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INDICAÇÃO Nº 179/2022
AUTORIA: VER. JOAQUIM EQUIP, BEITO MACHADINHO, MARCIANO, WILLIAN FREITAS, MARCIO NASCIMENTO E MARCELO BURGEL.
INDICAM AO PODER EXECUTIVO O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSEG, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, PARA APLICAÇÃO NA SUA ATIVIDADE FINALÍSTICA.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre o Poder Executivo repassar, mensalmente, recursos financeiros ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública, mediante Termo de Fomento, para aplicação na sua atividade finalística.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Comunitário de Segurança Pública-CONSEG é uma entidade sem fins lucrativos, cujas ações são voltadas para aproximar e promover a integração entre as forças de segurança e a comunidade, agindo como órgão cooperador, reivindicador e representativo da comunidade junto às autoridades da área de segurança pública. Salienta-se que o CONSEG colabora com a comunidade e o poder público na melhoria desses serviços, trabalhando como sociedade civil organizada.
A apresentação desta Indicação foi motivada devido a inúmeras solicitações advindas dos órgãos de segurança do município, em relação a manutenções e investimentos na estrutura dos mesmos. Sabemos que os órgãos de segurança são de responsabilidade do Governo do Estado mas, infelizmente, o mesmo não faz a manutenção pontual como deveria ser e, sendo assim, quem sofre é a comunidade, pois os órgãos de segurança muitas vezes não podem dar um melhor atendimento por falta de estrutura. Alguns dos fatores mais preocupantes são veículos quebrados sem manutenção, falta de peças e estrutura interna dos órgãos deixando muito a desejar.
Por todo o exposto, representando os interesses dos órgãos de segurança e do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), contamos com o empenho do Poder Executivo para pronto atendimento da presente solicitação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 4 de abril de 2022.
VER. JOAQUIM EQUIP VER. BEITO MACHADINHO
VEREADOR MARCIANO VER.WILLIAN FREITAS
VER. MARCIO NASCIMENTO VER. MARCELO BURGEL
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