CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 112, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 10/11/2021 Hora: 14:
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
Excelentíssimo Senhor Basuntos M nsagem hesisjatiya nº 112, de 10 de novembro de
MARCELO JOSÉ BURGEL
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 103/2021, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERA (0) ANEXO DE EMENDAS
PARLAMENTARES CONSTANTE NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que visa alterar a destinação de recursos feitos através de Emendas Parlamentares
para o Exercício 2021.
Na Emenda Parlamentar nº 41 o Vereador Vanderlei Baioto destinou
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação, com o
objetivo de firmar Termo de Fomento junto à Associação de Pais e Amigos
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 112, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 10/11/2021 Hora: 14:25
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
Excelentíssimo Senhor
MARCELO JOSÉ BURGEL
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Baiarioo Urgragenatogitdnjdgaso” 112» de 10 de notusbro de
00462/2021
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 103/2021, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERA 0) ANEXO DE EMENDAS
PARLAMENTARES CONSTANTE NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que visa alterar a destinação de recursos feitos através de Emendas Parlamentares
para o Exercício 2021.
Na Emenda Parlamentar nº 41 o Vereador Vanderlei Baioto destinou
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação, com o
objetivo de firmar Termo de Fomento junto à Associação de Pais e Amigos
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, destinado para a finalidade da
construção da nova Sede.
Já na Emenda Parlamentar nº 45 a Vereadora Rosinha Heinzen
Colombo destinou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a Secretaria Municipal de
Educação com o objetivo de firmar Termo de Fomento junto à Associação de Pais e
Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, destinada para a
finalidade de construção da nova Sede.
Conforme podemos verificar, são duas Emendas Parlamentares
destinadas a Secretaria de Educação com o objetivo de firmar Termo de Fomento
com a APAE para a construção da nova sede.
Ocorre que, segundo a Presidente da APAE Lucelia Adriana Pereira,
ainda não tem previsão de iniciar as obras da nova sede, pelo fato de que o valor
referente a esta construção é bastante substancial, e, portanto, ainda precisam
angariar fundos para o início de tal construção.
Por outro lado a sede atual está precisando de uma reforma urgente
no telhado, haja vista que a estrutura do telhado está totalmente deteriorada, e a
ponto de desabar, inclusive com muitas goteiras.
Desta forma, necessário se faz uma reforma completa no telhado da
atual sede da APAE. Complementa-se ainda que a referida associação sobrevive
quase que exclusivamente de doações e angariação de fundos por meio de promoção,
o que ficou prejudicado nesses últimos dois anos devido a Pandemia da COVID-19
que o Brasil enfrenta desde o início do ano passado, e portanto, a associação não
possui, atualmente, caixa para fazer essa reforma.
Na intenção de dar uma destinação melhor do recurso destinado
pelos nobres vereadores acima citados, é que propomos a presente alteração. Ainda,
por estarmos entrando no período chuvoso, é necessário que essa reforma seja feita
imediatamente, para evitar danos maiores e possivelmente irreparáveis, e por este
motivo solicitamos a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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P
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Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
sea
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA (0) ANEXO DE EMENDAS
PARLAMENTARES CONSTANTE NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera as Emendas n.ºs 41 e 45 e inclui Emenda n.º 50 no
Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.164, de 17.12.2021, da
seguinte forma:
Nº | ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo
de firmar Termo de
Secretaria Fomento com a
41 | Municipal de | Associação de Pais e| Vanderlei Baioto R$ 36.000,00
Educação Amigos dos Excepcionais
- APAE, tendo como
finalidade a execução de
reformas em sua sede
atual,
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo
45 de firmar Termo de R$ 33.000,00
Fomento com a
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Secretaria Associação de Pais e| Rosinha Heinzen
Municipal de | Amigos dos Excepcionais | Colombo
Educação - APAE, tendo como
finalidade a execução de
reformas em sua sede
atual,
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo
de firmar Termo de
Fomento com a
50 | Secretaria Associação de Pais e| Vanderlei Baioto R$ 7.000,00
Municipal de | Amigos dos Excepcionais
Educação - APAE, tendo como
finalidade a construção
de sua nova sede.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 10 de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se. |
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br