materia nº 18/2022

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 020/2022 22 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 018/2022 que dispõe sobre a alteração na Lei Nº
2.276 de 16 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual.
Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que regem a matéria, vimos solicitar]
a alteração do Artigo 5º da Lei nº 2.276/2021 de 16 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022.
A alteração ora apresentada visa a alteração do índice de
suplementação por superávit financeiro, de acordo com o saldo atual existente,
conforme planilha anexa, correspondente a 18,8% da despesa fixada no art. 3º da
Lei nº 2.276/2021, e visa dar maior celeridade à execução orçamentária por parte de
cada Secretaria Municipal.
Considerando o percentual de 3% autorizado no inciso II do art. 5º da
Lei nº 2.276/2021 — LOA e diante do saldo atual disponível, vimos solicitar a
alteração conforme detalhado no presente projeto de lei.
Diante do exposto, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares
a manifestação do singular apreço e pela razão que se explanou encaminhamos o,
presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo dg
470372022 Hora: 13:44
RMEspécie: SIDENTIFICACROS
Este documento foi assinado eletronicamente em toda: ENBPutoria: PODER EXECUTIVO. -
O
Valide seu documento
REBrRESANE P
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
22 DE MARÇO DE 2022,
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.276/2021,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 2.276, de 16 de dezembro de 2021, que estima
a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício
financeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
H - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite de 20% (dezoito por
cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de
março de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Esto documento foi assinado eletronicamente em todas as suas Páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: XEgtFYcIDCINSWPvDkCynQBPBJKbdtRECehKXEwqzFE=
Valide seu documento clicando aqui!
2/4
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: PROJETO DE LEI Nº 18-2022 - ALTERACAO DO ART. 5º DA LOA.pdf
Hash (SHA256): XEgtFYCIDCINSWPvDkCynQBPBJKbAtKHCehKXFwqzFE=
Tamanho do Documento: 193352 bytes
Data de Recebimento do Documento: 24/03/2022 09:23:41
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 8803247
Signatário CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Status da Assinatura: [4] VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 19173 1008 1728183923296887.pdf.api
Data da Assinatura: 24/03/2022 09:26:08
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: 84F9+04 Campo Novo do Parecis, MT, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6755194, longitude=-57.8821849
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7=12-249.vstnetfiber.net .br
Informações do Signatário
CPF: 066.294.576-09
E-mail: administracaofcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (66) 99972-7131
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 00:23:28 do dia 24/03/2022
Carimbo do Tempo na Assinatura
status: Q VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 213517246
Data: 24/03/2022 09:26:08
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: XEgtFYCIDO9NSHPVDkCynQEPSJRbAtKECehRXEwgrFE=
Valide seu documento clicando aqui!
SSUSESEELErEs so reasrsrçaços sas ua pa a cem » acena
DERA DEDE DR PO OD AUTO 5 Esto tata Ta tatoo
RENDA RS DOR DRESDEN Ta tafa te tola na Desa eÓs DG OSaO ” 7 See e ES
|
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
Asse
Signatário RAFAEL MACHADO |
Status da Assinatura: [4] VALIDO |
Nome do Arquivo de Assinatura: API 19174 1008 1728183923296887.pdf.api
Data da Assinatura: 24/03/2022 10:13:50
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: 84F9+04 Campo Novo do Parecis, MT, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6755194, longitude=-57.8821849
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
ça
Ea
es
So
cas
E
ça
sasncaas
Seade ae d
FErEi
tas
cr cesa
area ceia sesaçds
paes
eos
ea
Poe
és
veses
E
rato
as
o
Informações do Signatário
5
e
po
o
ço
sra
a
ACRÕE
CPF: 929.162.010-68
E-mail: gabinetefcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65)99992-4396
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 09:09:52 do dia 24/03/2022
ASA TRETA
Poa pes
Ss
arara
ES)
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: [7 VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 213531622
Data: 24/03/2022 10:13:50
sa
sósia
o
a
As
os
e
es
é,
ei
a
eeas
SS OROSÕO
a
carr
love tata ta Vota ta tarada Cote te
sra
Ss PSdÃOS
e
Renata
ol
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: XEgtFYCIDCINSHPvDkCynQBPBJKbAtKHCehKXEwgzFE=
Valide seu documento clicando aqui!
aee ornsa Deca vi eauina
Aa
SOSAGICO