Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 07/0 1) ora: :0
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA RO za 0 PDER
BERRO Ra ut CORRO En LORVO ut. o
00209/2022
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 12, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
WILLIAN FREITAS
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 11/2022, que conta com a seguinte
ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O
SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do
Parecis a fim de haver a cooperação de esforços para a realização da 13º Parecis
Super Agro.
A Parecis SuperAgro, Feira Tecnológica e Comercial, é um grande
evento já consolidado em nosso Município e se tornou uma marca definitiva em
feiras do gênero não apenas no Estado de Mato Grosso, mas também em nível
nacional, atraindo novas empresas e negócios para o Município. O evento, que é
realizado com apoio dos produtores rurais e parceria das empresas participantes,
entidades e Poder Público Municipal e Estadual, tem tido muito sucesso e hoje já faz
parte do calendário nacional de Feiras e Eventos e tem atraído público maior a cada
edição. .
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Além disso, a Feira desde a primeira edição, tem se mostrado uma
importante vitrine para divulgação do município de Campo Novo do Parecis,
atraindo novas empresas e profissionais ligados ao agronegócio, movimentando
|
consideravelmente nossa economia.
Com isso, o Sindicato Rural tem o compromisso de promover o
evento com qualidade, superando sempre as edições anteriores e visando manter o
centro
status de feira regional, atrair todos os produtores rurais de toda a região
Norte de Mato Grosso e sul de Rondônia.
Segue anexo ao Projeto de Lei a cópia do Plano de Trabalho da 13º
Edição da Parecis Super Agro de Campo Novo do Parecis 2022.
Como a Parecis Super Agro ocorrerá de 29 de março a 1º de abril,
assim para que possa cumprir os prazos de todo o trâmite necessário ao repasse do
. os
Termo de Fomento a ser firmado para o ano de 2022 e considerando o prazo exíguo,
solicitamos urgência na aprovação do referido projeto.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o presente Projeto de Lei para
|
análise e aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares.
Atenciosamente, o / |
fl ÁA LAO Ata,
KAF EL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.3 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 04 DE MARÇO DE 2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O
SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o nº
02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, número 489-NE,
Bairro Jardim Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
81º. O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esforços eres as
partes visando à realização da 13º Edição da Parecis Super Agro de Campo Novo do
Parecis/MT, conforme Plano de Trabalho, em anexo.
82º. A contribuição concedida será repassada ao Sindicato Rural de Campo Novo do
Parecis/MT, em parcela única de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a
realização da 13º Parecis Super Agro neste ano de 2022.
8 3º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de
Fomento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P i
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis [MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no A março de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal |
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, abtidio no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
Secretária Municipal de Administração |
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
O LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
indicato PARECIS vm .
& sindicato NRO
EGAN Rural De sa setas SIRI So ai
OFÍCIO SR — 044/2021
€ampo Novo do Parecis, 12 de Novembro de 2021
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Rafael Machado
Prefeito Municipal
Sr. Prefeito,
Entre os dias 29.03 e 01.04.2022, o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
realizará a décima terceira edição da Parecis SuperAgro, Feira de Tecnológica e Negócio;
evento consolidado em nosso município e que se tornou uma marca definitiva em feiras do
gênero não apenas no Estado de Mato Grosso, mas também a nível nacional. O evento que
realizado com apoio dos produtores rurais e parceria das empresas participantes, entidades
poder público municipal e estadual, tem tido muito sucesso e hoje já faz parte do calendár:
"nacional de Feiras e Eventos e tem atraído público maior a cada edição.
oq ao
|
Além disso, a Feira desde a primeira edição tem se mostrado uma importante vitrine
para divulgação do município de Campo Novo do Parecis, atraindo novas empresas
profissionais ligados ao agronegócio, movimentando consideravelmente nossa economia.
[o]
Com isso, O Sindicato Rural tem o compromisso de promover o evento com qualidade,
superando sempre as edições anteriores € visando manter o status de feira regional, atrair
todos os produtores rurais de toda a região centro Norte de Mato Grosso e sul de Rondônia.
Para tanto, o custo para realização e divulgação da Feira é bastante elevado.
Diante do acima exposto, solicitamos patrocinio dessa Prefeitura Municipal no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Ao tempo em que esperamos ver atendida nossa reivindicação, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
Jonas Marcelo lapp
. Presidente
grato Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
der ctiindea ctrr norão Leo
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade:
Sindicato Rural Campo Novo do Parecis
C.N.P.J:
02.407.360/0001-38
Endereço:
Av. Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
Município: .F. .E.P:
Campo Novo do Parecis 8360-000 (65) 3382-2491
Conta Bancária Específica: Banco do Agência
Nº 40.473-X Brasil
Nome do Responsável: .P.F.
Bruno Giacomet Gonçalves 072.833.869-63
Periodo Mandato: C.|./Orgão Expedidor: Cargo
ma rosa SESP/MT | |Presidente Sindicato
Endereço:
Praça de Pagame:
Campo Novo do P
Av. Severino E. de Lima nº 1715 NE - Bairro: Nossa S. Aparecida
2 — INFORMAÇÕES DO EVENTO
Nome do Projeto: Prazo de Execução:
9/03/2022 a 01/04/2022
Parecis SuperAgro 2022
Público Alvo:
e Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas;
e Técnicos, engenheiros agrônomos,
e Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais,
e Estudantes, pesquisadores e vendedores,
e População em geral;
dias da feira.
DDD/Telefone/FAX
EP.
8360-000
e A estimativa de público para a edição 2022 é de 20.000 visitantes, na soma dos quatro
| Objeto da parceria:
melhorias na qualidade do serviço.
Il Metas:
Qualificação profissional e valorização do produto.
scala os mais diversificados produtos utilizando toda a tecnologia disponível.
Estimular a realização de negócios;
Incentivar a diversificação e melhoria da produção agropecuária;
Promover a verticalização da produção;
Realizar capacitação de produtores rurais e profissionais ligados ao agronegócio;
Apoiar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária;
Promover o desenvolvimento regional.
Ill Forma de Execução das Atividades:
profissional sendo importante também aos empresários da região.
naturais e diversidade étnica.
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
Público efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
Manter o produtor rural informado das tecnologias e serviços disponível no setor para ve
Divulgação de uma região capaz de produzir de maneira integrada, sustentável e em renda
Parecis SuperAgro se tornou a maior feira do estado e além do cunho comercial, a O evento
rocura trazer para toda a população informações e qualificação profissional. Isso ocorrê através)
e palestras técnicas profissionalizantes e cursos oferecidos no período por instituições parceiras.
Com essa mobilização espera-se levar para a população capacitação para ser tornarem aptos a
O critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionado ao
ertos serviços, contribuindo assim para a diminuição do desemprego e o melhor desempenhol
lém de promover uma região campeã na produção agricola na segunda safra, rica em belezas)
PLANO DE TRABALHO
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
mao. e comem oe
mom
| L o ” Indicador Físico o
Metas Etapa/fase = Especificação — Unidade | | Quantidade
1. fre Realização da Par da Parecis Superágro 2020 To A. — Dn
AOL - Serviço de manutenção geral e Unidade Lo 4 22/03/2022
Lo e Serviço de Limpeza | Unidade 1 (o 28/03/2022,
] 1103 0 dl Serviço de Fotografia i Unidade | 1 tm 29/03/2622
Lo 104 L Serviço de de Segurança | Unidade ! o A. — 15/03/2022 2
O = "Serviço de filmagem e edição n Unidade a. A — 29/03/2022 =
A 106 | Serviço de montagem e desmontagem de tendas nm Unidade | 27/03/2022 =
1 * Serviçodedecoração Unidade | 1 29/08/2022 À -
Serviço elétricos | Unidade | 1 do 203/2022 02/04/2022 o
1 ; Serviço de assessoria organizacional E Unidad 4 E |-. 2/03/2022 | º “01/04/2022 |
dA | Serviço de iluminação egeradorelétrico | Unidade | 1
. | Serviço de locação de climatizadores |! Unidade 1 Lo
[ To TT Serviço de locação de aeronave para translado de | 1 a - |
Lo o aro palestrantes | Unidade | dj 29/03/2022 | 01/04/2022..(|
Do | 0 AI3 O | | Serviço de sistema de sonorização e palco | Unidade 1. L 25/03/2022. = 01/04/2022 +
E L 1.14 — Serviço de de painel de lede transmissão 1. Unidade 1 do. 9/03/2022 [TT asfo3fa022
) )
4 - PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Descrição
! Qdade
i Repasse financeiro do municipio de Campo Novo do Parecis referente à termo
fomento para
erâgro 2020.
| Valor Mensal | Valor Anual
|
| Descrição
| Valor Mensat | Valor Anual
R$400.000,00 | R$400.000,0
t
i
À
1.
Contratação de equipe para manutenção geral do Parque de Exposições Odenir Ortoian para a Parecis SuperAgro 2022.
| R$20.260,00
i
4
]
]
| R$20.260,00
1 Contratação de equipe responsável pela limpeza de érea de banheiros e estandes durante a Parecis SuperAgro 2022.
Contratação de serviço de fotografia com o objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante a Parecis
SuperAgro 2022.
Contratação de equipe de segurança para garantir a integridade de pessoas e bens patrimoniais.
ATE
| Contratação de locação e serviço de montagem e desmontagem de tendas para a Parecis SuperÁgro 2022.
Contratação de serviço de decoração para a Parecis SuperAgro 2022.
Contratação de serviços elétricos para a Parecis SuperAgro 2022 no Parque de Exposições.
Contratação de assessoria na organização da Parecis SuperAgro 2022.
1
1
R$17.500,00
| R$9.380,00
| R$39.500,00
Contratação de serviço de filmagem e edição com o objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante a feira. | R$18.300,00
R$31.200,00
R$36.060,00
R$25.000,00
R$31.010,00
R$30.950,00
R$17.500,00
R$9.380,00 |
| R$40.720,00 |
|R$18.300,00
| R$31.200,00
R$38.500,00
R$25.000,00
R$33.640,00
R$30.250,00
R$39.000,00
R$34.500,00
R$14.000,00 |R$22.950,00 |
R$53.400,00 | R$38.800,00
R$400.090,00
R$39.000,00
R$34.500,00
R$400.000,00
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Meta FoMÊS puês — Pp MÊS eu MÊS
o E |
E
TT — a
[=]
E
[T+
[04]
|
——+a
7
&
tro
[92]
E
| |
O
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação
junto à Concedente. para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
ou situação de inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência cle recursos oriundos
de dotações consignadas no orçamento do Municipio para aplicação na forma
prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor
forma que lhe convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no presente
Piano de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 09 de Fevereiro de 2022
úfio Gfacomet Gonçalves
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
—. APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da
parceria, devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou,
mediante ato formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazê-io.
REPROVADO
|
Local e Data Responsável pelo órgão técnico