materia nº 127/2021

INDICAÇÃO Nº 127/2021





AUTORIA: VEREADORA CLEIDE NAZARIO.



INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DETERMINADAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS VÍDEOS INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS PELA PREFEITURA PASSEM A TER TRADUÇÃO EM LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS).



                                            		Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada  ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre o Poder Executivo determinar providências para que os vídeos institucionais produzidos pela Prefeitura passem a ter tradução em Libras (Língua Brasileira de Sinais).



                                                           JUSTIFICATIVA



A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma língua de modalidade gestual-visual onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, sendo considerada uma língua oficial do Brasil desde 24 de abril de 2002, com o advento da Lei Federal nº 10.436. É utilizada na comunicação com pessoas surdas ou com deficiência auditiva, sendo, portanto, uma importante ferramenta de inclusão social.

Neste sentido, a tradução de todos os vídeos institucionais produzidos pela Prefeitura em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e, igualmente, por esta Câmara Municipal, será mais um passo no rumo da transparência, da acessibilidade e da inclusão, observando que a acessibilidade de comunicação às pessoas com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais, é definida como obrigatória pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal nº 13.146/2015, que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Importa assinalar, por derradeiro, que a motivação para o presente pedido foi o apelo da Comunidade de Surdos de Campo Novo do Parecis, que se ressente com a falta de acesso aos materiais produzidos e divulgados nas mídias pelos Poderes constituídos do município.

						                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

			Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 3 de novembro de 2021.







                                                              VER. CLEIDE NAZARIO