materia nº 87/2021

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é DOPARECIS p
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 096/2021
4 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 087/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), e dá outras
providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
especial, utilizando recursos de anulação de dotação conforme detalhado no presente
projeto de lei.
Faz-se necessária a abertura do crédito adicional para dar início ao processo
licitatório para a contratação de empresa especializada na gestão do Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS.
Destacamos os recursos utilizados de anulação de despesas da folha, sendo que os
quais não serão mais necessários, visto que a gestão do CAPS será terceirizada através do
repasse de recursos, pelo qual solicitamos a abertura desse crédito adicional.
Pela razão que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime
de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
Al o Au hot
“RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 05/10/2021 Hora: 09:04
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
BEsUniS; (Mensagem Legislativa nº 096/2021 Projeto de Lei nº
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
00417/2021
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 087/2021
4 de outubro de 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 260.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.20153 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
Receita de impostos e de transferências de impostos -
saúde - exercício
3350000000
0102000000 RS 260.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3190000000 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de impostos -
saúde - exercício
10.302.0010.20153
R$ 260.000,00
N Í
0102000000
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIA LEINº 5.315 E JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 4 de outubro de 2021.
A é Lina dom E
Z Mane MACHADO
Prefeito Municipal
|
|
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CEM ç E (
CARLA CR So REI SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br |
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 D LHO DE 1988