georreferenciada - Lote 02 0,4885 ha
DAVI FRANCISCO BERNARTT
530,58 m
DAVI FRANCISCO BERNARTT
Mato Grosso
CAMPO NOVO DO PARECIS
07/11/2019
DAVI FRANCISCO BERNARTT
CPF: 356.216.30963
RGI. Campo Novo do Parecis-MT
MATRÍCULAS:
apro
EEE PES] RA a;
6.594
f É CERTIDÃO h
ESTADO DE COMARCA DE é |
| MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2 |
i
| CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Gerai
| Regisiro de imóveis, Títuios e Documentos !
Bel. José de Arimatéia Barbosa |
[matriculane 47.608 | |
| | Data: 13 de abril de 2021 | [Ficha n.º Á
IMÓVEL: Lote urbano 02 (dois), com área de 0,4885ha (quarenta & oito ares e oitenta e cinco centiares), correspondente &
4.885,00m* (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), compreendido nos limites do perimeiro ursano
desta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perimeiro
no vértice BVN-M-2228, de coordenadas (Longitude: -57º55'53.032" e Latitude -13º42'16.482"); deste, segue confrontando
com AV. Eli Brizola, Loteamento Pindorama do Município de Campo Novo do Parecis, com os seguintes azimutes e
distâncias: 182º57' e 20,40 m atê o vértice BYN-M-2229 (Longitude: -57º55'53.087" e Latitude -13º4217/ 145"); deste
segue confrontando com Lote 03, Davi Francisco Bernardtt, Matrícula nº 6.594 RG! do 1º Oficio de Campo No )
Parecis-MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 26119 e 244,80 m até o vértice BVN-M-2230
-57º5801. 129" e Latitude -13º42/18.347"), deste, segue confrontando com AV. Eli Brizola, com os 8
distâncias: 0247 e 20,31 m até o vértice BVN-M-2231, (Longitude: -57º5601.090" e Latitucs 134. À
segue confrontando com com Lote 01, Davi Francisco Bernardi, Matricula nº 6.594 RGI do 1º Ofício de Campô Novo do
Barecis-MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 8118 e 244,98 m até O vértice BVN-M-2228, ponto inicial da
descrição deste perimstro. Todas as coordenadas acui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
tendo como daium o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesinas locais referernciade ao Sistema
Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Prodlema Geocdésico Inverso
(Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.
PROPRIETÁRIO: DAVI FRANCISCO BERNARTT, CPFIME nº 356.216.309-63, CIRG nº 1.590.962 Pas casado sob
o regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei Federa! nº 8.515/77, com Eliandra Lúcia Fedrigo Bernark.
CPFIME nº 432.318.671-00, CIRG nº 941.570 SSP/MT, brasileiros, ele engenheiro agrônomo, ela pedagoga, residentes e
domiciliados na Avenida Mauá, nº 200-S, Bairro Cidade Alta, na cidade de Tangará da Serra - MT
REGISTRO ANTERIOR: AV.11/M-6.584, Liv. 2-RG, deste Ri. Dou fé. O oficial. EA
AV.4-17.608 - 43/ abril /2021; ABERTURA DE MATRICULA. Procede-se esta averbação para constar que 5 imóvel acima
foi marriculado neste cartório, em virtude do desmembramento do imóvel objeto da mairícula 8.594. PROTOCOLO: 42.338
- Liv, 1-U, de 18 de março de 2021. (Emol/Selo: R$ 112,80 - BMQ 25566), Dou fé. O oficial. ist fuga
espa am ao
Rs Cartório Rui Barõosa
N / 4º Oficio - Pagistro de Iméveis los e Decumentos « Comerso de Compo Novo do Porseis - MT
+ José ds Arimatéia Batboso - Oficio!
Certífica que a presente certitão foi extraída na forma
reprográfica, nos termos do & 1º do Art, 18, Sa lei 6.015/73,
estando de conformidade com o original.
Canino Novo do Parecis-MT, 14 de abril de 2021. |
|
|
I
BET (0) S36T-AS o
cargas
CARTORIO RUI BARBOSA
esmero
produza seus legais e jurídicos efeitos. que revendo neste Cartório de 1º Oficio - Registro de
ex
reger o Ap
Estado de Mato Grosso
Comarca de Campo Novo do Parecis
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial 'Registrador
CERTIDÃO
José de Arimatéia Barbosa. Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis. desta Comarca de Campo |Novo do
Parecis. Estado de Mato Grosso. na forma da lei eif..
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e
Livro 2-RG. dele verifiquei existir a matrícula nº 17.608, efetivada em 13/04/2021. cujo teor é
constituído(s) de 1 ficha(s), extraida(s) por meio reprográfico - (art. 19 $ 1º, da 6.015/73 e am/41 da lei
8.935/94), que ficam) fazendo parte integrante desta e está(ão) conforme o(s) original(is) aqui
arquivado(s).
Era o que continha a respectiva matricula. registros €
averbações: servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação
com referência a alienações. constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias,
integralmente nela noticiadas. Dado e passado nesta cidade em 14 de abril de 2021. (Emol.: R$ 26.60 Lei
7.550/2001).
- Validade: 30 (trinta) dias.
E Rua Rober Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.369-060 - Campo Novo do Parecis - MT ,
O referido é verdade. dou fé.
José de Arimatéia Barbosa kasée
Oficial
Po Cartório Rui Barbosa
7 1 Ofitio - Registro de Irsáveis - Títulos e Docunsonts - Comrrta de Campo Novo ds Pareces + RT
- loze de e Arimultio Bermoso - Ohicoi
Es
Ato de Notas e Registro
Código da Serventa: 274
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cód áto(s). 178 177
BMQ 25669 - R$: 26,60
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp gmail.com
e
«
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
001/2021
Aos 22 dias do mês de abril de 2021, reuniram-se Os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal! de Campo Novo
do Parecis-MT nomeados pela Portaria pº 458 de 12 de setembro de 2018.
61 — OBJETIVO
O presente laudo de avaliação destina-se à determinar o valor de mercado de
lote urbano de propriedade particular do Sr. Davi Francisco Bernartt cr
nº356.216.309-63. por solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente. conforme Memorando nº011/2021 de 16 de abril de
2021.
3 - LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DA ÁREA
Trata-se de um lote urbano U2(dois) com área de 0,4885ha, tocalizado no Póio
Industrial José Diogo Dutra é Área Industrial Pindorama H de 30,00ha, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT, conforme Matrícula
nº17.608 de 13/04/2021.
3. METODOLOGIA APLICADA.
Observando-se a Norma NBR 14.653-2 (avaliação de Imóveis Urbanos) os bens a
avaliar, basicamente são:
/ tote Urbano
ÇA Será empregado O método Evolutivo - Quando puder ser empregado, | (o)
método evolutivo pode ser considerado como método eletivo para a avaliação de
imóveis cujas características sui generis impliquem a inexistência de dados de
mercado em número suficiente para à aplicação do método comparativo direto de
dados de mercado. |
omponov
ocoparecis.mt.gov.b7
nte cd
so rs ; qu Página 1 de 2
724 VE + Rss '-020 . Campo Nove do Parecis | Er il
4- DA AVALIAÇÃO DOS LOTES URBANOS
Para se
utilizados fatores, resulta
encontrar o valor de mercado do lote urbano,
do de pesquisas de mercado na cire
padrões de similaridade. Que alcançou O seguinte valor:
Área valor Unitário/m? valor Total
a.885m? R$40,00 R$195.400,00
Totalizando para O Lote Urbano 02 R$195.400,00
(cento e noventa € cinco mil e quatrocentos reais)
É o laudo,
Campo Novo do parecis-MT, 22 de abril de 2021.
Antonio CésárLima Viana Edilson José Sonsin |
Crea nº2001006209 Creci nº06479
Creci-MT nº 06468
'
i
RE, jupiter Lelis de Souza tayivilóon Santana |
f À N Matrícula nº470 Matrícula nº2985
|
|
Página 2 de 2
3 | Campo Nove do Parecis | MT
A cormponovodoparecis.mi.gov.br
|
objeto da presente avaliação, foi
unvizinhança atendendo os|