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DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 068/2021
30 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 061/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.120.364,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos
e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos de fontes do superávit financeiro do exercício anterior.
A Política Municipal de Assistência Social disponibiliza para os munícipes,
serviços, programas, projetos e benefícios, cada um com uma finalidade específica e com
públicos específicos.
Para seguir com os atendimentos à população, é necessário o financiamento
das ações, uma vez que é de responsabilidade da gestão pública, a prestação desses
serviços e conforme detalhado no presente projeto de lei, visa reforçar dotações para
cobrir as referidas despesas.
A Secretaria de Assistência Social acompanha de perto os agravos que a
Pandemia do Coronavírus trouxe para o Município, agravos esses que se destacam no
aumento de solicitações de benefícios eventuais (alimentos, auxílio natalidade, auxílio
funeral, passagens para retorno à cidade de origem onde por ventura possuem familiares
que possam dar amparo no momento de vulnerabilidade da família, aumento nos casos de
acolhimento de crianças e adolescentes (anos anteriores se tinha uma demanda de 8 a 10
por ano, somente em 2021 já foram acolhidas 26 crianças e adolescentes), aumento de
famílias no atendimento do PAIF - Programa de atenção integral a família no CRAS,
aumento do atendimento de pessoas em situação de rua, aumento de mulheres atingidas
por violência seja ela doméstica, física, psicológica.
Aliado a esses fatores vem o aumento de problemas emocionais e de ordem
psíquica, aumento da violência e a dificuldade em prover as necessidades básicas de suas
famílias.
Pela razão que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência especial o presente Projeto de Lei para análise.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto
de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente, =, ff / /
[74 gabi Ertencatio
Fá 1 “RAFAEL MACHADO
/ Prefeito Municipal
CliAta
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ata: / su
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.34
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-511
|
A : Mensagem Legislativa nº 068/2021 Projeto de Lei nº
87/088) ensasen nes |
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 061/2021
30 de junho de 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 1.120.364,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.120.364,84 (um milhão e cento e vinte mil e
trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do inciso | do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.122.0002.20103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 60.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
4490000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento R$ 100.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
002.08.243.0013.20155 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento R$ 35.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
0329004000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 43.495,37
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre
002.08.244.0013.20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FMAS
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento R$ 60.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3390000000 Aplicações diretas
0329000000 Transferência de recursos do — FNAS - RS 4.000,00
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI 315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT pe
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PREFEITURA
exercício anterior
002.08.244.0013.20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
BENEF.EVENTUAIS
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 80.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
002.08.244.0013.20146 EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS.
3390000000 Aplicações diretas
0329000000 Transferência de recursos do - FNAS - R$ 62.000,00
exercício anterior
002.08.244.0013.20147 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
3390000000 Aplicações diretas
0329000000 Transferência de recursos do - FNAS - RS 73.443,00
exercício anterior
002.08.244.0013.20148 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA -
IGD PBF
3390000000 Aplicações diretas
0329056000 Transferências de recursos do FNAS - bolsa R$ 5.939,50
família - exercício anterior
4490000000 Aplicações diretas
0329056000 Transferências de recursos do FNAS - bolsa R$ 10.000,00
família - exercício anterior
002.08.244.0013.20149 GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS
3390000000 Aplicações diretas
0329000000 Transferência de recursos do — FNAS - RS 6.383,34
exercício anterior
0343000000 Transferência de recursos do estado para RS 35.242,61
ações de assistência social-exercício
anterior
4490000000 Aplicações diretas
0329000000 Transferência de recursos do - FNAS - RS 2.000,00
exercício anterior
002.08.244.0021.20159 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
CORONAVÍRUS (COVID19)
3390000000 Aplicações diretas
0327076000 Transferência recursos para enfrentamento RS 2.856,51
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Assist. Social - exercício anterior
0329074000 Transferências de recursos para assistência RS 168.704,51
social, com expressa destinação a ações do
Coronaviírus - exercício anterior
0343074000 Transferência de recursos do Estado para RS 6.300,00
ações de assistência social - exercício - ) “
Coronaviírus - exercício anterior pre
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |MT /
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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1 DOPARECIS
PREFEITURA
004.08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 25.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
4490000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 15.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
005.11.334.0015.20120 | APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL - SACS
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 85.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
005.11.334.0015.20121 | APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento R$ 40.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
4490000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 20.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
008.08.241.0013.20126 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO
- FUMAPI
3350000000 Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento RS 180.000,00
ao Coronavírus, instituído pela LC nº
173/2020 - Livre - exercício anterior
TOTAL R$ 1.120.364,84
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, S
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
|
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2021 - LOA.
4
ul
ups
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.31 04 DE JULHO DE 1988
DO PARECIS 5»
PREFEITURA jo
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 3 Nrá de 2021.
D Au Liber C tds
nato
Ed RAFAEL MACHADO
/ Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI 5 DE 04 DE JULHO DE 1988