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DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ata: E
Espécie: SIDENTIFICACAOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Autoria: PODER EXECUTIVO
Bassrbes Otceagenabegis|abhagas” 197: de 97 de cezenbro de
MARCELO JOSÉ BURGEL
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 124/2021, com escopo de realizar
a declaração de utilidade pública da Associação de Grupo da Melhor Idade
Reviver, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos,
regularmente inscrita no CNPJ sob nº 09.644.522/0001-09, com sede na Rua
Goiania, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo do Parecis — MT,
A Associação é uma entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, que
tem como principal objetivo proporcionar atendimento a idosos do Município,
bem como a realização de atividade consistente em ações voltadas para a
valorização e a inclusão do cidadão idoso, através de reuniões, palestras,
debates, atividades culturais, dinâmicas de grupo, entre outras atividades.
Desta forma, acreditamos no bom senso e responsabilidade que
norteiam as decisões de Vossas Excelências, ao tempo que rogamos pela
apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis
que a beneficiada realiza e atua em suas ações e Projetos visando, sempre o
desenvolvimento dos idosos.
Sendo o que se apresentava e na certeza que os Nobres Pares
haverão de analisar e concordar com o que está sendo pleiteado, pois, no
nosso entender, a entidade que aqui se apresenta reúne condições para
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT j4 Vs
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.bf.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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receber a distinção que requer de título de Utilidade Pública Municipal.
Demonstrada a relevância do Projeto de Lei 124/2021, e sendo o que
tinhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
submetendo referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE
TRAMITAÇÃO, visando à Posteios aprovação E E ndê |
ERA MACHADO
Pica MUNICIPAL
Ped
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 124/2021 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER
- DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MATO GROSSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarado a utilidade pública a Associação de Grupo da
Melhor Idade Reviver, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins
lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 09.644.522/0001-09, com sede na
Rua Goiania, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo do Parecis - MT
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não
implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da
Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente
constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respeciivos
estatutos ou atos de fundação. |
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se
refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das
seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o
estabelecido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais instrumentos legais que
disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades prece
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo fio Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovolioparecis.mt.gov.br.
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AH. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do ii ie ae ee E
14 AAA DAM Pe,
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data
CA ISTINA LVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br,
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ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SECRETARIA
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PREFEITURA
MEMORANDO Nº: 697/2021
PARA: ASSESSORIA JURÍDICA
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei
É com muita satisfação que cumprimentamos vossa senhoria e aproveitamos a
oportunidade para solicitar que seja elaborado projeto de lei declarando a Associação do
Grupo da Melhor Idade Reviver como 'SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA”, CNPJ:
09.644.522.0001/69.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresento meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TÁRCIO MOREIRA DE OLI
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria 951/2020
E
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 07/12/2021 Hora da emissão: 09:48:06
Nome/denominação do sujeito passivo: ASSOCIACAO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER-A G M
CNPJ: 09.644.522/0001-09
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme Parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/201 8-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de Processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas € integradas ao sistema de
Processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
quaisquer dívidas de Tesponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
Www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 05/01/2022.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: 2LBBUAL2L7BM227K
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER - A.G.ML.LR.
CNPJ: 09.644.522/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas d
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado qui
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela cretarif
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida Para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, pará
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 + de 2/10/2014.
Emitida às 08:39:00 do dia 01/12/2021 <hora e data de Brasília>,
Válida até 30/05/2022.
Código de controle da certidão: 09C1.A1EA.A619.8DF4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nome: ASSOCIACAO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER - A.G.M.I.R.
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.644.522/0001-09
Certidão nº: 56119889/2021
Expedição: 07/12/2021, às 10:22:49
Validade: 04/06/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER -
A.G.M.I.R. (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob q º
09.644.522/0001-09, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados Constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
autenticidade no Portal do Tribunal Superior do Trabalho |na
Internet (http: //wwu.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes Perante a Justiça do Trabalho quanto as dado acSEs
estabelecidas em Sentença condenatória transitada em julgado ou km
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente ads
recolhimentos Previdenciários, a honorários, a custas, |a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ERAS da
de execução de acordos firmados Perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtatst .jus.br
07/12/2021 09:43
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 09.644.522/0001-09
Razão Social:ASSOCIACAO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVI
Endereço: RUA GOIANIA / NOSSA SENHORA / CAMPO NOVO DO PARECIS / MT /
78360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/11/2021 a 21/12/2021
Certificação Número: 20211 12202114506208604
Informação obtida em 07/12/2021 10:26:11
A utilização deste Certificado Para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www-.caixa.gov.br
hitps:!lconsulta-crt.caixa gov. briconsultacriipages/impressao jsf
1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
43088/2021
Nome/Razão Social
ASSOCIACAO DE GRUPO D,
JA MELHOR IDADE REVIVER
CPF/CNPI Insaição Municipas Inscrição Estadual Inicio da Atividade
09.644.522/0001-09 000000 “
RUA GOIANIA S/N
Complemento
CENTRO
Baino Cidade UF Cep
CENTRO CAMPO Novo DO PARECIS MT 78360000
mn Finalidade 1]
APRESENTAÇÃO JUNTO À ÓRGÃOS PúBtiCOS
CAMPO Novo DO PARECIS -
+ ? de Dezembro de 2
EESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA À FINALIDADE ACIMA ENTÃO A
NÃO EXISTIR, Désiros, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENT RES
IGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 1fe3f&ce44e4e72b6d28C485C24cf708
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 06/01/2022
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021
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