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INDICAÇÃO Nº 144/2022
AUTORIA: VER. MARCIO NASCIMENTO.
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS.
Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a criação do Conselho Municipal de Recursos Fiscais Tributários.
JUSTIFICATIVA
Considerando que este Conselho visa atender uma demanda antiga dos contribuintes, para que se tenha um órgão colegiado composto por representantes do fisco municipal e da sociedade, para que sejam analisadas as controvérsias tributárias entre contribuintes e administração municipal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de fevereiro de 2022.
VER. MARCIO NASCIMENTO
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