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INDICAÇÃO Nº 091/2021
AUTORIA: VER. ITAMAR, FABIO DO AGEM, JOAQUIM EQUIP, MARCELO BURGEL E MACIO NASCIMENTO.
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A REALIZAÇÃO DE “CASAMENTO SOCIAL”.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a realização, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, de “Casamento Social”.
JUSTIFICATIVA
O casamento gratuito já é realidade no Brasil desde a entrada em vigor do Novo Código Civil (parágrafo único, art. 1.512) e, apesar da gratuidade do casamento ser garantida pela Lei Federal nº 9.534/97, ainda existem milhares de casais que não oficializaram seu casamento, revelando um quadro de exclusão social grave, afinal registrar a união em cartório pode custar mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dependendo da cidade.
Tem direito ao casamento civil gratuito todo casal que não têm condições financeiras de pagar pelo registro civil do casamento, mas que deseja ou necessita oficializar a união.
Neste sentido, estamos indicando ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que adote as providências necessárias, firmando parcerias, com vistas à concessão desse benefício a casais deste Município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de junho de 2021.
VEREADOR ITAMAR VER. FABIO DO AGEM
VER. JOAQUIM EQUIP VER. MARCELO BURGEL
VER. MACIO NASCIMENTO
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