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REQUERIMENTO Nº 011/2021
AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS, MARCIANO, BEITO MACHADINHO e BAIOTO.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Diretor Executivo do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que nos seja esclarecido do porquê de ainda não ter sido realizada eleição para provimento do cargo de Diretor Executivo/Gestor Financeiro do FUNSEM, sendo que há servidores aptos a concorrer. Outrossim, requeremos a previsão de abertura do referido pleito eleitoral.
JUSTIFICATIVA
O art. 67 da Lei nº 1.170, de 9 de maio de 2007, que trata da estrutura do FUNSEM, dispõe que o provimento do cargo de Diretor Executivo/Gestor Financeiro deverá ser escolhido pelo voto livre e direto dos segurados e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 3 (três) anos.
Desde o término do mandato do último Diretor Executivo eleito, encerrado em 20 de novembro de 2020, o cargo está sendo ocupado interinamente, motivo que nos leva a questionar a falta de cumprimento do referido preceito legal, bem como de solicitar a previsão para tal cumprimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 14 de junho de 2021.
VER. WILLIAN FREITAS VEREADOR MARCIANO
VER. BEITO MACHADINHO VEREADOR BAIOTO
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