DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 037/2022
10 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis.
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 034/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais) e dá
outras providências. |
A presente matéria tem por finalidade solicitar a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos de fontes do superávit financeiro do exercício anterior,
para atender a Secretaria Municipal de Ação Social.
A Assistência Social de nosso município disponibiliza diversos serviços,
programas, projetos e benefícios, cada um com finalidade e com públicos específicos.
Para seguir com os atendimentos à população, é necessário o financiamento das ações,
uma vez que é de responsabilidade da gestão pública, a prestação desses serviços,
conforme detalhado no presente projeto de lei, que visa reforçar dotações para cobrir
estas despesas, que tem apresentado um aumentado significativo no decorrer dos anos.
Salientamos que, a Secretaria de Assistência Social vem atendendo também
inúmeras solicitações de vários benefícios eventuais, dentre elas doações de alimentos,
auxílio natalidade, auxílio funeral, doação de passagens para pessoas de baixa renda
retornar à sua cidade de origem, onde possuem familiares que possam ampará-los, está
constantemente realizando o acolhimento de crianças e adolescentes junto a Casa Lar,
ampliou o aumento no atendimento de famílias pelo Programa de atenção integral a
família- PAIF junto ao CRAS, realiza atendimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade, mulheres atingidas por violência doméstica, física e psicológica, entre
outros atendimentos, que visam minimizar as necessidades desta população.
Pela razão que expomos, encaminhamos com pedido de tramitação em
regime de urgência simples o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto
de Lei para análise e aprovação.
/
Atenciosamente, ) ls Adoração a PF. |
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo dolébrédis
ata: 11/05/ ora: :09 I
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.2
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5'
NO VALO s 2.080.0 UTRAS
,
CAMPO NOVO »>
P
E
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
»»
P
10 de maio de 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.080.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.080.000,00 (dois
milhões e oitenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: |
1
001
001.08.122.0002.20101
3390000000
25000000000
4490000000
25000000000
001.08.122.0013.20119
3390000000
25000000000
002.08.243.0013.20113
3390000000
25000000000
002.08.244.0013.20104
3390000000
25000000000
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aplicações diretas |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior RS 285.000,00
Aplicações diretas
Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 60.000,00
MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
E CEMITÉRIO MUNICIPAL |
Aplicações diretas |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 630.000,00
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
Aplicações diretas |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 200.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE |
REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS |
Aplicações diretas
Recursos Ordinários - Exercício Anterior
RS o,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
002.08.244.0013.20105 MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
FMAS
Transferências a instituições privadas
BsSDONODON sem fins lucrativos
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior RS 70.000,00
3390000000 Aplicações diretas
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 30.000,00
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
002.08.244.0013.20108 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Transferências a instituições privadas
SEaPMDDOOO sem fins lucrativos : E |
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 5.000,00
3390000000 Aplicações diretas
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 195.000,00
004.08.243.0013.20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3390000000 Aplicações diretas
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior RS 70.000,00
APOIO A CAPACITAÇÃO E
005.1.554.008020 2 ommaar neto Mi lat - SACS
3390000000 Aplicações diretas
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior RS 205. 000,00
005.11.334.0015.20121 | APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE
3390000000 Aplicações diretas
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 95.000,00
MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
008.08.122.00 E DERTERO MUNICIPAL
4490000000 Aplicações diretas
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior RS 15.000,00
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE
009.08.244.0004.20103 Era. ç
3390000000 Aplicações diretas |
25000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 100.000,00
TOTAL R$ 2.080.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provententes do Superávit Financeiro de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64. :
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br |
|
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
>»
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2077, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 -
e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 - LOA.
que
LDO,
a Lei
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Ofic
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
10 de maio de 2022.
ida / A das É
RAFAEL
MACHADO
Prefeito Municipal
al do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
P