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materia nº 31/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaRequer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o Contrato de Fornecimento nº 058/2021, celebrado entre o Município e a empresa Lotus Comércio Ltda, tendo como objeto o fornecimento de uniformes escolares, e Contrato de Fornecimento nº 062/2021, celebrado entre o Município e a empresa Brinq Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, tendo como objeto o fornecimento de material escolar, ambos para atendimento da Secretaria Municipal de Educação: 1. se os produtos já foram entregues; 2. cópia dos processos de pagamento. Requer, outrossim, que seja encaminhada a esta Câmara Municipal uma amostra de todos os produtos adquiridos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Encaminhamento de Expediente — Complemento: OFÍCIO Nº 134/2021-GP Data da Resposta: 10/01/2022 Resposta Observações: OFÍCIO Nº 13/2022/GAB
2021-12-09 Encaminhamento de Expediente — Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 13.12.2021. Data da Resposta: 13/12/2021 Resposta Observações: Lido e aprovado no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:14:44.891249-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 031/2021





AUTORIA: VER. MARCELO BURGEL, JOAQUIM EQUIP, MARCIANO, BEITO MACHADINHO, MARCIO DO NASCIMENTO e WILLIAN FREITAS. 





Senhor Presidente,





Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário,  com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o Contrato de Fornecimento nº 058/2021, celebrado entre o Município e a empresa Lotus Comércio Ltda, tendo como objeto o fornecimento de uniformes escolares, e Contrato de Fornecimento nº 062/2021, celebrado entre o Município e a empresa Brinq Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, tendo como objeto o fornecimento de material escolar, ambos para atendimento da Secretaria Municipal de Educação: 1. se os produtos já foram entregues; 2. cópia dos processos de pagamento. 

Requer, outrossim, que seja encaminhada a esta Câmara Municipal uma amostra de todos os produtos adquiridos.

	 						

JUSTIFICATIVA



Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, têm o dever de proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais. 

	    Neste contexto, as informações solicitadas são imprescindíveis para verificação da celebração e execução dos referidos contratos, com vistas ao pleno atendimento do interesse público.



Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de dezembro de 2021.



VER. MARCELO BURGEL



VER. JOAQUIM EQUIP                            VER. MARCIANO



VER. BEITO MACHADINHO                  VER. MARCIO DO NASCIMENTO



VER. WILLIAN FREITAS

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