materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
VEREADOR BEITO MACHADINHO
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - LE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PAVIMENTAÇÃO DE ESPAÇOS UTILIZADOS COMO PÁTIO DE MANOBRAS,
ESTACIONAMENTO E VIAS INTERNAS DE EMPRESAS INSTALADAS NO PERÍMETRO
URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR BEITO MACHADINHO.
O Vereador que abaixo subscreve por ocasião da análise deste Projeto de Lei observou a
necessidade de emenda aditiva apresentada ao art. 3º, em especial ao inciso | do citado
artigo, que trata da penalidade em razão do descumprimento do que se pretende o
Projeto, vejamos:
Art. 3º. A empresa, instituição e associação que não cumprir o disposto
nesta Lei dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, poderá sofrer as
seguintes sanções:
| - multa no valor de 100 (cem) UFCNP, caso não haja o atendimento da
notificação expedida dentro do prazo do “caput” do art. 2º;
Em razão do explicitado acima, este Vereador, com fundamento no art. 128 e seguintes
do Regimento Interno, apresenta SUBEMENDA MODIFICATIVA à EMENDA ADITIVA do
Inciso | do Art. 38, com o seguinte teor:
a) SUBEMENDA MODIFICATIVA:
Art. 3º. A empresa, instituição e associação que não cumprir o disposto
nesta Lei dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, poderá sofrer as
seguintes sanções:
| - multa no valor de 1% (um por cento) da UFCNP por M? (metro
quadrado), caso não haja o atendimento da notificação expedida dentro
do prazo do “caput” do art. 2º;
Diante do exposto, requerem sejam tomadas as providências previstas no art. 128 e
seguintes do Regimento Interno.
Avenida Porto Velho, 385 NE | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT 1
(65) 3382-5200 | camara camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
Gabinete do Vereador Beito Machadinho, em 22 de Novembro de 2021
Lota
BEITO MACHADINHO
VEREADOR
Avenida Porto Velho, 385 NE | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camara) camponovodoparecis.mt.gov.br