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INDICAÇÃO Nº 139/2022
AUTORIA: VER. MARCIO NASCIMENTO.
INDICO AO PODER EXECUTIVO A REVISÃO DO ART. 245-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a revisão do art. 245-B da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008.
JUSTIFICATIVA
Considerando que tivemos um grande avanço em relação aos valores de cobrança das taxas de alvará de funcionamento, que autoriza as pessoas físicas e jurídicas a exercerem as suas atividades.
Solicito que seja feito esse estudo no sentido de buscar melhoria e também equidade nos valores destas taxas para os contribuintes do nosso município.
Percebe-se que os valores estão muitos próximos para os contribuintes de 300,01 até 1.000,00 m², e de 1.000,01 até 10.000,00 m², e também as dos autônomos e profissionais liberais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de fevereiro de 2022.
VER. MARCIO NASCIMENTO
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