materia nº 11/2022

PROJETO DE LEI Nº 011/2022-LE DE 25 DE ABRIL DE 2022.





AUTOR: VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES



COAUTOR: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES





Os Vereadores subscritores, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:





Declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis.





                       Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ sob o nº 44.185.847/0001-63.



                       Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







		Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de abril de 2022.





 





VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES









VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES







			























JUSTIFICATIVA







		Muitos são os estudantes de Campo Novo do Parecis que cursam o ensino superior na cidade vizinha de Tangará da Serra, e para que possam concretizar seus estudos, esses estudantes precisam pagar transporte escolar privado, e nesse momento em que a Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis mostra sua importância, pois é ela a responsável por “brigar” por melhores preços junto aos prestadores de serviços.

		A Associação dos Estudantes até o presente momento não recebe nenhum aporte público financeiro, e para que isso ocorra em um futuro próximo, importante se faz declarar sua utilidade pública, o que se pretende neste Projeto, pois em sua contrapartida a Associação representa um braço forte na prestação de serviço voluntário junto ao Poder Público.

		Por estas razões e justificativas, que encaminhamos à Vossas Excelências o presente Projeto, requerendo a sua tramitação em regime de urgência especial.