camara Municipal Campo Novo do Parecis
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Espécie: ricas
Autoria: PODER EXECUTIVO
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 001/2022
2 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 001/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.710.000,00 (cinco milhões, setecentos e dez mil
reais) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Especial, utilizando recursos de anulação de dotações das fontes de recursos de
Transferências do Fundeb 70% e de Recursos Não Vinculados — exercício.
A abertura do crédito adicional especial se faz necessária em razão de
que os recursos do Fundeb deverão ser rateados entre todos os servidores da
Educação em efetivo exercício, em conformidade com a Lei Federal nº 14.276 de 27
de dezembro de 2.021.
Considerando que algumas ações na Educação não foram
contempladas com fontes do Fundeb, é necessária a criação de ações específicas
com essas fontes, onde ficará evidenciada a aplicação desses recursos.
Esclarecemos ainda que, no orçamento de 2022 não foram criados os
elementos de despesa 31.91.13 na ação da Controladoria e na Manutenção e
Encargos com Ensino Fundamental — Fundeb, sendo necessária essa criação
através de abertura de crédito especial.
Pela razão que se explanou encaminhamos com pedido de tramitação
em regime de urgência simples o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares
a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente, sa ADA:
/
p7 lc MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
02 de fevereiro de 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.710.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.710.000,00 (cinco milhões, setecentos e
dez mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as
seguintes classificações orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
002 CONTROLE INTERNO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
04.124.0002.20005 CONTROLADORIA
Aplicação direta decorrentes de operações entre
3191000000 órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 FUNDEB
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
12.122.0002.20166 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 1.600.000,00
Aplicação direta decorrentes de operações entre
3191000000 órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 200.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
Aplicação direta decorrentes de operações entre
12.361.0007.20075
3191000000 órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 2.400.000,00 f
12.361.0007.20167 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM e
TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO 5
DO PARECIS
PREFEITURA
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 1.200.000,00
Aplicação direta decorrentes de operações entre
3191000000 órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 230.000,00
TOTAL R$ 5.710.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
001 GOVERNO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
04.122.0002.20004 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3390000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 20.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
04.124.0002.20005 pad
3190000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 60.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 FUNDEB
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 4.709.800,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO
INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ 920.200,00
TOTAL R$ 5.710.000,00
12.361.0007.20075
12.365.0007.20073
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022- LOA. kz
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 2 de fevereiro de 2022.
Dlil Lea? dim (1
MACHADO
Prefeito Murteira
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Ce e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
E ie de minado |
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