CAMPO NOVO
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PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 102, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO JOSÉ BURGEL
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 93/2021, visando a alteração da
Lei Municipal nº 2.032/2019, que dispõe sobre a reorganização e o
funcionamento do Conselho do Tutelar de Campo Novo do Parecis.
Para tanto, mister se faz dar nova redação ao artigo 33 da Lei
Municipal 2.032/2019, regulando o sistema de “sobreaviso” para a categoria
profissional do Conselho do Tutelar, tendo em vista a necessidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social organizar as escalas de trabalho nos dias úteis,
das 11:00 as 13:00 e das 17:00 as 07:00, nos sábados, domingos e feriados.
Demonstrada a relevância do Projeto de Lei 93/2021, e sendo o que
tinhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
submetendo referido projeto em regime comum de tramitação, visando fo]
Mus f
posterior aprovação.
Fis RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 26/10/2021 Hora: 13:56
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3€
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA GÊ
PROJETO DE LEI Nº 93/2021 21 DE OUTUBRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, 4º, 5º, AO ARTIGO
33 E REVOGA O INCISO Il DO REFERIDO ARTIGO DA
LEI MUNICIPAL 2.032/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO
33-A E PARÁGRAFOS A LEI MUNICIPAL 2.032/2019
Ar. 1º Acrescenta o parágrafo 3º com inciso |, ILII,IV, parágrafo 4º, 5º
ao artigo 33 da Lei Municipal 2.032/2019, que terá a seguinte redação:
An 33 (...)
8 3º - Ficará instituido o regime de sobreaviso, sendo aquele
em que o conselheiro ficará a disposição do Município, fora
da sede e de seu horário regular de trabalho, nos dias Úteis
(11:00 as 13:00), e das (17:00 as 07:00), também sábados,
domingos e feriados, aguardando meios de comunicação
disponíveis a sua convocação para o serviço, de acordo
com escala previamente estabelecidade e aprovada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social;
| - o servidor que estiver de sobreaviso deverá atender
prontamente ao chamado do órgão e durante o período de
espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de
comparecer ao serviço OU retardem (o) seu
comprometimento, quando convocado.
Il - somente será considerado em escala de sobreaviso, o
servidor previamente autorizado pela Administração e
designado mediante portaria;
A ui Hl - as horas cumpridas pelo Conselheiro em regime de
pu
sobreaviso serão remuneradas na razão de 1/3 (um terço) do
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valor da hora normal diária de trabalho, calculada sobre a
remuneração do servidor;
8 4º - A falta injustificada do profissional ao sobreaviso
escalado, acarretará ao mesmo punições disciplinares
instituídas nesta lei.
8 5º A Remuneração da escla do Regime de Sobreaviso não
se incorpora aos vencimentos, à remuneração, nem aos
proventos da aposentadoria ou pensão, e não servirá de
base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou
vantagem.
Art. 2º Revoga o inciso Il do artigo 33 da Lei Municipal 2.032/2019.
Ar. 3º A Lei Municipal 2.032/2019, de 26 de setembro de 2019, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 33-A:
Ar 33 - A: O Conselheiro que ficar fora da localidade do
Município a trabalho também terá direito às horas extras, as
quais não excederão a 5 (cinco) horas diariamente,
comprovado pelo diário de bordo ou relatório de viagem.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do A
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data
supra, cumpra-se. Nana v N N
C ISTINÁ SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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