materia nº 4/2021

PROJETO DE LEI Nº 004/2021-LE DE 9 DE AGOSTO DE 2021.





AUTORIA: VEREADOR MARCIO NASCIMENTO.



Autoriza o Departamento de Água Parecis - DAP a receber, na fatura de abastecimento de água, doações destinadas a entidades sem fins lucrativos do Município de Campo Novo do Parecis, dá outras providências.



O Vereador Marcio Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

 



Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Água Parecis - DAP, a receber, na fatura de abastecimento de água, sem ônus, doações destinadas a entidades sem fins lucrativos sediadas e com atuação no município de Campo Novo do Parecis.

Parágrafo único. A autorização estabelecida por esta Lei será formalizada entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis e as entidades interessadas e que se enquadrem nas disposições desta Lei. 



Art. 2º. As doações têm caráter facultativo e terão autorização prévia do contribuinte e usuário do DAP Parecis (titular da unidade consumidora), por meio de formulário próprio definido por cada entidade, com descrição do valor da doação mensal, a critério do doador, e a possibilidade unilateral de revogação da doação pelo doador, através de simples termo ou requerimento assinado, a qualquer tempo. 

§ 1º. No caso de nova autorização para aumentar ou reduzir o valor da doação, esta revogará tacitamente a autorização anteriormente realizada. 

§ 2º. Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água, não incidirá sobre o valor da doação multa, juros ou correção monetária.

§ 3º. Na fatura de água será incluído um campo, constando no histórico o valor da doação e o nome da entidade beneficiada.



Art. 3º. Os valores arrecadados serão informados pelo DAP Parecis à Secretaria Municipal de Finanças, a qual procederá os repasses mediante depósito ou transferência bancária, conforme indicado pela entidade beneficiária.







Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 9 de agosto de 2021.







				

	                                                               VER. MARCIO NASCIMENTO 









































































JUSTIFICATIVA





        O DAP Parecis já presta este serviço à comunidade camponovense, recebendo doações através das contas de água, apoiando e auxiliando várias entidades. Essas autorizações são realizadas por Lei, de forma individualizada, motivo que nos leva a apresentar uma proposta de lei estabelecendo os critérios e as normas para a efetivação de tais doações, a fim de evitar a feitura de leis para cada entidade interessada.