Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ata: 11/02/2022 Hora:
CAMPO NOVO [herir jstnidios |
DO PARECIS
BEGE Rope RR
PREFEITURA
NEXO T DA LÉI 2.256/2021, DA OUTRAS
HOD
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 05, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
WILLIAN FREITAS
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores |
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 04/2022, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERA O VALOR DA COROA DE FLORES
ARTIFICIAIS - M CONSTANTE NA TERCEIRA
TABELA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
2.256/2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
que altera o valor da Coroa de flores artificiais - M constante na terceira tabela do
Anexo I da Lei Municipal nº 2.256, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre os
serviços funerários no município de Campo Novo do Parecis e dá outras
providências.
A lei supramencionada foi aprovada no ano passado a fim de
atender as necessidades da Administração Pública, no entanto, por erro material, o
valor referente a coroa de flores artificiais - M ficou errado no Projeto de Lei.
Conforme se verifica na planilha 3 do anexo I o valor referente a
coroa de flores artificiais - P é de 0,75 UFCNP e a coroa de flores artificiais - M é 0,10
* |
/ rd Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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DO PARECIS
PREFEITURA
UFCNE, ou seja, a coroa de flores artificiais tamanho M está mais barata que a coroa
de flores artificiais tamanho P, o que naturalmente é um disparate.
O presente Projeto de Lei tem o fim específico de corrigir um erro
material, afinal as funerárias estarão levando prejuízos ao venderem coroa de flores
artificiais - M, e para que se finde o mais rápido possível esses prejuízos, solicitamos
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade
com a
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
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A TA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA O VALOR DA COROA DE FLORES
ARTIFICIAIS - M CONSTANTE NA TERCEIRA
TABELA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
2.256/2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera, devido a erro material na Lei nº 2.256/2021, o valor da coroa de flores
artificiais - M de 0,10 UFCNP (zero virgula dez Unidade Fiscal de Campo Novo do
Parecis) para 1,0 UFCNP (uma Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 09 de fevereiro de 2022.
Prefeito aid
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
CARLA NE SATAN a
Secretária Municipal de Administração
se.
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