CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 145, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor
MARCELO JOSÉ BURGEL |
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores |
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 130/2021, que conta com a seguinte ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO
sm, PARECIS - AGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Associação dos Servidores
Penitenciários de Campo Novo do Parecis com destinação específica para o Projeto Agente
Mirim.
O Projeto Agente Mirim desenvolve atividades com os jovens e
adolescentes deste município com o foco nos valores de hierarquia, disciplina e família,
além da prevenção ao uso de drogas. Foi desenvolvido a partir de uma preocupação dos
agentes penitenciários, que viram o aumento crescente nas cadeias de adultos jovens,
principalmente ligado aos crimes por uso de drogas.
São centenas de crianças e jovens que recebem instruções com a Polícia
Militar, Polícia Civil, Bombeiros, Departamento de Trânsito, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar, Promotoria, médicos, pedagogos e outros.
No decorrer do ano de 2022 o Projeto contará com diversos eventos e
atividades, acompanhamento psicológico, assistente social educador físico e instrutor de
judô.
Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no
presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-
me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a Ss
manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para
análise e, posterior, aprovação, solicitando ainda a/tramitação E a de URGÊNCIA
MiptfamA
ESPECIAL.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 27/12/2021 Hora: 08:10
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
A: to: M » |
BsyNios nsagem Legislativa,0 145, de 22 de dezembro de
00525/2021
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 338
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - AGEM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado repassar, mediante Termo de Fomento, à
e. Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.607.686/0001-77, com sede na Rua Paraná, nº
1665-NE, Centro, neste município, o valor anual de RS 300.000,00 (trezentos mil reais).
81º. O presente Fomento tem como objetivo melhorar a qualidade do atendimento ofertado
aos jovens e adolescentes deste Município, conforme plano de trabalho, em anexo.
$ 2º. O valor será repassado em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, para utilização
conforme Plano de Trabalho em anexo ao presente Projeto de Lei.
8 3º. As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no termo de Fomento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica, conforme segue abaixo:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 242 - Assistência Comunitária
Programa 0013 - Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
Ação 20105 - Manutenção e encargos do Fundo
Dotação Orçamentária Futura
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
E |
contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 22 de deZembro de 2021.
pv Lual tuto talo |
A RAFÁEL MACHADO
Prefeito Municipal |
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do
Município e por afixação no local de costume, data do cumpra-se.
AAA A
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br,
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PROJETO AGENTE MIRIM
CAMPO NOVO DO PARECIS /MT
Ofício nº 33/2021 Campo Novo do Parecis, 13 de dezembro de 2021.
TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Solicitação de firmamento do termo de fomento de R$300 mil.
Utilizamo-nos desse expediente para levar ao conhecimento de Vossa Senhoria
sobre o Projeto Social Agente Mirim - AGEM, desenvolvido neste município, de forma
voluntária, com o intuito de prevenção de crianças e adolescentes nas drogas e nos
crimes, buscando sempre uma sociedade melhor, desde 2016. Somos uma entidade
reconhecida com a Certificação de Utilidade Pública Municipal e Estadual.
da termea da fomento do
mento do termo de fomenio co
do município, uma vez que a “qualificação profissional estará presente, pois serão
contratados profissionais diversos para estarem atuando nos dias normais de
funcionamento deste projeto, além do cobrimento de despesas para suprir a demanda
atendida .
Grato por sua atenção. Respeitosamente,
Assoc. dos Servidores Penitenciária
de Campo Novo do Parecis-ASP-CNP
CNPJ; 26.607.686/0001-77,7
BRISNIS TAYNÍESCH CALLEAGARO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Rua Santa Catarina, nº!665- Centro
Campo Novo do Parecis -Mato Grosso — Fone —(65) 99622-7899/ (65) 99902-2106/ (65) 99994-9992
https:/Amwn facebook.com/Projeto AGEM a
PLANO DE TRABALHO
| 1 - DADOS CADASTRAIS | |
CNPJ:
26607686/0001-77
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE:
Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis
ENDEREÇO; ENDEREÇO ELETRÔNICO (EMAIL):
| Rua Paraná Nº 1665 NE, bairro Centro | agemenpiúgmail.com |
CIDADE: DDD /FONE:
Compo Novo do Povanie MT 785 168) 99622-7299
NOME DO RESPONSÁVEL:
mo-mitão 30 Auta Rodrigu
Byanildo dc Asquda Roúrig
CARGO:
Presidente
CARTEIRA DE IDENTIDADE / ORGAO
EXPEDIDOR:
1208494 SSP/MT
Agente Penitenciário
| PROFISSÃO: |
CEP:
78360-000
ENDEREÇO:
Travessa M, 4UNW, Jardim Olenka, Campo Novo do Parecis
|
Manutenção do Projeto Agem
2.8 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
3 - METAS A SEREM ATINGIDAS OU ATIVIDADES/ PROJETOS A SEREM
EXECUTADOS:
O
As atividudes as serem execuiadas são:
1) Funcionamento do setor administrativo;
2) Atendimento ao público, setores públicos e demais entidades parceiras como Conselho Tutelar, escolas;
5) Rovcbiueniu o ivivrio duo vlicivo s cuuviiuo;
4) Organização das matrículas e rematrículas dos alunos (se a vigilância epidemiológica do município permitir);
5) Organização de atividades e eventos (se a vigilância epidemiológica do município permitir);
sr
wot-dtiso 14ê auatias É RR RD 129 e pai
Sj Psicólogo ira avanar, ar Wagnústicus 6
assistência de crianças e jovens do AGEM;
trabalho, defendam à criança e adolescente, integrando com a rede de assistência social do município;.
8) Educador Físico irá atuar no acompanhamento de crianças deficientes, cardiacos e doentes em atividades
físicas que beneficiem a saúde, além de orientar individuos e equipes nos processos de treinamento e
E ce do AGEM,
nnmnatinão nas mos der sonortivas mara ob
competição nas mos: des ceportivas par
F
9) Instrutor de Judô irá ministrar aulas teóricas e práticas de Judô conforme orientação e conteúdo
pisviainuie distilibuido, Ubstiva à cuiicia aplicação dus saeitícios, planeja âulasS é aplica provas. paia us
alunos e familiares do AGEM.
| 7) Assistente Sociai atuará na Fojírica da Assistência Sociai iormuianão poiíricas que promovam a educação, 0
4 - PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS:
pt
0,00 (trezentos mii reais
'Hiores expressos er re
2022 ]
Despeves (em R$) ER
Lita Jar Mai Jun E Ago Set | ou Noy Jan
2.009,00 | 2.000,00) 200000] 2.009,00 | 2.000,00 | 2.009,00 2.000,00 | 2.000,00] 2.000,00 sie 2.000,00
809,00] 809,00! 86.00] 80000] 60000) 0000, 800,00 - 809,00 a aco
Psicólogo E 200,00 | 220000 | 2.200,00] 220000] 2.209,00] 2. ooo lê 2.200,00 | 2.200,00 e! 2.209,00
Assistente Social a o 19004 DO] 1.900, 09 1.900,00 | 1.900,00 1.900,00 Bu 900,4 so | 1º 1.900,00
se salário (provisões) SIS | 575,00 SIS00 | >1500 545,00 DEE 5/5,00 “S/900 ELEMAY SIS, 00
Férias é 1/3 de térias (provisões) 76666 766.66] 766.66] 766.66] 76606| 766,66] 70666] 26666 766,66 765,66
Encargos e impostos 169757] 3.697,57 | 3.697,57! 3.697,57 3697,57| 3697,57| 369757 3.697,57 E E 3.697,57 | | 3697,57 1 E |
Despesas operacionais 1.900,00 | 1.900,00 | 1.900,00 | 1.900,00 | 1.900,00 | 2.509,00 mm, 1.900,00 [ 1.900,00 | 1.900,09 || 1.900,00 | 1.500,00 |
Impulsionamento Mídias Digitais 69,77 60,17 60,77] 6077 60,77 60,77 6077 60,77 9,77 con! com ! 60,77)
Servicos de anoio administrativo tnreeliizados | 10.500,00 | 10.590,00 | 10.500,00 | 10. 00,00 | 10.500,00. J5 500.00 | 10 560.09 ![10.500,00 | 3050000 1
Serviços contábeis terceirizados 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00
Total
10 590,00 | 20.500,00 | 10.500,00
600,00 X 600.00] 600,00] 60000] 600.00] 60000] 0000
75.000,00 | 25.000,00 | 25.000,00 | 25.009,00 | 25.000,00 | 25.000,00 | 25.000,00 | 25.000,00 25.000,00 | 25.000,00 || 25.000,00 | 25.000,00
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PLANO DE TRABALHO - ENTIDADE FOLHA 2/2
5 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES/PROJETOS E DE CUMPRIMENTO
DE METAS:
2022 . . |
Atividades
Mar Abr Ro = Tur Out Nov + Dez | Jan Fev
Atividades do AGEM com alunos x x x x Ix x x x
Matrículas das aulas de Judô e Futebol |x |
Aulas de futebol x E p x x x
Lo a
Férias coletivas =
Planejamento de 2023 na n + No x
Organização das matriculas e rematriculas | | | | x g
Esiuremos com férias coieiivas no período de i3 de dezembro ao dia i7 de janeiro de
2023.
| Avaliação dosremiiados 1 m
CE RénTO DAS. METAS: |
| Nota Fiscal dos respectivos valores repassados aos fornecedores. |
| | Nota Fiscal da aquisição dos materiais administrativos e despesas operacionais |
Balatária anwal dos cfio:
Relatório dos atendimentos psicológicos e da assistência social. |
Foto das atividades desenvolvidas no mês. |
Tieta da shamoado doa onlos do intao) a
| 7 - REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO: |
Campo Novo do Parecis/MT, (fm Responsável 1
9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE |
Aprovado
| | Campo Novo do Parecis/MT, . /. / AA Al V K
| At Lt UU (ea
Prefeito Municipal