é
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 119/2021
17 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 109/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.598.000,00 (um milhão, quinhentos
e noventa e oito mil reais) e dá outras providências.
A presente matéria visa a abertura de crédito adicional especial,
utilizando recursos de excesso de arrecadação da fonte 0.1.02.000000 — Receitas de
Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde — Exercício, conforme detalhado no
presente projeto de lei, excesso este, demonstrado em planilha anexa.
O crédito solicitado tem a finalidade de criar dotação orçamentária para
a aquisição de um TOMÓGRAFO SOMATOM GO UP - registro na ANVISA 10345162127,
bem como, a aquisição de um SISTEMA DE VIDEOLAPARASCOPIA, para atender o
Hospital Municipal Euclides Horst.
A Tomografia é um exame de imagem não invasivo que utiliza a tecnologia
dos raios-X em associação com softwares de computador para gerar imagens de alta
resolução do interior do corpo, necessário para tomografia de tórax em pacientes afetados
pela Covid-19, bem como, para detectar a evolução de outras doenças, como pneumonia,
tuberculose, enfisema pulmonar, embolia, câncer de pulmão e aneurisma de aorta.
O Sistema de Videolaparascopia possibilita a realização de uma cirurgia
minimamente invasiva do abdômen e seus órgãos internos e tem a finalidade de atender os
usuários do Sistema Único de saúde (SUS) submetidos a procedimentos diagnósticos e
cirúrgicos como laparotomia exploratória, cirurgia digestiva, cirurgia ginecológica e urológica.
A torre é composta por um conjunto de equipamentos utilizados para
visualização de órgãos ou cavidades corporais com uso de uma câmera de vídeo acoplada
a um sistema ótico, composto por um monitor de alta resolução, câmera, fonte de luz de
LED, insuflador e endoscópios rígidos.
Importante salientar que a aquisição destes equipamentos, além de melhorar
a qualidade dos serviços de saúde, favorece a ampliação do número de atendimentos.
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis ( 4
Data: 18 021 Hora: 08:33 , nro -
Espécie: SIDENTIFICACAOS A
Autoria: PODER EXECUTIVO É
Av. Mato Grosso, 66: PB r
CNPJ 24.772.287/0001- 5 58/088; Mensasem Legislativa nº 119/2021 Projeto de Lei "Svbr.
DO PARECIS
PREFEITURA
& CAMPO NOVO BSBS
Pela razão que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação
em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus Nobres
Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
can 4 fa. Pi F/ (e Lu Ê |
4 |
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
'rojeto de Lei nº 109/2021 17 de novembro de |
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.470.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e
setenta mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a
seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
4490000000 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
impostos - saúde - exercício EP TLATO.0O0/0D
10.302.0010.10082
0102000000
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os
provenientes do excesso de arrecadação, na fonte de recursos 0.1.02.000000 — Receitas de
Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício, de acordo com o Artigo 43,
do $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021,
a Lei Municipal nº 2.140, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021- LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2021- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
de Campo Novo do Parecis,em 17 too de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Munici
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do NS VE ação no logal de costume, data supra, cumpra-se.
(e
CARLACRIS R ILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Estado de MATO GROSSO Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS - RECEITAS 2021
No período de 01/01/2021 até 17/11/2021
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 21.964.994,25 25.126.913,40 .999.643,75
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.818.672,50 6.005.242,11 6.781.449,35
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS 5.818.672,50 6.005.242,11 6.781.449,35
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0,00 0,00 2.441.109,31
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 0,00 0,00 1.336.006,68
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 0,00 0,00 963.909,73
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 0,00 0,00 5.271,63
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 0,00 0,00 282.624,45
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 0,00 0,00 84.200,87
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 0,00 0,00 1.105.102,63
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓV 0,00 0,00 1.105.102,63
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATU 1.266.225,00 983.275,94 1.709.250,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 1.266.225,00 983.275,94 1.709.250,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 1.231.485,00 969.724,25 1.664.700,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - P 1.231.485,00 969.724,25 1.664.700,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL - ATIV 1.044.840,00 765.981,58 1.452.000,00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL - ATIV 58.500,00 41.037,34 43.050,00
1.1.1.3.03.1.1.03,00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL - INAT 123.045,00 157.159,00 163.500,00
1.1.1.3.03.1.1.04.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 0,00 0,00 6.150,00
1.1.1,3.03.1,1.05.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL - PENS 5.100,00 5.546,33 0,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - GUTROS REN 34.740,00 13.551,69 44.550,00
1.1.1,3.03.4.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS REN 34.740,00 13.551,69 0,00
1.1.1,3.03.4.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS REN 0,00 0,00 44.550,00
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER EXECUTIV 34.740,00 13.551,69 0,00
1.1.1,4.00.0.0.00,00.00 0,00 0,00 2.631.090,04
1.1.1,4.51.0.0.00.00.00 0,00 0,00 2.631.090,04
0,00 0,00 2.631.090,04
1.1.1,4.51.1.1.00.00.00 0,00 0,00 2.537.307,69
1.1.1,4.51.1,1.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN N 0,00 0,00 1.835.379,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN — 0,00 0,00 100,012,50
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - SIMPLE 0,00 0,00 601.916,19
1.1.1,4,51.1,2.00,00.00 0,00 0,00 25.762,76
1.1.1.4,51.1.2.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO 0,00 0,00 4,536,20
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN — 0,00 0,00 1.692,98
1.1.1.4.51.1.2.03.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTA 0,00 0,00 19.533,58
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 0,00 0,00 42.359,63
1.1.1.4.51.1.3.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA 0,00 0,00 42.359,63
1.1.1,4,51.1,4.00.00.00 09,00 0,00 25.659,96
1.1.1.4.51.1.4.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA 0,00 0,00 25.659,96
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 4.552.447,50 5.021.966,17 0,00
1.1,1,8.01.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICIP 2.111.490,00 2.480.168,76 0,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 1.361.490,00 1.457.343,45 0,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 1.094.475,00 967.326,60 0,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 825,00 5.214,31 0,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 202.275,00 400.804,17 0,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR 63.915,00 83.998,37 0,00
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS” DE BENS IMÓV 750.000,00 1.022.825,31 0,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓV 750.000,00 1.022.818,59 0,00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓV 0,00 6,72 0,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORI 2.440.957,50 2.541.797,41 0,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.440.957,50 2.541.797,41 0,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCI 2.375.730,00 2.174.081,44 0,00
1.1.1.8.02.3.1.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCI 1.843.230,00 1.536.612,85 0,00
1.1.1.8.02.3.1.01.01.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO 1.747.980,00 1.460.000,09 0,00
1.1.1.8.02.3.1.01.02.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN — 95.250,00 76.612,76 0,00
AROrcamento. Publico Receita Página: 1/2
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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
AVENIDA MATO GROSSO, nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS - RECEITAS 2021
1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - SIMPLE . z 0,00
1.1.1,8,02.3.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTA , 31.489,15 0,00
1.1.1.8.02.3.2.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTA I 2.960,48 0,00
1.1.1.8.02.3.2.01.01.00 MULTA E JUROS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NA , 2.354,57 0,00
1.1.1.8.02.3.2.01.02.00 MULTAS E JUROS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER N 605,91 0,00
1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTA 9.030,00 28.528,67 0,00
1.1.1,8.02,3.3.00,00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA 40.342,50 322.991,35 0,00
1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA 40.342,50 322.991,35 0,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA 12.810,00 13.235,47 0,00
1.1.1,8.02.3.4.01,00,00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA 12.810,00 13.235,47 0,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.146.321,75 19.121.671,29 22.218.194,40
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 4.358.625,00 4.247.759,58 4.553.219,53
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 0,00 0,00 4.553.219,53
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 0,00 0,00 3.498.750,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 0,00 0,00 3.498.750,00
1.7.1,1.51.1.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 0,00 0,00 3.498.750,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 0,00 0,00 1.054.469,53
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORI 0,00 0,00 1.054.469,53
8.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICA E/M 4.358.625,00 4.247.759,58 0,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 4.358.625,00 4.247.759,58 0,00
1.7.1,8.01.2.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 2.925.825,00 3.080.436,67 0,00
1,7.1.8.01.2.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 2.925.825,00 3.080.436,67 0,00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORI 1.432.800,00 1.167.322,91 0,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORI 1.432.800,00 1.167.322,91 0,00
1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORI 1.432.650,00 1.161.273,73 0,00
1.7.1.8.01.5.1.02.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORI 150,00 6.049,18 0,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E D 1.787.696,75 14.873.911,71 17.664.974,87
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 0,00 0,00 17.664.974,87
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 0,00 0,00 16.596.366,96
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0,00 0,00 16.596.366,96
1.51.0.0.00.00.00 0,00 0,00 1.023.750,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0,00 0,00 1.023.750,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 0,00 0,00 44.857,91
1.52.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 44.857,91
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICA E/M 1.787.696,75 14.873.911,71 0,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 1.787.696,75 14.873.911,71 0,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 10.763.271,75 13.937.006,56 0,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 10.763.271,75 13.937.006,56 0,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 975.000,00 868.794,38 0,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 975.000,00 868.794,38 0,00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 49.425,00 68.110,77 0,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 49.425,00 68.110,77 0,00
Total 21.964.994,25 25.126.913,40 28.999.643,75
AROrcamento. Publico. Receita Página: 2/2