| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Autoriza a intervenção do Poder Público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências. |
| native_id | 21742 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO Nº 1.853/2021. |
| 2021-11-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da ordem do dia da mesma sessão (22.11.2021) Data da Resposta: 22/11/2021 Resposta Observações: ORDEM DO DIA - Aprovado em discussão única com emenda, segue à sanção. |
| 2021-11-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 22/11/2021 Resposta Observações: Parecer conjunto favorável com emenda. |
| 2021-11-18 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 22/11/2021 Resposta Observações: Parecer jurídico |
| 2021-11-18 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 22.11.2021. Data da Resposta: 22/11/2021 Resposta Observações: Lido no Expediente, aprovado requerimento de urgência especial, distribuído às Comissões (CLJRF, COSP, CFO) para pronta emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-11-17T00:14:48.832479-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 0 | 0 |
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